2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO EMERGENCIAL 074 2023 AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE., QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA A. DA S. DALLA NORA LTDA,

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2612/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO 60/2023

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 7434/2023 de aditivação de prazo ao contrato nº 074/2023 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer a através do no Processo Administrativo 7434/2023 de aditivo de valor alterando o prazo ao contrato 074/2023 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, referente Contrato Aquisição Emergencial de Gêneros Alimentícios Destinados a Alimentação Escolar, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Esporte.Conforme Especificação no Termo de Referencia 114/2023 Processo Administrativo Nº 2612/2023 Dispensa de Licitação 060/2023 com a Empresa A. da S. Dalla Nora LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.624.450/0001-44 firmam o presente termo aditivo de prazo.

DA VIGENCIA DO PRAZO

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 02 (dois) meses a partir de 06/02/2024 nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 006/2024

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

DAS RATIFICAÇÕES Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 074/2023, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 08 de Janeiro 2024.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa A. da S. Dalla Nora LTDA