Termo de Compromisso que fazem entre si o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, e de outro lado a DT BRASIL GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS SA, nos termos abaixo especificados.

Por este presente Termo de Permissão de Uso, de um lado, na condição de PERMITENTE, o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida 13 de Mario, nº 555, Centro, Porto Esperidião/MT, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 68, Centro, Porto Esperidião – MT, Cep: 78.240-000, e, do outro lado, na condição de PERMISSIONÁRIA, a empresa DT BRASIL GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.130.102/0001-88, estabelecida na Cidade de São Paulo/SP, na Rua Alvorada, nº 1.289, 8º andar, Conjuntos 812/813, bairro de Vila Olímpia, CEP: 04550-004, neste ato representado por seu Administrador, Sr. MANOLO SOLSOL CHÁVEZ, peruano, solteiro, contador, portador da Carteira de Identidade para Estrangeiros CRNM nº G452273-S CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 092.822.161-01, com endereço comercial na sede da PERMISSIONÁRIA, têm justo e avençado entre si e celebram o presente Termo de Compromisso, nos termos da Lei Municipal n.º 934/2023, de 19 de dezembro de 2023:

Considerando a Lei Federal nº. 13.116/15, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações em todo o território nacional;

Considerando a autorização legislativa através da Lei Municipal n.º 934/2023, de 19 de dezembro de 2023;

RESOLVEM FIRMAR O PRESENTE TERMO DE PERMISSÃO DE USO conforme cláusulas e condições abaixo aventadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a Permissão do Uso, a título não oneroso, de uma área situada na propriedade do Município de Porto Esperidião/MT, com 25m² (vinte e cinco metros quadrados), localizado no Lote nº. 01, da QUADRA: 17 do Loteamento Vila Picada, Porto Esperidião/MT, com a descrição do perímetro da seguinte forma:

Situado no limite com o LOTE 01 DA QUADRA 17A, de coordenadas UTM N=8.207.283,26m e E=276.041,68m; deste segue com azimute de 146°38'25" e distância de 5,00m, confrontando com O LOTE 01 DA QUADRA 17A, até atingir o ponto M02, de coordenadas N 8.207.279,08m e E 276.044,43m; deste segue com azimute de 237°22'54" e distância de 5,00m, confrontando com O LOTE 01 DA QUADRA 17A, até atingir o ponto M03, de coordenadas N 8.207.276,39m e E 276.040,21m; deste segue com azimute de 326°38'25" e distância de 5,00m, confrontando com a RUA “C”, até atingir o ponto M04, de coordenadas N 8.207.280,56m e E 276.037,46m; deste segue com azimute de 57°22'54" e distância de 5,00m, confrontando com o LOTE 01 DA QUADRA 17A, até atingir o ponto M01, de coordenadas N 8.207.283,26m e E 276.041,68m,onde teve início a descrição deste perímetro.

O imóvel é destinado à instalação e ao funcionamento de uma infraestrutura de Estação Rádio Base (ERB), para possibilitar a expansão da rede de telecomunicações, conforme diretrizes da Lei Federal nº. 13.116/15.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA PERMISSÃO DE USO

A presente permissão de uso obedecerá às condições especiais adiante elencadas:

I. São vedadas: a. condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente; b. A divulgação e a veiculação de publicidade estranha ao uso permitido no imóvel, objeto da Permissão de Uso, exceto a de caráter informativo de atividades próprias das estabelecidas neste Termo; c. a transferência a terceiros da permissão de uso de que trata este Termo, ressalvadas à terceiros com atividades relacionadas às operadoras de telecomunicações autorizadas pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, ou empresas por elas autorizadas. II. Cumprimento das normas relacionadas com o funcionamento da atividade vinculada ao objeto da Permissão de Uso; III. Exercício da atividade sem prejudicar a circulação ou o funcionamento da área onde está inserida; IV. Levantamento dos bens implantados na área descrita na Cláusula Primeira, ao término da vigência deste Termo, independentemente de ato especial, em favor da PERMISSIONÁRIA; V. Restituição da ora cedida área do imóvel, em perfeito estado de conservação. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

§1°. O PERMITENTE obriga-se a:

I. Permitir o acesso dos empregados da PERMISSIONÁRIA, ou terceiros por ela autorizados, às dependências da área, para realização de manutenção, instalações, inspeções e outras atividades necessárias à consecução de seu objeto social; II. Ressarcir à PERMISSIONÁRIA, previamente à desocupação da área, em qualquer caso de rescisão antecipada do presente contrato, inclusive nos casos de revogação da PERMISSÃO em razão de interesse público e, posteriormente, nos casos de revogação da PERMISSÃO por culpa da PERMISSIONÁRIA, hipótese somente admitida nos termos da Cláusula 6ª deste Termo de Autorização, os investimentos realizados para implantação dos bens na área cedida e ainda não amortizados, descontados os valores de bens que possam ser removidos da área sem perda de seu valor; III. A indenização de que trata o item acima se dará pelo valor apresentado pela PERMISSIONÁRIA ao tempo da ordem de desocupação, onde constarão, de forma detalhada, os valores de liquidação e os investimentos não amortizados, as quais serão analisadas e aprovadas pela PERMITENTE; IV. Caso, por razões de interesse público devidamente justificadas, a PERMISSIONÁRIA reste impedida de instalar sua infraestrutura na área descrita no presente Termo, deverá o PERMITENTE conceder à PERMISSIONÁRIA o direito de instalar sua infraestrutura em outra área pública, que atenda os parâmetros técnicos das operadoras e as necessidades COMERCIAIS da PERMISSIONÁRIA, pelo mesmo prazo estabelecido neste instrumento, o qual se iniciará a partir da data da constituição de novo Termo, isentando-o do pagamento de novas taxas. Nos casos em que os locais disponíveis não satisfaçam os parâmetros técnicos das operadoras de telefonia, será aplicada em favor da PERMISSIONÁRIA os mecanismos de indenização nos itens III e IV desta Cláusula; V. Operar os equipamentos da infraestrutura de Segurança Pública, instalados nos Postes Multiuso e adicionais que incluem um sistema de luminárias, câmeras de vigilância por vídeo, observando que a PERMISSIONÁRIA não cederá a favor da PERMITENTE nenhum direito sobre os postes multiuso, outros postes próprios e sobre a Fibra, nem sobre os equipamentos de telecomunicações pertencentes a terceiros. Neste caso, a PERMITENTE assume a responsabilidade pelas imagens que captura, pela guarda e possível divulgação das imagens capturadas, e qualquer outro uso relacionado ao equipamento de monitoramento, com exceção dos equipamentos de operação, manuseio e telecomunicações que possam ser instalados nos postes multiusos e que serão de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA, devendo a PERMITENTE observar, para todos os fins, as disposições da Lei Federal nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

§2°. A PERMISSIONÁRIA obriga-se a:

I. Utilizar a área cedida, exclusivamente, na finalidade definida neste Termo; II. Arcar com o valor do pagamento das despesas referentes ao consumo de energia elétrica incidente sobre a infraestrutura, relativamente ao uso e funcionamento dos equipamentos de rádio frequência e demais equipamentos de telefonia móvel; III. Obter licenças e alvarás, junto às autoridades competentes, necessárias ao funcionamento da atividade a que se destina; IV. Manter, durante toda a vigência deste Termo, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para definição do seu nome como beneficiária da indicada autorização de uso da área urbana; V. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais causados ao PERMITENTE ou a terceiros, por ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes; VI. Permitir que o PERMITENTE realize ações de fiscalização da execução do Termo, a qual deverá descrever quaisquer anomalias em termo próprio e apresentado formalmente à PERMISSIONÁRIA, que poderá acolher as observações e exigências que venham ser feitas pela PERMITENTE, quando de sua competência em fazê-lo, apontando, formalmente, em que prazo irá realizá-lo; CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

Este Termo terá vigência de 30 (trinta) anos, contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério das partes, por igual período por meio de correspondentes termos aditivos.

CLÁUSULA QUINTA – DO CUSTO.

A permissão será outorgada a título gratuito, em consonância com o interesse público e o relevância social, conforme permitido pela Lei Federal nº. 13.116/15.

CLAUSULA SEXTA - DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

Os bens móveis, pertencentes a PERMISSIONÁRIA, utilizados para desenvolvimento de suas atividades no bem ora cedido, não incorporar-se-ão ao patrimônio da PERMITENTE.

Da mesma forma, o bem imóvel, em nenhuma hiótese, será incorporado ao patrimônio da PERMISSIONÁRIA, respeitando as legislações municipais vigentes.

CLAUSULA SÉTIMA - DAS BENFEITORIAS:

As benfeitorias realizadas no imóvel objeto deste presente termo, incorporar-se-ão ao imóvel, ficando a ele pertencente, não podendo ser retiradas, nem dar motivos ao exercício do direito de retenção, salvo nos casos de rescisão antecipada.

CLÁUSULA OITAVA – DO NÃO CUMPRIMENTO

O não cumprimento, por parte da PERMISSIONÁRIA, de qualquer das obrigações assumidas no presente Termo, implicará em revogação imediata do uso do bem público aqui disposto.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

O Termo de Permissão de Uso poderá ser rescindido de comum acordo, mediante termo de distrato por ambas as partes assinado, observando-se, contudo, as obrigações referentes à indenização, previstas na Cláusula Terceira, §1º, incisos II e III, do presente Termo de Permissão de Uso.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Para as questões resultantes do instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Porto Esperidião, para dirimir as questões desta avença, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar. E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo nominadas.

Porto Esperidião/MT, 08 de janeiro de 2024.

MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

DT BRASIL GESTAO DE BENS PROPRIOS SA

MANOLO SOLSOL CHÁVEZ

Responsável Legal