DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 1.252/2024/1Doc;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 c/c o art. 92, Parágrafo único, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, não sendo implementada a condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização;

CONSIDERANDO que na emissão da Folha de Férias referente ao mês de Dezembro/2023, o Departamento de Pessoal inadvertidamente incluiu na folha servidores que, posteriormente, foram objeto de rescisão, resultando na necessidade de retirada destes servidores após a emissão dos empenhos pelo Departamento Contábil;

CONSIDERANDO que o envio da Guia da Previdência para pagamento apresenta a referida diferença empenhada a maior, em virtude da inclusão indevida mencionada anteriormente.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica parcialmente cancelado o seguinte empenho da Secretaria Municipal de Administração:

DATA	NÚMERO DO EMPENHO	EMPRESA	VALOR A CANCELAR
27/12/2023	29410	SERRAPREV - INST. MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE T. DA SERRA	R$ 9.510,84

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.