MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 12/2023

PROCESSO: Nº 102/2021

OBJETO: Contratação de empresa para EXTENSÃO DE REDE DE MEDIA E BAIXA TENSÃO TRIFÁSICA COM INSTALAÇÃO DE 47 POSTES COM 01 POSTO DE TRANSFORMAÇÃO (TRANSFORMADOR) TRIFASICO DE 75KVA-13,8KV DESTINADOS A ILUMINAÇAÕ PÚBLICA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, e documentos anexos.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte ato de HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame Solicitado pela Secretaria de Administração e Planejamento e aberto pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia /MT, quanto aos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 8.666/93, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à convivência do processo Licitatório, constatou-se que é de extrema necessidade e que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de adjudicação, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 102/2023, Inexigibilidade nº. 12/2023, em nome da empresa abaixo discriminada:

IV - Favorecida: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; inscrita no CNPJ: 03.467.321/0001-99, no valor global de R$: 192.973,27 (Cento e noventa e dois mil novecentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos). Para que a justificativa nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 29 de Dezembro de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal