OBJETO: Contratação de empresa para EXTENSÃO DE REDE DE MEDIA E BAIXA TENSÃO TRIFÁSICA COM INSTALAÇÃO DE 47 POSTES COM 01 POSTO DE TRANSFORMAÇÃO (TRANSFORMADOR) TRIFASICO DE 75KVA-13,8KV DESTINADOS A ILUMINAÇAÕ PÚBLICA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, e documentos anexos.

FAVORECIDA: ENERGISA MATO GROSSO–DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

VALOR GLOBAL: R$ 192.973,27 (Cento e noventa e dois mil novecentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24 inciso XXII e art. 25 inciso I da Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações.

JUSTIFICATIVA: Anexa ao processo de Inexigibilidade de Licitação n. º 12/2023.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo nº 102/2023 inexigibilidade n° 12/2023, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 29 de Dezembro de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal