Juara/MT, 18 de janeiro de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Locação FC/2023 Nº 035.1/2023

Trata-se de descumprimento parcial do Termo de Contrato nº367/2023 do Pregão 077/2023, em razão de suposta falha na prestação dos serviços, conforme notificação da Fiscalização de Contratos, serviços de locação prestados pela empresa fornecedora, MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, CNPJ nº 10.231.478/0001-86, devidamente qualificada nos autos do processo Licitatório, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Juara/MT.

Conforme notificação da fiscalização de contratos, foi verificada falha na prestação dos serviços referente ao Veículo disponibilizado.

Conforme ofício nº653/2023 – GP/FC, da Fiscalização de Contratos chegou ao conhecimento da fiscal, que imediatamente notificou a empresa fornecedora MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, solicitando informações e providências, o qual constatou a irregularidade de que o veículo fornecido, veículo L 200 Triton Branca 4x4, 4 portas, não está em conformidade com o licitado, item 1-contrato n°367/2023, quanto ao fato da KM rodada ser superior ao autorizado e o ano do veículo ser inferior.

A empresa MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME solicitou a rescisão amigável.

A Secretaria responsável acatou o pedido de rescisão amigável.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital e minuta contratual, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoa.

No entanto, considerando que mesmo com a entrega de veículo diferente, não restou prejudicado os serviços, não há que se falar em penalização.

DO EXPOSTO

Portanto, no interesse da Administração, DETERMINO a pedido da empresa fornecedora MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, acato o pedido de rescisão amigável quanto ao item 113434 referente ao pregão nº077/2023 e contrato nº367/2023.

Notifique-se a empresa MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitação, á Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, e para conhecimento.

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238