Juara/MT, 18 de janeiro de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2024 Nº 002/2024

Trata-se de solicitação de cancelamento de item 1001010 – orientador de oficina, artes e cultura em Geral I Educ. I, da Ata de registro de Preços nº055-N/2023, Pregão nº052/2023, fornecedor- VANDERLEIA DA SILVA SOUZA ALVES-MEI, devidamente qualificada nos autos do processo Licitatório, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação do Município de Juara/MT.

A fornecedora, VANDERLEIA DA SILVA SOUZA ALVES-MEI solicitou a rescisão amigável, item 1001010 – orientador de oficina, artes e cultura em Geral I Educ. I, da Ata de registro de Preços nº055-N/2023, Pregão nº052/2023, em razão de sua convocação em processo seletivo.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital e minuta contratual, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoa.

O Decreto nº 7.892 de 2013, que regulamenta o sistema de registro de preços versa:

“Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.” Grifo nosso

No entanto no presente caso verifica-se justificada a impossibilidade de fornecimento conforme documentos juntados pela fornecedora, ainda mais em se considerando que a pessoa física se confunde com a pessoa jurídica no caso de Micro empreendedor individual-MEI, o que impossibilita a prestação dos serviços.

DO EXPOSTO

Portanto, no interesse da Administração, DETERMINO a pedido da fornecedora, VANDERLEIA DA SILVA SOUZA ALVES-MEI, a desistência no fornecimento do item 1001010 – orientador de oficina, artes e cultura em Geral I Educ. I, da Ata de registro de Preços nº055-N/2023, Pregão nº052/2023, acato o pedido de rescisão amigável.

Notifique-se a empresa VANDERLEIA DA SILVA SOUZA ALVES-MEI, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Educação, Fiscalização de Contratos e a Diretoria de Licitação para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, e para conhecimento.

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238