DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS NO ANO LETIVO DE 2024, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria Nº 149/2023,

CONSIDERANDO a necessidade de orientar o processo de matrícula e rematrícula nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o atendimento educacional para o ano letivo 2024, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar as normas e procedimentos referentes à realização de matrículas e rematrículas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental de nove anos, da Educação Especial e Inclusiva na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e à equipe gestora das Unidades de Ensino a divulgação dos períodos de renovação de matrículas e realização de novas matrículas, bem como, tornar público, através dos meios de comunicação disponíveis e acessíveis pela comunidade escolar.

Parágrafo Único – A prioridade da matrícula dos alunos da zona rural é no período vespertino, caso houver alguma exigência pelo pai que reside na zona urbana optando pela matrícula no período vespertino o mesmo deverá apresentar uma declaração de trabalho assinada pelo chefe imediato. Ressaltamos que se o número de matrícula seja inferior ao quantitativo necessário todos os alunos permaneceram matriculados no período vespertino.

Art. 3º - A renovação das matrículas dos alunos matriculados no ano letivo 2023 ou a realização de novas matrículas ocorrerá respeitando as etapas estabelecidas pela Resolução do CNE nº. 02/2018:

§ 1º - Para matrícula inicial na Educação Infantil (etapa de creche) a criança deverá estar com 3 anos completos ou a completar, até 31 de março de 2024.

§ 2º - Para a etapa da Pré-Escola, de 4 anos, a criança deverá estar com 4 anos completos ou a completar, até 31 de março de 2024.

§ 3º - Para a etapa de Pré-Escola, de 5 anos, a criança deverá estar com 5 anos completos ou a completar até 31 de março de 2024.

§ 4º - Para a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental é exigida a idade de 6 anos completos ou a completar até 31 de março de 2024, sendo que as crianças que completarem 06 anos após esta data, deverão ser matriculadas na Educação Infantil, etapa de Pré-Escola.

§ 5º - A criança que, no decorrer do ano letivo 2024, completar 3 anos poderá ser imediatamente matriculada na Educação Infantil.

Art. 4º - Fica estabelecido o período de renovação de matrículas e de realização de novas matrículas.

§ 1º As renovações de matrículas ocorrerão no período de 15/01/2024 a 22/01/2024.

§ 2º As novas matrículas deverão ser realizadas no período de 15/01/2024 a 22/01/2024.

§ 3º - As Unidades de Ensino deverão, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, realizar a busca ativa de estudantes, caso as famílias não compareçam no prazo previsto nesta portaria, para a renovação de matrículas ou realização de novas matrículas.

§ 4º - Mesmo após o início do ano letivo, as escolas deverão assegurar a matrícula de estudantes que ainda não foram matriculados, assim que houver a identificação pela busca ativa.

§ 5º - Em caso de estudantes que não mantiverem frequência regular, a equipe da busca ativa deverá ser notificada pelas Unidades Escolares.

Art. 5º - Para a efetivação de novas matrículas, é necessário apresentar os seguintes documentos:

I. Certidão de Nascimento do estudante; II. RG e CPF do estudante; III. RG e CPF do Pai/Mãe ou Responsável; IV. Fatura de energia elétrica atualizada da residência dos pais/responsáveis; V. Cartão do SUS; VI. Número do NIS;

VII. Histórico Escolar/Declaração de conclusão da série/ano, quando vindo de outra escola;

VII. Laudo Médico para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e outras especificações de saúde;

IX. Cartão do bolsa família, caso o aluno seja beneficiário;

X. Número de telefone para contato.

§ 1º – A falta de qualquer documento citado nos incisos I a IX deste artigo não impedirá a efetivação da matrícula do estudante, devendo a direção da escola orientar aos pais ou responsáveis como ter acesso aos documentos faltantes, e determinar prazo de 30 (trinta) dias para a entrega da documentação exigida.

§ 2º - No caso de alunos da Educação Especial, a ausência de laudo médico não constitui requisito que impedirá a realização da matrícula.

Art. 6º - Durante as renovações de matrículas, a escola deverá conferir toda a documentação dos estudantes já matriculados na escola nos anos anteriores e se houver pendências, tomar as medidas necessárias para a devida regularização.

Art. 7º - A renovação de matrícula deverá ser confirmada pelos pais ou responsáveis legais, conforme período estabelecido nesta portaria, e de acordo com a organização interna da Unidade Escolar.

Parágrafo Único – Os estudantes que necessitarem de transporte escolar no ano letivo 2024, deverão ser informados pela gestão da escola sobre as respectivas rotas, no ato da matrícula.

Art. 8º - A composição das turmas seguirá a seguinte estrutura:

I. Educação Infantil - 4 e 5 anos, até 25 alunos; II. Ensino Fundamental - anos iniciais, até 25 alunos; III. Ensino Fundamental - anos finais, até 35 alunos. § 1º – De modo a garantir o acesso e a permanência de todos os estudantes com deficiência nas salas regulares fica a direção da escola na incumbência de organizar a composição das turmas, conforme o seu quadro administrativo e escolar.

Art. 9 - É vedada a reserva de vagas por quaisquer mecanismos que privilegiam uns em detrimento de outros.

Art. 10 - A escola pública não poderá discriminar, na oferta de vaga, o estudante em razão de deficiências física ou intelectual, etnia, credo, idade, condição social ou gênero.

Art. 11 - Compete ao diretor ou responsável legal pela Unidade Escolar primar pelo cumprimento das normas previstas nesta portaria.

Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação educacional vigente.

Art. 13 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada/MT, 17 de janeiro de 2024.

Registre-se

e

Publique-se