LEI MUNICIPAL N.° 1.286, 18 DE JANEIRO DE 2024

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta Fonte de Recurso e Elemento de Despesa, às ações da Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não previstas no orçamento de 2024, acrescentando à Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, nº. 1.283, de 20/12/2023, Fonte de Recurso e Elemento de Despesa às ações, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem

Projeto/Atividade: 2.116 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Hospital Municipal

Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00.00.01.0605 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Valor: R$ 300.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem

Projeto/Atividade: 2.120 – Manutenção e Encargos com a Gerência das Unidades Básicas de Saúde

Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00.00.01.0605 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Valor: R$ 3.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem

Projeto/Atividade: 2.123 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Ações Programáticas e Estratégicas

Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00.00.01.0605 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Valor: R$ 65.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem

Projeto/Atividade: 2.128 – Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00.00.01.0605 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Valor: R$ 15.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem

Projeto/Atividade: 2.136 – Manutenção do Programa de Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00.00.01.0605 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Valor: R$ 40.000,00

Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E DES. URBANO

Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Administração, Planej. e Des. Urbano

Função: 11 – Trabalho

Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

Programa: 0084 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

Recurso: 00.01.0718 – Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022

Projeto/Atividade: 2.061 – Contribuição ao PASEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.47.01.00.01.0718 – PASEP

Valor: R$ 10.000,00

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.116 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Hospital Municipal

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00.01.0500 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor: R$ 433.000,00

Art. 3º. O crédito adicional especial aberto no artigo primeiro desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 18 dias de janeiro de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL