LEI MUNICIPAL N.° 1.287, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 1.130, de 17/06/2021, e alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2024, aprovada pela Lei nº. 1.248, de 29/06/2023, e alterações, e a Lei Orçamentária Anual nº. 1.283/23, de 20/12/2023, acrescentado ação, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 16 – SEC. MUN. MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Unidade: 01 – Gab. Do Sec. Mun. de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.075 – Construção e/ou Ampliação de Rede de Esgoto

Valor: R$ 469.012,50

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 469.012,50 (quatrocentos e sessenta e nove mil, doze centavos e cinquenta centavos), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2023, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 16 – SEC. MUN. MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Unidade: 01 – Gab. Do Sec. Mun. de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.075 – Construção e/ou Ampliação de Rede de Esgoto

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 469.012,50

Art. 3º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0007– Administração

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.076 – Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo

Valor: R$ 59.840,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0007– Administração

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.076 – Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 50.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0007– Administração

Recurso: 00.01.0759 – Recursos Vinculados a Fundos

Projeto/Atividade: 1.081 –Ampliação da Rede de Captação de Águas Pluviais/Drenagem

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0759 – Obras e Instalações

Valor: R$ 60.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0058– Urbanismo

Recurso: 00.01.0759 – Recursos Vinculados a Fundos

Projeto/Atividade: 1.077 – Construção e/ou Recuperação de Meio-Fio, Guias e Sarjetas

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0759 – Obras e Instalações

Valor: R$ 55.080,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0076– Saneamento

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.075 – Construção e/ou Ampliação de Rede de Esgoto

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 80.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0076– Saneamento

Recurso: 00.01.0759 – Recursos Vinculados a Fundos

Projeto/Atividade: 1.075 – Construção e/ou Ampliação de Rede de Esgoto

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0759 – Obras e Instalações

Valor: R$ 99.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0076– Saneamento

Recurso: 00.01.0759 – Recursos Vinculados a Fundos

Projeto/Atividade: 1.082 – Construção Estação de Tratamento de Esgoto

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0759 – Obras e Instalações

Valor: R$ 65.092,50

Art. 4º. O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, aos 18 dias de janeiro de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal