DECRETO MUNICIPAL N° 009, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.

“Aplica reajuste do Salário Mínimo autorizado pelo Decreto nº 11.864 de 27/12/2023 e no art. 3º da Lei Municipal nº 1.224/2023 e aprova a nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos abrangidos pela Lei Municipal nº 929/2015 e atualizações, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a edição do DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, onde traz a título de salário mínimo o valor de R$ 1.412,00 (Um mil quatrocentos e doze reais), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 929, de 17/12/2015 e atualizações da Lei Municipal nº 1.192, de 03/08/2022, onde preleciona que os Servidores Públicos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, farão jus à atualização da Tabela Salarial nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, que traz o vencimento inicial das carreiras não inferior a 02 (dois) mínimos;

CONSIDERANDO a edição doDecreto Municipal nº 007, de 10 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2024, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a autorização disposta no art. 3º, da Lei Municipal nº 1.224, de 16 de janeiro de 2023;

DECRETA

Art. 1º Fica aplicado o reajuste do salário mínimo autorizado pelo Decreto nº 11.864 de 27/12/2023; pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.224/2023 e no Decreto Municipal nº 07/2024 e aprova a nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos abrangidos pela Lei Municipal nº 929/2015 e atualizações, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, conforme Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 17 de janeiro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº 929/2015

TABELA 01 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Classe	Coeficiente	A	B	C	D	E
		1	1,2	1,3	1,4	1,5
Nível		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1	R$ 2.824,00	R$ 3.388,80	R$ 3.671,20	R$ 3.953,60	R$ 4.236,00
2	1,15	R$ 3.247,60	R$ 3.897,12	R$ 4.221,88	R$ 4.546,64	R$ 4.871,40
3	1,3	R$ 3.671,20	R$ 4.405,44	R$ 4.772,56	R$ 5.139,68	R$ 5.506,80
4	1,45	R$ 4.094,80	R$ 4.913,76	R$ 5.323,24	R$ 5.732,72	R$ 6.142,20
5	1,49	R$ 4.207,76	R$ 5.049,31	R$ 5.470,09	R$ 5.890,86	R$ 6.311,64
6	1,52	R$ 4.292,48	R$ 5.150,98	R$ 5.580,22	R$ 6.009,47	R$ 6.438,72
7	1,55	R$ 4.377,20	R$ 5.252,64	R$ 5.690,36	R$ 6.128,08	R$ 6.565,80
8	1,58	R$ 4.461,92	R$ 5.354,30	R$ 5.800,50	R$ 6.246,69	R$ 6.692,88
9	1,61	R$ 4.546,64	R$ 5.455,97	R$ 5.910,63	R$ 6.365,30	R$ 6.819,96
10	1,64	R$ 4.631,36	R$ 5.557,63	R$ 6.020,77	R$ 6.483,90	R$ 6.947,04
11	1,67	R$ 4.716,08	R$ 5.659,30	R$ 6.130,90	R$ 6.602,51	R$ 7.074,12
12	1,7	R$ 4.800,80	R$ 5.760,96	R$ 6.241,04	R$ 6.721,12	R$ 7.201,20