Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos de excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2023.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito em Exercício, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 861, de 12 de dezembro de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.313.000,00 (um milhão, trezentos e treze mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias e respectivas fontes, consignadas no Orçamento Geral do Município vigente para o presente exercício de 2023:

02 – SECRETARIA DE GOVERNO

02.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

(18) 04.122.0001.2.001-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.000000 = R$ 9.800,00.

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

(26) 04.122.0001.2.002-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.000000 = R$ 64.300,00.

04 – SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

04.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

(42) 04.122.0001.2.008-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.000000 = R$ 41.300,00.

(49) 04.122.0001.2.008-3390.3900.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.5.00.000000 = R$ 2.900,00.

(64) 28.846.0001.9.001-3390.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas.

Fonte: 1.5.00.000000 = R$ 15.300,00.

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB

(127) 12.361.0006.2.020-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.100100 = R$ 369.200,00.

Fonte: 1.5.40.107000 = R$ 15.000,00.

(441) 12.365.0005.2.013-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.40.000000 = R$ 9.000,00.

152) 12.365.0005.2.047-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.100100 = R$ 164.800,00.

05.003 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

(173) 13.392.0008.1.025-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.000000 = R$ 25.500,00.

(175) 13.392.0008.1.025-3390.3900.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.5.00.000000 = R$ 9.000,00.

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

(204) 10.122.0009.2.033-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.100200 = R$ 10.000,00.

(207) 10.122.0009.2.033-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.100200 = R$ 7.100,00.

(213) 10.122.0009.2.036-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.100200 = R$ 26.800,00.

(219) 10.122.0009.2.036-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.100200 = R$ 2.800,00.

(231) 10.301.0010.2.037-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.100200 = R$ 47.700,00.

(235) 10.301.0010.2.037-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.100200 = R$ 1.400,00.

(243) 10.301.0010.2.039-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.100200 = R$ 55.300,00.

(251) 10.302.0011.2.041-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.100200 = R$ 8.800,00.

(260) 10.302.0011.2.043-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.100200 = R$ 83.800,00.

(265) 10.302.0011.2.043-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.100200 = R$ 3.000,00.

(270) 10.303.0012.2.044-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.100200 = R$ 6.800,00.

(276) 10.304.0013.2.045-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.100200 = R$ 13.000,00.

(276) 10.304.0013.2.045-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.100200 = R$ 3.800,00.

(282) 10.305.0026.2.071-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.100200 = R$ 16.700,00.

07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

07.001 – GABINETE DO SECETARIO

(291) 08.122.0016.1.059-3390.3900.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.5.00.000000 = R$ 7.000,00.

(292) 08.122.0016.2.049-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.000000 = R$ 45.000,00.

08 – SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E SANEAMENTO

08.001 – DIVISÃO DE URBANISMO

(340) 15.451.0001.2.055-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.000000 = R$ 41.300,00.

08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE

(370) 26.782.0020.2.057-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.000000 = R$ 26.600,00.

(372) 26.782.0020.2.057-3390.3900.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.5.00.000000 = R$ 4.000,00.

(373) 26.782.0020.2.058-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.7.59.000000 = R$ 58.000,00.

09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

(383) 20.122.0001.2.062-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.000000 = R$ 19.000,00.

(386) 20.122.0001.2.062-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.000000 = R$ 18.700,00.

10 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

10.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

(415) 27.812.0024.2.066-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.000000 = R$ 30.300,00.

12 – GABINETE DO PREFEITO

12.001 – GABINETE DO PREFEITO

(427) 04.124.0025.2.067-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.000000 = R$ 36.200,00.

(430) 04.124.0025.2.067-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.000000 = R$ 2.000,00.

(434) 04.124.0025.2.070-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 1.5.00.000000 = R$ 11.800,00.

TOTAL: R$ 1.313.000,00.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme facultado pelo artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, das seguintes fontes:

a) – Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais);

b) – Fonte de Recurso: 1.5.00.100100 – Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no valor de R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais);

c) – Fonte de Recurso: 1.5.00.100200 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais);

d) – Fonte de Recurso: 1.5.40.000000 – Transferência do FUNDEB Impostos e Transferência de Impostos - no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais);

e) – Fonte de Recurso: 1.5.40.107000 – Identificação do percentual aplicado no pagamento de remuneração dos profissionais da educação - no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

f) – Fonte de Recurso: 1.7.59.000000 – Recursos Vinculados a Fundos no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 20 de dezembro de 2023.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito em Exercício