Dispõe sobre o valor da cota do Salário Família estabelecido para o ano de 2024, e dá outras providências.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito Municipal em Exercício, de União do Sul, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto na PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024, dos Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda;

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 01 de janeiro de 2024, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade, é de R$ 62,04 (sessenta e dois reais e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.819,26 (um mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos);

§ 1º. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

§ 2º. O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao segurado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 3º. Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição federal, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

§ 4º. A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2024.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 11 de janeiro de 2024.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito em Exercício