ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°003/2024.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Cláudia, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Cláudia, de um lado o MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.310.499/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade Nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPF: Nº 403.786.169-00, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa LOURDES GASSEN, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.906.099/0001-01, e Inscrição Estadual n.º 13.593.210-6 estabelecida a Juscelino Kubitschek n.º 44 bairro Rural cidade de CLAUDIA/MT doravante denominado “PROMITENTE FORNECEDORA”, e fone: (66) 9.9900-4312 neste ato representada pelo Sr.ª. LOURDES GASSEN, portadora do CIRG n.º 13R1417415 SSP/SC e CIC n.º 440.815.960-34 nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, e alterações posteriores, que regulamenta o Pregão Presencial e Registro de Preços no Município de CLÁUDIA e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 063/2023, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

1 - DO OBJETO:

1.1 REGISTRODE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MARMITEX PARA FUNCIONÁRIOS A SERVIÇOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CLÁUDIA/MT, sendo na oportunidade registrados o seguinte item e valores:

Código	Descrição do item	Marca	Unidade	Qtd.	Valor unit.	Valor total
51914	FORNECIMENTO DE MARMITEX.		Un	5075,0000	R$ 29,0000	R$ 147.175,00
Valor Total: R$ 147.175,00

2 - DOS PRAZOS:

2.1 Os produtos deverão ser fornecidos de forma parcelada, conforme necessidades das Secretarias Municipais.

2.2 Quando solicitado, o licitante vencedor deverá entregar os produtos licitados no prazo máximo de 03 (três) horas, contados do momento da solicitação do Departamento competente.

2.2.1 Eventualmente, os produtos poderão ser retirados diretamente no estabelecimento da licitante vencedora.

2.3 Os produtos deverão ser entregues sem nenhum ônus adicional para a Prefeitura, conforme quantidade determinada na solicitação.

2.4 A entrega deverá estar em conformidade com o requerido pela Secretaria interessada, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas neste edital.

2.5 A ata de registro de preços terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

2.5.1 As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.

2.6 O objeto licitado somente será adquirido se houver a eventual necessidade de aquisição da Prefeitura Municipal de Cláudia - MT.

3 – DA FORMA DE PAGAMENTO:

3.1 Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega das mesmas licitadas, em até 30 (trinta) dias.

3.2 O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com a especificação constante do edital e da proposta apresentada, bem como da comprovação da quantidade e qualidade dos produtos mediante recibo.

3.3 Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas a devida correção e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

3.4 Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

3.5 A CONTRATANTE aplicará o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1234/2012 com alterações dadas pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 2145/2023 para fins de retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados à CONTRATADA, conforme regulamentação prevista pelo Decreto Municipal de Cláudia/MT n° 865 de 29 de maio de 2023. As alíquotas a serem aplicadas na retenção serão as descritas no Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal n° 1234/2012, definidas conforme o bem fornecido ou o serviço prestado constante do objeto da presente licitação. Cabendo à Contratada, nos casos de isenção, imunidade, não retenção do imposto de renda, apresentar declaração conforme modelo disponibilizado, e conforme os anexos II, III e IV da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1234/2012, nos casos específicos.

3.6 A CONTRATANTE nos casos que couber, aplicará o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 2.110/2022 para fins de retenção nos pagamentos efetuados a CONTRATADA, das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Bem como aplicará a retenção nos pagamentos efetuados a CONTRATADA, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos casos que couber em conformidade com a Lei Complementar n° 23 de 12/12/2014, que institui o Código Tributário Municipal de Cláudia/MT e com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

4 -DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DAS MARMITEX:

4.1 Os produtos serão entregues de forma parcelada no decorrer dos 12 (doze) meses, devendo sempre obedecer o prazo previsto no item 2.2.

4.2 Os produtos deverão ser entregues sem nenhum ônus adicional para a Prefeitura, após cada solicitação da Secretaria interessada.

5 – DO REAJUSTAMENTO:

5.1 Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

5.1.1 Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custo que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes de comum acordo, com base no artigo 65, II “d”, da Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666/ 93) buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese alguma poderá paralisar o fornecimento de produtos.

6 - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

6.1 Entregar os produtos licitados parceladamente no decorrer dos 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura da Ata de Registro de Preços, nas condições e prazos exigidos;

6.2 Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto desta licitação, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de Cláudia – MT;

6.3 Responsabilizar pelos prejuízos causados ao Município de Cláudia - MT ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

7 - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

7.1 Utilizar-se dos produtos e realizar sua análise quanto à quantidade e qualidade;

7.2 Efetuar o pagamento no prazo estabelecido neste edital

7.3 Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento.

8 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias consignados no Orçamento desta Prefeitura, e serão empenhadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Cláudia.

9 – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

9.1 O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93, e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 063/2023 – REGISTRO DE PREÇOS.

10 – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

10.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a contratada às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa por dia de atraso na entrega do objeto da Ata de Registro de Preços;

c) Multa por inadimplemento, total ou parcial da Ata de Registro de Preços;

d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

e) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

10.2.A multa por atraso na execução do objeto da licitação, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

10.3.A multa por inadimplemento, total ou parcial da Ata de Registro de Preços, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

10.4. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

10.5. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "e", do item 10.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

10.6. As multas previstas nos itens anteriores são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

11 - DOS CASOS DE RESCISÃO

11.1. O presente contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou de interpelação judicial ou extrajudicial, quando ocorrer a hipótese prevista no art. 77 da Lei 8.666/93 ou qualquer dos motivos elencados nos incisos I, II, IV, V, do art. 78 da Lei n. 8.666/1993.

11.2. O presente contrato também poderá ser rescindido, automaticamente, por decurso do prazo de vigência e, por iniciativa do Contratante quando:

11.2.1. A contratada não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

11.2.2. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados pela Administração.

11.3. A comunicação sobre a rescisão do contrato, nos casos previstos nos itens 11.1, 11.2.1, 11.2.2 e 11.2.3 deste instrumento, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo administrativo de licitação, ou por meio de publicação, por 01 (uma) vez, no Diário Oficial, quando for ignorado, incerto ou inacessível o endereço da contratada.

11.4. O presente contrato também poderá ser cancelado por comum acordo entre as partes, desde que seja conveniente para Administração Pública.

11.5. Pela contratada, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências do contrato, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

11.5.1. A solicitação da CONTRATADA para rescisão do contrato deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, sendo facultada à Administração aplicar as penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

11.6. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

12 – DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E DO RECEBIMENTO DOS ITENS

12.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

10.2. O objeto da licitação será recebido:

10.2.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação de conformidade com as especificações.

10.3. Definitivamente:

10.3.1. Na forma do inciso I, alínea “b” do art. 73, da Lei nº 8.666/93, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após a comprovação de adequação do objeto aos termos contratuais.

13 - DAS COMUNICAÇÕES

13.1 As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle do presente Contrato, serão feitas sempre de forma expressa e por escrito, preferencialmente por e-mail oficial indicado na qualificação da Contratante e/ou representante legal da mesma e Contratada ou por seu preposto/representante a ser indicado de forma expressa por escrito.

13.2 Nos casos omissos e não podendo ser por e-mail e/ou pelo aplicativo whatsapp, será por outro meio legal permitido, podendo ser por A.R (aviso de recebimento) por correio, telegrama, Notificação Extrajudicial feita pelo Registro de Título e Documentos da sede da Contratante ou Contratada, e/ou edital que dê publicidade, ou outro meio legal que certifique a ciência.

13.3 Caso haja alterações nos meios de comunicação oficiais inicialmente informados pela Contratante e pela Contratada, deverão ser imediatamente comunicadas, indicando de forma expressa, com recebido (aceite) da outra parte, o endereço, e-mail e/ou telefone (WhatsApp) atualizados, sob pena de serem considerados citados/intimados dos atos de comunicação/notificação/citação, contagem de prazos, eventuais advertências e/ou outras sanções, nos meios de comunicação anteriormente informados.

14 – DO FORO:

14.1 Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de Cláudia - MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

CLÁUDIA-MT 15 de janeiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA - MT

ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal

EMPRESA DETENTORA DA ATA

LOURDES GASSEN