“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.788/2023, relativa ao Programa Municipal "Eu Amo, Eu Cuido", e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80, VI, da Lei Orgânica do Munícipio e especial a Lei Municipal nº 1.788, de 27 de fevereiro de 2023; e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a participação da sociedade na urbanização, nos cuidados e na manutenção de equipamentos urbanos comunitários do Município de Água Boa, em conjunto com o Poder Público Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a população de que a preservação dos equipamentos urbanos comunitários passa pela colaboração da sociedade ao Poder Público Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º - O Programa "Eu Amo, Eu Cuido" tem como finalidade estabelecer cooperação entre o Poder Público e a sociedade para receber a colaboração direta da iniciativa privada na reforma, recuperação e conservação de prédios públicos, praças públicas, parques, áreas públicas de caráter esportivo ou recreativo, canteiros centrais, rotatórias e demais equipamentos públicos comunitários, no âmbito do Município.

Parágrafo Único:Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Cooperante: é a pessoa jurídica signatária do Termo de Cooperação com o Município de Água Boa;

II - Termo de Cooperação: é o instrumento utilizado para celebrar o acordo entre o cooperante e o Município de Água Boa, pelo qual o cooperante assume a responsabilidade pela ampliação, manutenção, conservação, embelezamento, recuperação ou implantação de equipamentos comunitários;

III - Equipamentos públicos comunitários: para efeitos desta lei são as instalações de equipamentos e espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, assistência social, esportes, lazer, segurança pública e mobilidade urbana e meio ambiente.

IV - Reforma e mudança: são modificações ou remodelações das características do equipamento público comunitário.

V - Recuperação: é a restituição do estado original ou anterior do equipamento público comunitário, antes de sua deterioração.

VI - Conservação: é o conjunto de medidas de caráter operacional, com intervenções técnicas, periódicas para manter em bom estado ou no mesmo estado anterior contendo a deterioração do equipamento público comunitário.

Art. 2º - A oferta dos equipamentos públicos que integram o programa " Eu Amo, Eu Cuido " dar-se-á por Edital de Chamamento Público

§ 1º - Poderão aderir ao Programa " Eu Amo, Eu Cuido " as entidades da iniciativa privada, pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuem no ramo empresarial, industrial, comercial ou de prestação de serviços e outras entidades atuantes no setor econômico, sociedade civil organizada, associação de moradores, sociedade de amigos de bairros, centros comunitários, clube de serviços, bem como de terceiros interessados;

§ 2º - As entidades que venham aderir ao Programa “Eu Amo, Eu Cuido", será concedido o direito de associar os nomes de suas empresas a este programa. Os equipamentos públicos comunitários poderão receber uma ou mais placa/pintura ou outra forma de publicidade com padrões predeterminados.

§ 3º - O Termo de Cooperação deverá seguir o modelo estabelecido no ANEXO I deste Decreto.

§ 4º - Fica proibida a vinculação de publicidade política, de cigarros, bebidas alcoólicas e agrotóxicos, bem como qualquer propaganda que não o logotipo da pessoa jurídica cooperante.

Art. 3º - Os interessados na adesão ao Programa "Eu Amo, Eu Cuido" deverão atender ao Edital de Chamamento Público expedido pelo Município de Água Boa instruindo sua habilitação com, no mínimo, os seguintes documentos:

I - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado e no caso de sociedades por ações ou associações, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

II - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal;

IV - Indicação do equipamento público comunitário de seu interesse;

V - Projeto a ser desenvolvido para aquele equipamento público comunitário;

VI - Carta de Apresentação, que se destina a apresentação da empresa, projetos e demais documentos.

Art. 4º - O procedimento de cooperação do Programa "Eu Amo, Eu Cuido" será gerenciado pela Secretaria Municipal Esporte, Cultura e Lazer conjuntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, competindo-lhes:

I - elaborar e manter cadastro atualizado das áreas públicas sob sua administração e disponíveis para cooperação, contendo informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes, bem como sobre as obras e serviços a serem prestados pelos cooperantes;

II - publicar, periodicamente e a seu critério, por meio de edital de chamamento público para apresentação de propostas dos interessados, as áreas públicas disponíveis para cooperação e dar a publicidade necessária aos procedimentos que ensejarem o Termo de Cooperação;

III - ficarem com a competência de representar o poder executivo nos instrumentos de celebração da parceria nos Termos de Cooperação mencionado neste Decreto;

IV - elaborar e disponibilizar Termo de Referência para a elaboração do Edital de Chamamento Público;

V - estabelecer regras e padrões para a confecção de comunicação visual para anúncios publicitários e institucionais nas áreas de cooperação, com observância às legislações pertinentes;

VI - estabelecer procedimentos e efetuar a gestão dos processos administrativos das propostas do Programa “Eu Amo, Eu Cuido";

VII - acompanhar e supervisionar a implementação dos projetos em todas as etapas, assim como fiscalizar o cumprimento dos Termos de Cooperação do Programa “Eu Amo, Eu Cuido" aplicando, quando necessário, as sanções legais e contratualmente cabíveis;

VIII - aprovar todos os projetos de implantação, melhoria, reforma ou ampliação das benfeitorias localizadas no interior da área objeto de cooperação;

IX - resolver os casos omissos neste Decreto.

Art. 5º - Fica criada uma Comissão Especial, vinculada à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, constituída de 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Planejamento, 01 (um) representante da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer, 01 (um) representante da Secretaria de Finanças, 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e 01 (um) representante da Assessoria Jurídica, para avaliar os projetos apresentados pelos participantes através de Chamamento Público.

Art. 6º - A escolha do cooperante deverá ser fundamentada, observando-se, onde couber, a natureza dos serviços propostos, contemplando os seguintes critérios:

I - Adaptação do projeto:

a) Às pessoas portadoras de necessidades especiais;

b) Às pessoas idosas e às crianças.

II - Maior quantidade de utilidades reversíveis ao patrimônio público;

III - Menor prazo para a implementação do projeto e maior prazo de sua manutenção;

IV - Menor impacto visual oferecido pelas placas de publicidade.

§ 1º - No caso de empate, os interessados serão convidados a consorciar-se nas intervenções sobre aquele objeto, caso não haja consenso será realizado um sorteio em data, hora e local divulgados pelo Diário Oficial do Município.

§ 2º - A decisão de escolha do adotante será lavrada em ata que instruirá o protocolo e será publicada no Diário Oficial da AMM e no site oficial do Município.

§ 3º - Uma vez aprovado o projeto a ser desenvolvido, será lavrado Termo de Cooperação, e publicado seu extrato no Diário Oficial da AMM e no site oficial do Município.

§ 4º - Da decisão poderá ser interposto recurso, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados de sua publicação, dirigido ao Secretário(a) Municipal de Esporte, Cultura e Lazer do Município de Água Boa.

§ 5º - O Município rejeitará a solicitação de cooperação que não cumprir as exigências estabelecidas neste decreto ou ainda que indicar equipamento público comunitário não passível de integração ao programa, à discricionariedade do Município, ou cujo projeto não seja aprovado.

§ 6º - O termo de cooperação terá sua vigência de no mínimo 12 meses, prorrogável por iguais períodos não inferior a 12 (doze) meses, a critério das partes, levando sempre em consideração o que for aprovado pela comissão.

Art. 7º - As empresas que já atuam nos moldes da lei, deverão se enquadrar dentro do Programa "Eu Amo, Eu Cuido", através de Chamamento Público, não havendo qualquer tipo de preferência em relação aos demais interessados.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE JANEIRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

ERIK RODRIGO JESUS DA SILVA

Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em 15 de janeiro de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento

ANEXO I

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº____/_____

Acordo de Cooperação que entre si celebram o MUNICÍPIO DE AGUA BOA e _________, para cooperação do “PROGRAMA EU AMO, EU CUIDO”, Governo e sociedade com interesses mútuos.

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, por sua PREFEITURA MUNICIPAL inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.023.898/0001-90, com sede no Paço Municipal, sito à Av. Planalto 410, Centro, neste ato representado pelos seus Secretários de Esporte, Cultura e Lazer e da Administração e Planejamento e do outro lado ______, representada pelo(a) Senhor(a)________, residente e domiciliado à _______, nº _______, Bairro ______- MT, portador da Cédula de Identidade nº______ ____/____, CPF nº: ________, titular, devidamente autorizado, nos termos da Lei, firmam o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO de conformidade com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente ACORDODECOOPERAÇÃO tem como objeto o Edital ________ onde propõe a adoção ________, lote ________, conforme projeto apresentado e aprovado pela Comissão Julgadora.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS OBJETIVOS

Promover a participação da sociedade na urbanização, nos cuidados e na manutenção de equipamentos urbanos comunitários do Município de Água Boa, em conjunto com o Poder Público Municipal;

Conscientizar a população de que a preservação dos equipamentos urbanos comunitários de que trata esta Lei passa pela colaboração da sociedade ao Poder Público Municipal;

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA.

Compete à PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT:

a) Fornecer dados e informações para elaboração e execução do projeto; b) Fiscalizar e acompanhar a execução do projeto proposto; c) Acompanhar o cumprimento deste Acordo de Cooperação;

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COOPERANTE

O cooperante será o único responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo acordo de Cooperação, bem como por quaisquer danos causados à Administração Pública Municipal e a terceiros por seus atos.

Para execução dos serviços concebidos no projeto proposto, o cooperante deverá valer-se de pessoal próprio ou contratado de terceiros, inexistindo vínculo de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Água Boa.

Deverá obedecer aos padrões de publicidade estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer e pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Deverá zelar pelo cumprimento da proposta constante no projeto apresentado, sob pena de revogação do Acordo de Cooperação. O descumprimento injustificado do projeto ou o abandono do equipamento comunitário pelo interessado acarretarão na rescisão do Acordo de Cooperação.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Não há nenhum ato previsto neste ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que acarrete despesa para a Prefeitura Municipal de Água Boa.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente acordo DE COOPERAÇÃO terá vigência de ________ (________ meses), podendo ser prorrogado por acordo mútuo entre as partes por iguais períodos não inferiores a 12 (doze) meses, contado a partir a assinatura deste termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DENÚNCIAS E RESCISÃO

O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO poderá ser denunciado ou rescindido por acordo entre as partes a qualquer tempo, respeitando as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo de vigência.

No término ou na rescisão do Acordo de cooperação os móveis adquiridos e as benfeitorias porventura erigidas no equipamento público comunitário, serão incorporados ao Patrimônio do Município, não havendo por parte do cooperante, direito a qualquer indenização ou retenção de móveis ou por benfeitorias que nele realizar, salvo objetos destinados a fim exclusivo de publicidade, desde que fique comprovado não acarretar quaisquer ônus ou prejuízo ao Município, sendo preciso apresentação de justificativa que passará pela aprovação da comissão julgadora.

Este Acordo de Cooperação em momento algum concede qualquer tipo de uso à entidade cooperante a não ser aqueles já estabelecidos na legislação, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.

A cooperação não altera a natureza jurídica do bem de uso comum da população, nem autoriza qualquer exploração comercial ou uso particular do equipamento público comunitário objeto do acordo de cooperação, ressalvado o disposto em Lei.

CLÁUSULA OITAVA – DA ADIÇÃO

O presente Acordo de Cooperação poderá ser modificado mediante Termo Aditivo por mútuo acordo entre as partes.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

O controle e a fiscalização da execução do presente ACORDODE COOPERAÇÃO serão atribuições do Município de Água Boa/MT, através da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Água Boa - MT se compromete a mandar publicar como condição de eficácia, o extrato do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO e de seus eventuais aditamentos, no Diário Oficial Da AMM e no site oficial do Município, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Os casos omissos e dúvidas que surgirem na execução do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO serão resolvidos de comum acordo pelas partes, ficando eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, para dirimir as questões na esfera jurídica.

E, por estarem justas e acordadas as partes convenientes, firma este ACORDO DE COOPERAÇÃO, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que abaixo subscrevem.

Água Boa - MT, ____de ________de 2024.

__________________________________________

Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer ________________________________________________ Secretário Municipal de Administração e Planejamento

____________________________________________ Empresa

TESTEMUNHA: TESTEMUNHA:

CPF Nº CPF Nº

RG Nº RG Nº