DECRETO N°2480/2024

DATA: 11 DE JANEIRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024;

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 01 de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, será de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).

Art. 2º. A partir de 01 de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2024.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 11 DE JANEIRO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal