DECRETO N°2481/2024

DATA: 18 DE JANEIRO DE 2024

“APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº02/2023. QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA DO ANO 2024 DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso,no uso das atribuições legais, em especial a competência instituída pelo art. 48, IV, a, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, e tendo em vista o disposto nos arts. 87 e 88, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ainda

D E C R E T A:

Art.1º. Fica aprovadoo Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício financeiro de 2024, conforme Anexo destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotado pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos.

Art. 2º. O Plano Anual de Auditoria Interna contempla os projetos de auditoria do tipo: Projeto de Desenvolvimento de Pesquisa (PDP), Projeto de Auditorias Regulares (PAR), Projetos de Auditorias Especiais (PAE), Solicitações Administrativas (SAD) e Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) e, na definição do seu calendário, considera as diligências realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. A Controladoria Geral do Município adotará na execução da auditoria interna os projetos de auditoria citados no artigo anterior, conforme especificação abaixo:

I – Projeto de Desenvolvimento de Pesquisa (PDP); preliminar, que antecede os demais projetos envolve o levantamento da instrução Normativa que determina as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguida da experimentação prática “in loco”.

II – Projeto de Auditorias Regulares (PAR): exames feitos pelo critério de prioridades (PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna), para cumprimento de obrigações institucionais e legais dos órgãos.

III – Projeto de Auditorias Especiais (PAE): exames necessários devido a ocorrência imprevistas ou anormais, quando solicitado pelos órgãos interessados.

Parágrafo Único - Poderão ser realizadas auditorias especiais, quando os trabalhos de auditoria, não estão compreendidos no Plano Anual de Auditoria Interna e destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e, extraordinária, ou para atender determinações da Prefeita Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal e Gestor da Previdência Municipal relacionados com seus respectivos poderes e autarquias.

IV – Solicitações Administrativas (SAD): serviços prestados à Administração para atender às solicitações específicas.

V- Projeto de Acompanhamento subsequente (PAS): atividades realizadas com o objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de auditorias anteriores.

Art. 4º. Deverá a Controladoria Geral de o Município dar ciência ao Poder Executivo, Legislativo e Previdência Municipal, encaminhando-lhes cópias do Plano Anual de Auditoria Interna do ano seguinte, até o último dia de trabalho dos respectivos órgãos, bem como à Assessoria Jurídica do município, e ainda comunicarão as Secretarias Municipais, unidades executórias responsáveis.

Art. 5º. A controladoria Geral do Município será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Auditoria Interna, podendo requisitar servidores de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 6º. A Controladoria Geral do Município poderá a qualquer tempo requisitar informações às unidades executoras, independente do cronograma previsto no PAAI 2024.

Parágrafo único – A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da Controladoria interna será comunicado oficialmente ao Chefe do Poder Executivo/TCE-MT/Ministério Público e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 18 DE JANEIRO 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal