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Pref. Matupá

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19 nª 2611 Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT RESOLVE registrar os preços da empresa S.O.S. EXTINTORES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 34.412.373/0001-91, Inscrição Estadual nº 13.778.472-4, com sede na Rua das Rosas, n° 221 N, Bairro Centro, na cidade de Nova Mutum/MT, CEP 78.450-112, Telefone (65) 3308-2628, e-mail oficina@sosextintor.com.br, neste ato representada pelo Sr. WILIAN ISOTON DORO, portador do CPF nº 912.534.891-49, nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas Global, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, 10580/02 e suas alterações e Decreto Municipal 1136, de 02 de fevereiro de 2009 e Decreto Municipal nº 1665/2013:

1 - OBJETO

1.1 - Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO, RECARGA, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMARCAÇÃO DE PISO EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 047/2023.

2 - ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES

2.1 - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

2.2 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.3 - As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

2.4 - As adesões caronas à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

2.5 - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 - O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Matupá.

3.2 - A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.

3.3 - As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:

Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Educação e Desporto, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Obras e Transportes e Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo, Cultura e Lazer.

4 – DOS PRODUTOS

4.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Código

Nome

Unidade de Fornecimento

Marca

Quant.

Vlr. Unitário

Total

375281

DEMARCAÇÃO DE PISO PARA EXTINTORES EM ADESIVO, CENTRO VERMELHO DE 70X70 CM, AO REDOR FAIXA AMARELA DE 15 CM, MEDIDA FINAL 100X100CM

UNIDADE

-

75

76,16

5.712,00

365110

EXTINTOR DE INCENDIO A ÁGUA PRESSURIZADA - 10 LITROS

UNIDADE

EXTIMPEL

34

172,21

5.855,14

365109

EXTINTOR DE INCENDIO A GAS CARBONICO - 6KGS, PRESSAO

UNIDADE

EXTIMPEL

9

529,21

4.762,89

365108

EXTINTOR DE INCENDIO A PO QUIMICO SECO, BC - 12KGS

UNIDADE

EXTIMPEL

18

211,95

3.815,10

365093

EXTINTOR DE INCENDIO A PO QUIMICO SECO, BC - 4KG

UNIDADE

EXTIMPEL

12

158,96

1.907,52

365094

EXTINTOR DE INCENDIO A PO QUIMICO SECO, BC - 6KG

UNIDADE

EXTIMPEL

27

178,83

4.828,41

365107

EXTINTOR DE INCENDIO A PO QUIMICO SECO, BC - 8KGS

UNIDADE

EXTIMPEL

12

192,08

2.304,96

370395

EXTINTOR DE INCENDIO - DO TIPO PORTATIL, COM CARGA DE PO QUIMICO SECO ABC, COM PRESSAO DE TRABALHO DE 10,5 KGF/CM2, VALIDADE DE CARGA DE 05 ANOS, PESO E RECARGA PQS 06 KILOS PRESSURIZADO

UNIDADE

MOCELIN

5

198,70

993,50

375295

EXTINTOR DE INCENDIO VEICULAR PÓ QUIMICO ABC 1 KG

UNIDADE

EXTIMPEL

7

112,59

788,13

375297

EXTINTOR DE INCENDIO VEICULAR PÓ QUIMICO ABC 4 KG

UNIDADE

EXTIMPEL

29

182,14

5.282,06

362422

LAMPADA - LAMPADA DE LED EMERGÊNCIA 30 LEDS - MODELO: 30 LED 100LM; TENSAO DA REDE ELETRICA: BIVOLT AUTOMÁTICO (110V-240V) 50/60HZ; AUTONOMIA APROXIMADA MIN/MAX: 6 HORAS/ 3 HORAS; PLÁSTICO ABS (NAO ENFERRUJA); SENSORES E LENTES EM ACRÍLICO; LAMPADA DE LED A LUMINARIA PODE SER FIXADA NO TETO EM PAREDES.

UNIDADE

SEGUREMAX

264

32,45

8.566,80

364783

LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA - DO TIPO EXTINTOR DE ÁGUA DE 10 LITROS. A EMPRESA DEVERÁ DISPONIBILIZAR O EXTINTOR DURANTE TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DO EVENTO ATÉ O LIMITE DE 05 DIAS. OBS. PASSADOS ESSE PERÍODO SERÁ CONSIDERADO UMA NOVA LOCAÇÃO.

UNIDADE

-

87

76,16

6.625,92

379911

LOCACAO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANCA - DO TIPO EXTINTOR DE GAS CARBONICO (CO2), CAPACIDADE DE 06 KG.

UNIDADE

-

11,0000

158,9600

1.748,56

364784

LOCACAO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANCA - DO TIPO EXTINTOR DE PO QUIMICO DE 06 KG

UNIDADE

-

17,0000

89,4100

1.519,97

379910

LOCACAO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANCA - DO TIPO EXTINTOR DE PO QUIMICO SECO - BC, CAPACIDADE 08 KG.

UNIDADE

-

39,0000

99,3500

3.874,65

379908

LOCACAO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANCA - DO TIPO EXTINTOR PÓ QUIMICO SECO - 06 KG

UNIDADE

-

16,0000

89,4100

1.430,56

379909

LOCACAO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANCA - DO TIPO EXTINTOR PÓ QUIMICO SECO - 08 KG

UNIDADE

-

49,0000

99,3500

4.868,15

373286

PLACA INDICATIVA - EM PVC, FUNDO VERMELHO, FOTOLUMINESCENTE, MEDINDO 20 CM X 20 CM, PARA INDICAR EXTINTORES DE INCENDIO, COM CERTIFICADO PELA ABNT.

UNIDADE

MOCELIN

171,0000

13,2400

2.264,04

364782

PLACAS SINALIZAÇAO INTERNA - SINALIZACAO A BASE DE FOTOLUMINESCENTE, EM ACRILICO, MEDINDO 15 X 10CM, NO FORMATO RETANGULAR, COM OS DIZERES SAIDA DE EMERGENCIA

UNIDADE

MOCELIN

131,0000

13,2400

1.734,44

365334

RECARGA DE EXTINTOR ABC 04KG

UNIDADE

-

39,0000

76,1600

2.970,24

364771

RECARGA PARA EXTINTOR ÁGUA PRESSURIZADA, CAPACIDADE DE 10 LITROS

UNIDADE

-

77,0000

66,2300

5.099,71

364747

RECARGA PARA EXTINTORES TIPO PO QUIMICO SECO - ABC, CAPACIDADE 06KG.

UNIDADE

-

40,0000

89,4100

3.576,40

364748

RECARGA PARA EXTINTORES TIPO PO QUIMICO SECO - BC, CAPACIDADE 04KG.

UNIDADE

-

23,0000

76,1600

1.751,68

364751

RECARGA PARA EXTINTORES TIPO PO QUIMICO SECO - BC, CAPACIDADE 12KG.

UNIDADE

-

33,0000

105,9700

3.497,01

364786

RECARGA PARA EXTINTORES, TIPO PO QUIMICO SECO - BC, CAPACIDADE DE 06KG

UNIDADE

-

63,0000

72,8500

4.589,55

364752

RECARGA PARA EXTINTOR, TIPO GAS CARBONICO (CO2), CAPACIDADE DE 06KG

UNIDADE

-

23,0000

139,0900

3.199,07

364749

RECARGA PARA EXTINTOR, TIPO PO QUIMICO SECO - BC, CAPACIDADE DE 8KG

UNIDADE

-

52,0000

82,7900

4.305,08

375298

SUPORTE DE EXTINTOR DE INCENDIO VEICULAR PÓ QUIMICO 1 GR

UNIDADE

MOCELIN

6,0000

46,3600

278,16

375299

SUPORTE DE EXTINTOR DE INCENDIO VEICULAR PÓ QUIMICO 2 KG

UNIDADE

MOCELIN

2,0000

51,0250

102,05

375300

SUPORTE DE EXTINTOR DE INCENDIO VEICULAR PÓ QUIMICO 4 E 6 KG

UNIDADE

MOCELIN

16,0000

79,4800

1.271,68

373287

SUPORTE DE PAREDE PARA EXTINTOR DE INCENDIO - DO TIPO UNIVERSAL, PARA MODELOS PQS/AP/CO2, COM FURACAO PARA EXTINTORES DE DIAMETRO ATE 200MM.

UNIDADE

MOCELIN

199,0000

9,9300

1.976,07

Total Fornecedor: 101.499,50

5 – DA FORMA DE FORNECIMENTO

5.1 – Os prazos são:

5.1.1 - Para entrega dos produtos/prestação dos serviços/locação dos extintores, objeto do pedido, é de (05) cinco dias, contados a partir do dia seguinte à data do recebimento da O.F (Ordem de Fornecimento) pela Adjudicatária, devendo o produto atender às normas técnicas contidas nas especificações;

5.1.2 - A empresa contratada, sempre que convocada, deverá comparecer, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para coleta e reparo dos extintores que apresentarem defeitos, enquanto durar o período de garantia;

5.2 – O recebimento dos objetos será efetuado pela Prefeitura, e, será recebido desde que:

5.2.1 Esteja compatível com esta Licitação;

5.2.2 Não apresente avaria ou adulteração.

5.3 - Em caso de recusa dos produtos pelas Secretarias de Matupá - MT será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser substituído pela Contratada, no prazo de 03 (três) dias da devolução, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.666/93.

5.4 - O serviço deverá ser executado conforme modelos e dimensões fornecidos pelas Secretarias do Município de Matupá. E obrigação da empresa contratada confeccionar a arte final e submeter a aprovação do Município de Matupá;

5.5 – E obrigação da empresa contratada acatar as modificações que poderão ocorrer na arte final, a critério da CONTRATANTE;

5.6 - Substituir, arcando com as despesas decorrentes, dos serviços que apresentarem alterações, deteriorações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento;

5.7 – Todos os serviços fornecidos deverão possuir garantia de qualidade, podendo ser solicitado que o serviço seja refeito de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;

5.8 – A entrega dos produtos desta licitação deverá ser feita nos locais indicados nas requisições, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução.

5.9 – Os produtos deverão ser novos, de primeiro uso, e em perfeito estado, acondicionado em embalagens que permitam sua proteção contra impactos, umidade e demais agentes de possam ocasionar danos. Não serão aceitos produtos remanufaturados, recondicionados, reciclados ou reutilizados.

5.10 - A empresa fornecedora dos produtos se responsabilizará pela qualidade, substituindo o produto, em todo ou em parte, se for constatado problemas.

5.11 - Os produtos ofertados pelas licitantes deverão, OBRIGATORIAMENTE, atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de fiscalização de qualidade industrial ABNT, INMETRO, etc. – atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);

5.12 - Recebimento dos Produtos:

5.12.1 - Os produtos serão recebidos pelos fiscais de contrato e aceitos quando estiverem dentro das exigências do Edital;

5.12.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da entrega dos produtos serão realizados por funcionários nomeados pelas Secretarias;

5.12.3 - O Município de Matupá/MT reserva-se o direito de não receber o objeto com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

5.13 - Caberá à Licitante Vencedora:

5.13.1 Transportar, por sua conta e risco, o(s) objeto(s) objeto deste Termo de Referência, ficando sob sua responsabilidade quaisquer acidentes no trajeto de transporte;

5.13.2 Fazer o pagamento de tributos, seguros, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos produtos fornecidos;

5.13.3 Substituir produtos que apresentem defeito de fabricação.

5.14 – Os materiais apresentados neste Termo de Referência deverão ser novos e com a garantia dos produtos. Não sendo, de forma alguma, permitido materiais reutilizados ou reaproveitados.

5.15 - Na entrega dos produtos e nas informações adicionais da Nota Fiscal e obrigatória a Identificação da Secretaria que solicitou os produtos, para maior agilidade da identificação de quem solicitou na hora da entrega dos produtos.

5.16 - A empresa contratada, deverá oferecer garantia mínima de 01 (um) ano para recarga de extintores;

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - Executar a entrega dentro dos padrões estabelecidos pelas Secretarias, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6.2 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelas Secretarias, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

6.3 - Prover todos os meios necessários à garantia da plena entrega dos produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.4 - A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

6.5 - Comunicar imediatamente a Secretaria qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;

6.6 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.7 - Fiscalizar o perfeito cumprimento da entrega do objeto a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

6.8 - Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.9 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

6.10 - Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.11 – Não poderá ocorrer a falta dos produtos por parte do licitante, pois são itens de primeira necessidade e a contratante deverá atender exatamente como se propôs a fazer;

6.12 – A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência da ata de registro de preço, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade com FGTS e INSS;

6.13 - O atraso na entrega dos produtos caberá penalidades e sanções previstas no Art. 12 da Presente Ata;

6.14 - Os produtos (Que não estiverem especificando prazos diferentes na descrição individual do item) deverão no ato da entrega deverão ter prazo de validade não inferior a dois terços (2/3) de validade estabelecido pelo fabricante.

6.15 - Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento do produto, desde que obedecidas às condições do presente edital.

6.16 - Fica sobre total responsabilidade da contratada todos os gastos referentes com o descarregamento dos produtos.

7 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 - Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Entrega dos itens licitados;

7.2 - Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

7.3 - Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

7.4 - Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

7.5 -Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

8 - DO PAGAMENTO

8.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 15 (quinze) dias após a entrega dos produtos bem como apresentação das notas fiscais eletrônicas em conformidade ao Protocolo ICMS Nº. 85, DE 09 DE JULHO DE 2010, devidamente atestada pela Secretaria responsável;

8.1.1 - Os pagamentos serão efetuados na Tesouraria da Prefeitura Municipal, sito Avenida Dr. Hermínio Ometto, n º 101 ZE-22, neste Município ou:

Os dados bancários para pagamento são:

Banco Sicoob Agência nº 4256 Conta Corrente nº 18.318-0 em nome de S.O.S. EXTINTORES LTDA.

8.2 - O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

8.3 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.4 - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do produto.

8.5 - O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.6 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

9 - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1 - Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2 - Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3 - Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeiturasolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

9.4 - Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeiturapoderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5 - Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.

9.6 – Poderão ocorrer mediante termo aditivo, onde a contratada ou contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou suspensões que se fizerem na prestação dos produtos, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da ata de registro de preço, nos termos do artigo 65, parágrafo 1º da lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

9.7 - Os preços serão revisados e reajustados de acordo com as variações determinadas pela política de preços dos combustíveis, mediante comprovação oficial por parte da Contratada.

10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;

d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

f) Descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

10.2 - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4 - A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao produto do Item.

10.6 - Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10.7 - A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:

a) Por decurso de prazo de vigência;

b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.

10.8 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme art. 77 da lei 8666/93.

11 - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

11.1 - Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.

12 - DAS PENALIDADES

12.1 - Ficará impedido de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste termo de referência e das demais penalidades legais, aquele que:

12.1.1 - Cometer fraude fiscal;

12.1.2 - Apresentar documento falso;

12.1.3 - Fizer declaração falsa;

12.1.4 - Comportar-se de modo inidôneo;

12.1.5 - Não assinar a Ata de Registro de Preços ou Contrato no prazo estabelecido;

12.1.6 - Deixar de entregar a documentação exigida no certame;

12.1.7 - Não mantiver a proposta.

12.2 - O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.2.1 - A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 6.9. b;

12.3 - Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos no fornecimento dos produtos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Ao licitante que não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas multa de 0,5% (meio por cento) até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por inexecução de obrigações assumidas, por culpa do fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos conforme prevê o inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei nº 8.883/94;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002.

e) Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e Município e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

e. 1 - apresentar documentação falsa;

e.2 - causar o atraso na execução do objeto;

e.3 - não mantiver a proposta;

e.4 - falhar na execução do contrato;

e.5 - fraudar a execução do contrato;

e.6 - comportar-se de modo inidôneo;

e.7 - declarar informações falsas; e

e.8 - cometer fraude fiscal.

f) - O cancelamento da execução terá lugar de pleno direito independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial quando a empresa adjudicatória:

f.1 – Falir, entrar em concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

f.2 – Transferir, no todo ou parte, as obrigações decorrentes desta licitação, sem prévia anuência do Governo deste Município;

12.4 - Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Matupá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.4.1 - Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.5 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.6 - Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.3, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

13 – DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

13.1 - Serão entregue produtos, de acordo com os critérios dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

13.2 - Recebimento Dos Serviços/Produtos:

13.2.1 – As entregas dos serviços/produtos serão acompanhadas pelos fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade.

13.2.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços/entrega dos produtos serão realizados por funcionários nomeados pelas Secretarias;

13.2.3 - O Município de Matupá/MT reserva-se o direito de não receber o objeto com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

14 - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1 - As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

15 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária citada abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata e serão oriundas de Recursos Próprios do Município, do Estado de Mato Grosso e Federal:

CÓDIGO GERAL: 04.001.04.122.0055.20076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – 33.90.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO.

CÓDIGO GERAL: 04.001.04.122.0055.20076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – 33.90.39.000 – PESSOA JURIDICA.

CÓDIGO GERAL: 06.001.20.608.0004.20002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA – 33.90.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO.

CÓDIGO GERAL: 06.001.20.608.0004.20002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA – 33.90.39.000 – PESSOA JURIDICA.

CÓDIGO GERAL: 07.005.27.812.0047.20128 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE – 33.90.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO.

CÓDIGO GERAL: 07.005.27.812.0047.20128 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE – 33.90.39.000 – PESSOA JURIDICA.

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.361.0068.20020 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO.

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.361.0068.20020 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL – 33.90.39.000 – PESSOA JURIDICA.

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.365.0068.20029 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO INFANTIL – CRECHE – 33.90.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO.

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.365.0068.20029 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO INFANTIL – CRECHE – 33.90.39.000 – PESSOA JURIDICA.

CÓDIGO GERAL: 07.001.12.122.0068.20086 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – 33.90.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO.

CÓDIGO GERAL: 07.001.12.122.0068.20086 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – 33.90.39.000 – PESSOA JURIDICA.

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.365.0068.20043 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO INFANTIL – PRÉ ESCOLA – 33.90.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO.

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.365.0068.20043 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO INFANTIL – PRÉ ESCOLA – 33.90.39.000 – PESSOA JURIDICA.

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.361.0030.20014 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO TRANSPORTE ESCOLAR – 33.90.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO.

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.20047 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL – 33.90.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO.

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.20047 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL – 33.90.39.000 – PESSOA JURIDICA.

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.301.0013.20050 – MANUTENÇÃO DAS UNIDS BÁSICAS DE SAÚDE - SAÚDE DA FAMÍLIA – 33.90.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO.

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.301.0013.20050 – MANUTENÇÃO DAS UNIDS BÁSICAS DE SAÚDE - SAÚDE DA FAMÍLIA – 33.90.39.000 – PESSOA JURIDICA.

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.122.0013.20115 – MANUTENÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR MUNICIPAL - CRM – 33.90.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO.

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.122.0013.20115 – MANUTENÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR MUNICIPAL - CRM – 33.90.39.000 – PESSOA JURIDICA.

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.20048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATORIO MUNICIPAL – 33.90.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO.

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.20048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATORIO MUNICIPAL – 33.90.39.000 – PESSOA JURIDICA.

CÓDIGO GERAL: 09.001.08.244.0004.20065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – 33.90.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO.

CÓDIGO GERAL: 09.001.08.244.0004.20065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – 33.90.39.000 – PESSOA JURIDICA.

CÓDIGO GERAL: 10.001.04.122.0004.20015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE – 33.90.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO.

CÓDIGO GERAL: 10.001.04.122.0004.20015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE – 33.90.39.000 – PESSOA JURIDICA.

CÓDIGO GERAL: 15.001.22.122.0055.20117 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO – 33.90.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO.

CÓDIGO GERAL: 15.001.22.122.0055.20117 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO – 33.90.39.000 – PESSOA JURIDICA.

16 - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

16-1 – Foi Designado através de Portaria os servidores abaixo para assistir e subsidiar o gestor da ata de registro de preço indicado na epígrafe.

Secretaria

Servidor

Portaria

Secretaria de Saúde – Complexo Regulador

Cleneci de Fátima da Silva Ferreira

6400/2017

Secretaria de Educação – Dpto de Esporte

Maurina Marques da Silva

11012/2022

Secretaria de Agricultura

Patrícia Tosta Batista

12541/2022

Secretaria de Assistência Social

Julielton Marcos Gabriel Amorim

8999/2021

Secretaria de Obras

Antônia Wérica Galvão Costa Paixão

10618/2021

Secretaria de Saúde – UBS

Ana Paula Siqueira da Cruz

10780/2021

Secretaria de Educação

Elisângela Ferreira Barbosa

13723/2024

Secretaria de Ind., Com., Tur., Cultura e Lazer

Bruna Mascarenhas de Oliveira

13670/2023

Secretaria de Administração

Francieli Fernanda Schmidt

12906/2023

16.2 - Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

16.3 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.4 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ata, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico nº. 047/2023 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III - É vedado caucionar ou utilizar da ata de registro de preço decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

18 - DO FORO

Aplica-se a Ata de Registro de Preço e dos casos omissos as disposições estabelecidas na lei 8666/1993 e suas alterações.

As partes contratantes elegem o foro de Matupá - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Matupá - MT, 18 de janeiro de 2024.

___________________________

Município de Matupá

BRUNO SANTOS MENA

Contratante

_________________________________________

S.O.S. EXTINTORES LTDA

CNPJ nº. 34.412.373/0001-91

WILIAN ISOTON DORO

CPF n° 912.534.891-49

Contratada