DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEBRO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E FISCALIZADORA DA CAMPANHA “IPTU PREMIADO 2023”, NOMEADO PELA PORTARIA 319/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, com fulcro no art. 116 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a comunicação interna de número 17535/2024, proveniente da Secretaria de Fazenda a qual solicita a alteração de membro da Comissão Organizadora e Fiscalizadora da Campanha “IPTU PREMIADO 2023”;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.158, de 26 de junho de 2013 o Servidor ISAQUE BATISTA DE FARIAS, Secretário de Administração e Planejamento matrícula 27555, em substituição ao Ex-Secretário de Administração e Planejamento JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, matrícula 27979 como membro da Comissão Organizadora e Fiscalizadora da Campanha “IPTU PREMIADO 2023”, a qual passa a vigorar em sua totalidade conforme abaixo:

- HAROLDO GUSTAVO GREVE

Secretário de Fazenda – Matrícula nº 4994

- ISAQUE BATISTA DE FARIAS

Secretário de Administração e Planejamento – Matrícula nº 27555

- ALENIZIO DE SOUZA GOMES

Coordenador de Cadastro Imobiliário – Matrícula nº 3387

- MASTERSON FELIPE DA SILVA

Coordenador de Tributação – Matrícula nº 4763

- ELTON CESAR MARQUES DE QUEIROZ

Vereador

- FRANCISCO ANTONIO DE MATOS

Representante Conselho Municipal da Cidade

Art. 2º - Compete à Comissão:

I – Elaborar o regulamento da campanha e zelar pelo seu fiel cumprimento;

II – Organizar, acompanhar e fiscalizar os sorteios, zelando pela sua lisura;

III – Verificar a regularidade da situação fiscal dos sorteados, para efeitos de recebimento dos prêmios;

IV – Homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados;

V – Fazer a entrega dos prêmios juntamente com o Prefeito Municipal;

VI – Elaborar relatório geral da campanha;

VII – Decidir a respeito de impugnações caso venha a ocorrer;

VIII – Expedir atos normativos no decorrer da campanha, caso seja necessário e, submetê-los a aprovação do Prefeito;

IX – Deliberar sobre os casos omissos;

X – Fazer a divulgação da campanha e a publicação dos atos;

XI – Coordenar todas as etapas da Campanha.

Art. 3º - A presidência da comissão ora nomeada, será exercida pelo Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 18 de janeiro de 2024.

JEFFER KLEBER DE OLIVIER

Prefeito em exercício