“DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIOS, AFASTAMENTO, CRITÉRIOS PARA A FOLHA DE PAGAMENTO, FÉRIAS E RESCISÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

DECRETA

Art. 1° - Fica estabelecido que o encaminhamento das informações referente ao pagamento de salários dos servidores Públicos Municipais, deverão ser entregues ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 20 de cada mês para a geração da respectiva folha de pagamento.

Parágrafo único – Com relação aos benefícios laborados (horas extras, plantões, etc.) após o encaminhamento das informações ao Departamento de Recursos Humanos o pagamento será efetuado na próxima folha de pagamento.

Art. 2°. As férias devem ser informadas com requerimento anexo, ao Departamento de Recurso Humano com o mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias antes do início do gozo das férias.

Art. 3°. As licenças prêmios devem ser informadas ao Departamento de Recurso Humano com o mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias antes do início do gozo da licença.

Parágrafo único – Devendo a licença prêmio iniciar no primeiro dia do mês de gozo da referida licença.

Art. 4°. O requerimento do servidor para afastamento por interesses particulares, deverá ser encaminhado para o Departamento de Recursos Humanos dentro do mês de ocorrência e antes do fechamento da folha para análise.

Art. 5°. A Rescisão deverá ser informada dentro do mês de ocorrência e antes do fechamento da folha correspondente pelo Departamento de Recurso Humano.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 18 de janeiro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL