RATIFICAÇÃO DO COMUNICADO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2023
19 de Janeiro de 2024
TERMO DE REFERENCIA nº 30/2023 – Secretaria Municipal de Saúde.
1. Tendo em vista a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, na realização da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, INCLUINDO SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, PARA ATENDER A ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCEIÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARZEA GRANDE.2. A presente solicitação tem por objeto a Abertura de Processo Licitatório de futura e eventual na modalidade de Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos hospitalares, incluindo substituição de peças, quando necessário para atender o Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande, Unidade de Pronto Atendimento UPA IPASE, Unidade de Pronto Atendimento UPA CRISTO REI e Maternidade Dr. Francisco Lustosa de Figueiredo da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande para o período de 12 meses, com declaração de exclusividade para a empresa: MEDLAB ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE PEÇAS PARA EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ: 14.995.486/0001-50, com representação exclusiva para a assistência técnica, instalação, manutenção corretiva e preventiva, acessórios e peças de reposição atendimento exclusivo para todo estado de MATO GROSSO,
3. Tal aquisição justifica-se pela necessidade da garantia da continuidade dos serviços de saúde; visto que estes equipamentos irão oportunizar aos servidores melhores condições de trabalho e atendimento à população, através de uma reestruturação e melhoria dos equipamentos utilizados nos atendimentos realizados nas unidades de saúde, garantindo assim um bom andamento do serviço e para a população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS que necessita de tais serviços de saúde;
4. A Administração deste município constata a necessidade de contratar empresa especializada em manutenção, visando manter em condições de uso os equipamentos médicos. Para efetivo atendimento aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde.
5. O presente processo de inexigibilidade visa a contratação da empresa MEDLAB ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE PEÇAS PARA EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA é fornecedora exclusiva, conforme carta de exclusividade. 6. Da Ratificação: Havendo o parecer n° 879/2023 favorável por parte da Procuradoria Municipal às fls. 131/138 e cumpridos os requisitos do art. 25, I da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade nº 21/2023, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, para INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, INCLUINDO SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, PARA ATENDER A ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCEIÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARZEA GRANDE. supracitado, em nome de empresa MEDLAB ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE PEÇAS PARA EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ n° 14.995.486/0001-50, com o valor estimado a importância de R$ 1.797.648,0000 (Um milhão, setecentos e noventa e sete mil e seiscentos e quarenta e oito reais). 7. O prazo de vigência do contrato será de 12 (dose) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. 8. Publique-se e cumpra-se. Várzea Grande, 16 de janeiro de 2024.Gonçalo Aparecido de Barros
Secretário Municipal de Saúde
Várzea Grande/MT