A Prefeitura de Mirassol d’Oeste por meio da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável – Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), torna pública autuação ao senhor Sebastião Cristovam Fiori, CPF: 109.XXX.XXX-76, RG: 20XXXXX5 SSP/MT, residente na Rodovia Transefônica, Chácara Velho Tropeiro, Zona Rural de Mirassol d’Oeste, infracionado sob Auto de Infração Nº001/2024, Auto de Apreensão Nº001/2024 e Auto de Interdição Nº001/2024, em razão da não localização do mesmo para assinatura dos autos lavrados.

Após recebimento de denúncia do funcionamento de um abatedouro bovino irregular, no estabelecimento localizado no endereço supracitado, no ato da vistoria em 29/12/2023 as 20h, houve flagrante pelos Investigadores da Policia Civil, Vigilância Sanitária e Inspetor Sanitário do S.I.M. de Mirassol d’Oeste, que em tese o autuado teria cometido os seguintes atos infracionais:

1- Manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, armazenamento, e expedição de produtos de origem animal sem possuir registro no órgão de fiscalização competente (S.I.M.); 2- Funcionamento de estabelecimento em local que não atende as condições básicas higiênico-sanitárias. 3- Expedição de matérias-primas em condições inadequadas de consumo (310,00 kg de carne bovina em temperatura ambiente); 4- Desobediência das exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos. 5- Recebimento, utilização, armazenamento e expedição de matérias-primas, ingrediente ou produto desprovido da comprovação de sua procedência; 6- Produção de produtos que representem risco à saúde pública; 7- Utilização de matérias-primas e produtos não inspecionados e sem procedência conhecida no preparo de produtos usados na alimentação humana; 8- Prestação de informações incorretas ou inexatas referentes à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ao serviço de inspeção municipal; 9- Estabelecimento sem Médico Veterinário responsável técnico devidamente registrado no CRMV-MT; 10- Ausência de programas de autocontrole.

O infrator estará sujeito a(s) penalidade(s) previstas em lei ficando o notificado, neste ato, que responderá em processo administrativo, tendo 30 (trinta) dias úteis a contar da data desta publicação para apresentar defesa ou impugnação ao auto perante o serviço de inspeção municipal, observando assim o contraditório e ampla defesa, de acordo com a Resolução Administrativa nº 14/2023/CIDESAT de 26 de outubro de 2023 (aprovada pelo Decreto nº 4.658 de 09 de novembro de 2023). Os Autos supracitados encontram-se disponíveis na Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, localizada na Rua Bento Alexandre dos Santos, Nº 853, Centro, Mirassol d’Oeste – MT, CEP: 78280-000, horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 07h as 13h.

Torna-se publico, para o andamento legal do processo administrativo.

Lorenzo Vieira Pena

Secretário de Desenvolvimento Sustentável - Prefeitura de Mirassol d'Oeste

Sergio Ricardo do Nascimento

Inspetor Sanitário Animal - S.I.M. Mirassol d'Oeste