“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor, Sr. José Clovis Lima .”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei nº 1.456/2012, que reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT e da Lei nº 2.142, de 30 de janeiro de 2023, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. JOSÉ CLOVIS LIMA, casado, portador do RG/CPF nº 432.747.221-20 SSP/MT, servidor efetivo no cargo de Desenhista, Classe “E”, Classe “35”, 44 horas, devidamente matriculado sob o n.º 158, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento de Jaciara/MT, contando com 40 anos e 07 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2024.04.02439P, a partir de 01/01/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de janeiro 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT, 18 de janeiro de 2024.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal