PORTARIA N.º 003/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a cônjuge Sra. Rosalina Longo Machado em decorrência do falecimento do servidor Sr. Reginaldo Ferreira Machado".

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016 que Institui o Regime Próprio de Previdência do município de Mirassol D’ Oeste-MT; art. 28, e art. 30, inciso I, art. 32 § 1º, inciso “V”, alínea “C”, item “6”, da Lei Complementar nº 199, de 30 de abril de 2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Mirassol D’ Oeste/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Reginaldo Ferreira Machado, mat. 2604, brasileiro, portador do RG nº 0252866-5 SESP-MT e do CPF nº 361.887.511-87, aposentado por tempo de contribuição, no cargo de Operador de Maquinas, Classe “A”, Nível “11”, lotado na Secretaria de Infraestrutura; no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da “cônjuge”, Sra. Rosalina Longo Machado, portadora do RG nº 1233323-9 SESP/MT e do CPF sob. nº. 952.917.681-34, conforme processo administrativo do MIRASSOL - PREVI, n.º 2024.07.00002P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 04 de janeiro de 2024,data do óbito,revogadas as disposições em contrário.

Mirassol D’ Oeste/MT, 18 de janeiro de 2024.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

PREFEITO EM EXERCICIO