DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DA PRESTACÃO DE CONTAS DO DEMONSTRATIVO PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ANO 2022.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.620/2021 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS nº 8742/93.

II. Considerando a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

III. Considerando a Lei Municipal nº 1.620/2021 que institui no município de Terra Nova do Norte o Sistema Único de Assistência Social.

IV. Considerando a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania.

V. Considerando a Portaria nº 378, de 07 de maio 2020, do Ministério da Cidadania.

VI. CONSIDERANDO a deliberação da ATA nº 001/2024 de Reunião oRdinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 18 de Janeiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a prestação das contas referentes aos recursos do co-funanciamento do Governo Federal no ano de 2022, para proteção social basica, conforme Blocos de fianaciamento, sendo eles;

a) Recrusos recebido e investidos do Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – IGD/PP/PBF;

b) Recursos do Bloco de Financiamento da Gestão da IGD/SUAS; c) Recrusos do Bloco da Proteção Social Basica; d) Recursos de custeio para ações de combate e prevenção à COVID-19 Portaria 369/MC/ de 29 de abril de 2020; e) Recursos de custeio para ações de combate e prevenção à COVID-19 por meio da Portaria MC nº 378, de 7 de maio de 2020; f) Recursos do custeio do Bloco Programa Primeira Infancia no SUAS.

Paragrafo Único – A apresentação de parecer favorável a aprovação dos recursos co-finciados pelo Governo Federal no ano de 2022, foi emitido mediante constatação do investimento correto dos valores recebidos e também na observação a oferta dos serviços, programas, beneficios destinados à população de forma ininterrupta, regular, sem descontinuidade por meio de equipe de referência, conforme NOBSUAS/RH.

Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 18 de janeiro de 2024.

ANGELA MARIA WERBES

PRESIDENTE DO CMAS