DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ANO 2024.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.620/2021 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS nº 8.742/93.

II. Considerando a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

III. Considerando a Lei Municipal nº 1.620/2021 que institui no município de Terra Nova do Norte o Sistema Único de Assistência Social.

IV. Considerando a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania.

V. Considerando a Portaria nº 378, de 07 de maio 2020, do Ministério da Cidadania.

VI. CONSIDERANDO a deliberação da ATA nº 001/2024 de Reunião oRdinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 18 de Janeiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar Plano de Ação Para Co-Financiamento do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social Ano 2024, considerando a previsão de oferta de atendimento nos equipamentos de referencia de forma continuada, dentro dos preceitos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencais com equipe de referência, conforme estipula a NOBSUAS/RH.

Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 18 de janeiro de 2024.

ANGELA MARIA WERBES

PRESIDENTE DO CMAS