DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 004/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 17738/2024 da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 004/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora VITÓRIA FERREIRA ÁVILA, CPF nº 071.XXX.XXX-XX, matrícula 28443, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 004/2024, referente ao Termo de Filiação firmado entre o Prefeito HÉCTOR ALVARES BEZERRA do Município de Mirassol d'Oeste/MT, e a FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS (FNP), inscrita no CNPJ nº 05.XXX.XXX/0001-69.

Art. 2º Fica designada como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora MARIA ARACELY MACHADO, CPF nº 013.XXX.XXX-XX, matrícula 423.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 10/01/2024.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 18 de janeiro de 2024.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em Exercício