EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 20/2024

Processo Administrativo Licitatório nº 28/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para Prestação comoInstrutor/orientador sala Grupo PAIF conforme item 06 do edital.

Empresa Credenciada: Sideneia O. dos Santos

CNPJ: 013.326.961-20

Valor Mensal de R$ 1.834,37 (mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos),

Valor total estimado: R$ 22.012,44 (vinte e dois mil, doze reais e quarenta e quatro centavos).

VIGÊNCIA: até 17/01/2025.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 20/2024 de 18/01/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da a Sr Sideneia O. dos Santos

, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 18 de janeiro de 2024.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal em Exercício