A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO/MT, representante do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.943.434/0001-00 com sede na Rua António João, n° 156, Centro, CEP 78.613-000, representada pelo Prefeito, Senhor Aparecido Marques Moreira, portador da carteira de identidade nº 43713051, expedida por SESP/PR, e inscrito no CPF sob o nº 608.532.399-91, residente e domiciliado na Rua Barão de Melgaço, s/n°, DECLARA para os devidos fins de direito e a quem possa interessar que a Itumbiara Transmissora de Energia S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº. 955, 14º andar, sala 1401, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.081.467/0001-52, repassou à conta nº 127717-X, Agência nº 1158-4, do Banco do Brasil, de titularidade do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUMA o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), constantes do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental celebrado em 30 de Junho de 2011 (publicado no diário oficial no dia 16 de agosto de 2011), decorrente do procedimento administrativo de licenciamento ambiental IBAMA nº 02001.006655/2004-49, para implantação da linha de Transmissão de Energia Elétrica 500 kv Itumbiara – Cuiabá e os seus três aditivos, datados de 28 de agosto de 2012 (publicado no diário oficial no dia 08 de novembro de 2012) e

30 de dezembro de 2014 (publicado no diário oficial no dia 04 de fevereiro de 2015), respectivamente.

Desta feita, cumpre-se o acordo avençado entre as partes acima nominadas, dando a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO/MT neste ato, a mais ampla, rasa, irrevogável e irretratável quitação total no montante acima indicado relativamente às obrigações da Itumbiara Transmissora de Energia S.A. constantes no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental.

Ribeirãozinho, 10 de Julho de 2015.

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Aparecido Marques Moreira

Prefeito Municipal

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João Batista Dos Santos

Secretário de Agricultura, Pecuária, Fomento e Meio Ambiente