DECRETO N° 013/2024

19 de Janeiro de 2024

Pref. Itanhangá

SÚMULA: Regulamenta Sistema de Avaliação de Desempenho para Servidores efetivos em Estágio Probatório da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Itanhangá – MT, revoga o Decreto Municipal n° 040/2019 e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelas da Leis Complementares Municipais Nº 119/2022, Nº 120/2022 e Nº 121/2022.

DECRETA:

Art.1º Este Decreto tem como finalidade regulamentar o Sistema de Avaliação de Desempenho para Servidores efetivos em Estágio Probatório da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Itanhangá – MT.

Art. 2º Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante os quais serão realizadas avaliações especiais, nas quais sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, sendo necessário que o servidor efetivamente esteja desempenhando as atribuições de seu cargo de concurso.

§1º No decorrer do período de estágio probatório, o servidor será submetido, à Avaliação de Desempenho, que será realizada por uma comissão instituída para essa finalidade, de acordo com o § 5º, do artigo 29 da Lei n° 119/2022, e artigo 28 da Lei nº 120/2022.

§2º Para os efeitos do cômputo do período de 36 (trinta e seis) meses, o estágio probatório ficará suspenso durante os dias em que o servidor ausentar-se do trabalho, em virtude de:

I. Para exercício de mandato eletivo;

II.Para estudo ou missão em outro Município não limítrofe ou no exterior;

III. Gozo de licença para tratamento de saúde por período superior a 90 (noventa) dias;

IV. Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro;

V. Licença para Atividade Política;

VI. Licença por motivo de doença em pessoa da família;

VII.Para o serviço militar;

VIII. Faltas não justificadas (cada falta não justificada não será computada como efetivo exercício);

IX. Exercício de cargo em comissão, somente será suspenso se as funções do cargo comissionado forem totalmente diversas e não haver relação com as atribuições do cargo comissionado, havendo compatibilidade com as funções do cargo efetivo a contagem do prazo e as avaliações de desempenho não são suspensas.

X. Suspensão em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar;

§3º O estágio probatório, suspenso na forma do §2º, será retomado a partir do término do impedimento, e os dias de suspensão serão desconsiderados como de efetivo exercício para o cômputo do período integral do estágio probatório.

Art. 3º A avaliação do servidor em estágio probatório ficará suspensa por igual período das licenças e afastamentos previstos no § 2º, do art. 2º, deste decreto.

§1ºSempre que ocorrer a suspensão do estágio probatório o órgão de gestão de pessoas deverá formalizar a suspensão, através de ato próprio, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a fim de que se observe o cumprimento integral dos 03(três) anos de efetivo exercício.

Art. 4º Durante o período de estágio probatório do servidor, serão realizadas avaliações a cada ano de efetivo exercício, previsto nos §1º e §2º, do art. 28 da Lei nº 119/2022.

Art. 5º A data da conclusão da última avaliação de desempenho poderá anteceder, em pelo menos 60 (sessenta) dias, àquela prevista para aquisição da estabilidade pelo servidor.

Parágrafo único. Independente da conclusão da respectiva avaliação, a aquisição da estabilidade pelo servidor, somente ocorrerá após o transcurso do prazo estabelecido.

Art. 6º O servidor em estágio probatório poderá ter as suas funções readequadas temporariamente, mediante laudo médico emitido pelo órgão responsável pela saúde ocupacional.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, e a qualquer tempo, o servidor também poderá ter seu período de estágio probatório suspenso, nos termos do Art. 3º, deste Decreto.

Art. 7º A avaliação do servidor em estágio probatório não prejudica a apuração de sua responsabilidade por faltas disciplinares nem a aplicação das penalidades previstas na Lei, assegurado o direito de ampla defesa.

Da Avaliação de Desempenho para Servidores em Estágio Probatório

Das Normas Gerais

Art. 8º A Avaliação de Desempenho para servidores em estágio probatório, a ser realizada anualmente, por comissão instituída para essa finalidade, tem por propósito confirmar o servidor no cargo e aferir sua aptidão para o desempenho das atividades que lhe são pertinentes, considerando os seguintes requisitos:

I - Assiduidade e Pontualidade: o comparecimento diário ao trabalho, sem faltas injustificadas e cumprimento dos horários estabelecidos, incluindo os horários de entrada, saída e almoço. II - Produtividade e Eficiência: desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, dentro dos padrões estabelecidos e desempenho com zelo, presteza e qualidade das tarefas que lhe forem atribuídas. III - Idoneidade Moral e Profissional: sigilo quanto as informações do órgão, cumprimento de hierarquia, observância a normas e regulamentos e respeito.

IV - Ocorrências disciplinares negativas: sanções aplicadas ao servidor em virtude do descumprimento dos preceitos e normas legais, do não desenvolvimento das atividades de sua competência, ou do respeito à hierarquia. V - Comprometimento: Zelo e dedicação com o trabalho, atenção e cuidado com o patrimônio, atenção aos materiais do trabalho, iniciativa e atitude, participação nas atividades da entidade, interesse público.

§1º O procedimento da avaliação de desempenho para servidores em estágio probatório seguirá critérios objetivos, de tal forma que a avaliação não sofra as influências da análise subjetiva dos avaliadores.

§2º Caso o servidor em estágio probatório tenha sido lotado em unidades diferentes durante o estágio probatório, as avaliações serão realizadas pelas comissões respectivas de cada unidade de forma proporcional ao período de execução das atividades.

Da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório

Art. 9º A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório referente a Secretaria de Educação será regulamentada conforme a Lei 120/2022, e as demais secretarias deverão ser formadas por servidores de provimento efetivo e estável, formadas por, no mínimo, 03 (Três) membros indicados pela autoridade pública responsável pelo órgão ou entidade, e 01 (um) indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos quando houver filiados na determinada secretaria.

§1º A comissão prevista no caput deste artigo deverá ser indicada no início de cada ano cível, e mantida quando possível ao longo de todo o decurso do estágio probatório, podendo ser alterada somente por necessidade do setor de trabalho, em que se verifique a impossibilidade de participação do membro indicado ou suplente, que serão substituídos por meio de nova indicação.

§2º A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório deverá se reunir para proceder com a avaliação individual do servidor em estágio probatório, compreendendo as seguintes fases:

a) A discussão e o consenso sobre o desempenho do avaliado, segundo as dimensões constantes no formulário de auto avaliação do servidor, anexo I;

b) Avaliação do formulário da chefia imediata, anexo II;

c) Proceder com a entrevista do servidor, anexo III;

d) Preenchimento do formulário de avaliação, anexo IV, que deverá ser elaborado com base nos anexos I, II e III;

e) Encaminhar as avaliações ao Departamento de Recursos Humanos, para que este possa comunicar o servidor no prazo máximo de 30 dias;

Da Pontuação

Art. 10 O resultado da avaliação, de cada período, será obtido pela combinação dos requisitos de avaliação com os respectivos indicadores, aplicando-se a seguinte tabela de pontuação:

TABELA DE PONTUAÇÃO
A	5
B	4
C	2
D	1

§1º A pontuação mínima de cada avaliação será de setenta (70) pontos, de cem (100) possíveis. Considerando a pontuação do anexo IV a qual terá como base os anexos I, II, III deste Decreto e previstos no artigo 9º, § 2º.

§2º Na hipótese de o servidor vir a apresentar pontuação inferior a mínima estabelecida, este deverá ser encaminhado ao órgão de pessoal, para verificação de necessidade de participação em programa de treinamento, regulamentado por ato do executivo.

§3º O resultado final será dado pela média das 3 avaliações especial de desempenho anexo IV de cada ano, conforme anexo V.

Art. 11 A pontuação das avaliações será utilizada para fins de encaminhamento do servidor em estágio probatório ao programa de treinamento de acompanhamento, e para subsidiar o sistema de avaliação de desempenho, que irá definir a manutenção do servidor no cargo e consequente aquisição de estabilidade ou a não permanência do servidor e regular procedimento de exoneração.

Do Instrumento de Avaliação de Estágio Probatório

Art. 12 Os requisitos da Avaliação de Desempenho para os servidores em estágio probatório serão aferidos em instrumentos próprios e individuais, conforme Anexos I, II, III e IV deste, a serem preenchidos pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, pela chefia imediata e pelo próprio servidor quando se tratar da auto avaliação. Os Anexos I, II, III servirão como base para comissão fazer a avaliação final especial anexo IV.

Art. 13 O servidor em estágio probatório deverá tomar ciência de todos os resultados avaliativos, ainda que lhes sejam desfavoráveis e, no caso de se recusar a assinar o respectivo formulário, a ocorrência será registrada em campo próprio.

§1º Ao servidor será dado conhecimento de todo o conteúdo da avaliação, mediante termo de ciência expedido pelo Departamento de Recursos Humanos.

§2º Após a ciência ou recusa, previstas no parágrafo anterior, o formulário deverá ser imediatamente encaminhado ao órgão de pessoal respectivo, que procederá às diligências de costume.

Art. 14 Os anexos que contém os formulários de avaliação do servidor em estágio probatório não poderão ser preenchidos a lápis, nem tão pouco a caneta de tinta vermelha, não podendo, ainda, conter rasuras, borrões ou uso de corretivos, devendo conter, obrigatoriamente, assinaturas da Comissão Avaliadora, bem como o carimbo funcional do chefe e do titular da pasta quando necessária e, caso os mesmos não possuam tal carimbo, deverão ser consignados nos respectivos formulários, em letra legível, o nome, a matrícula e a função do chefe e/ou de cada avaliador, bem como o número da Portaria de designação ou do Decreto de nomeação, no caso dos cargos comissionados.

Dos Recursos

Art. 15 Os servidores que discordarem da avaliação feita pela Comissão, poderão dela recorrer, individualmente, em instância única, através de requerimento de recurso devidamente fundamentado, devendo protocolizá-lo junto ao órgão de gestão de pessoas, em duas vias, no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da ciência do servidor.

§1º Os recursos serão analisados por Comissão Recursal, designada pelo titular da Pasta do setor de trabalho, no qual o recorrente foi avaliado, e obedecerão aos seguintes critérios:

I - a Comissão Recursal será composta por até 3 (três) avaliadores que acompanharam efetivamente o desempenho do recorrente no período da avaliação recorrida, sendo-lhe vedado consignar, no(s) item(ns) recorrido(s), desempenho inferior ao obtido na avaliação recorrida;

II - serão revistos apenas os fatores de avaliação devidamente indicados pelo recorrente e que tenham sido devidamente fundamentados por escrito no recurso;

III - não serão analisados recursos protocolizados fora do prazo estipulado no caput deste artigo, bem como serão indeferidos de plano os recursos não fundamentados, ou protocolizados em órgão de gestão de pessoas diverso ao que o servidor estiver vinculado.

§2º Para a avaliação recorrida, prevalecerá a pontuação obtida após o julgamento do mesmo, observando-se o disposto na parte final do inciso I, do § 1º deste artigo.

§3º Será obrigatória a participação do servidor, designado pelo titular da pasta do setor de trabalho, na Comissão Recursal.

Do Acompanhamento das Avaliações de Estágio Probatório

Art. 16 A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, ao constatar necessidade de acompanhamento, durante a aferição do desempenho do servidor em estágio probatório, conforme requisitos previstos no artigo 8º, procederá normalmente à avaliação e anexará ao formulário solicitação de análise da situação tida por excepcional, que deverá conter todas as informações pertinentes ao caso, encaminhando tudo ao órgão de gestão de pessoas.

§1º O órgão de gestão de pessoas, ao receber a solicitação, verificará a pertinência e tomará as providências necessárias, incluindo-se entre estas, as eventuais comunicações ao respectivo titular da pasta do órgão de lotação do avaliado.

§2º O órgão de pessoas poderá sugerir a remoção do servidor em estágio probatório para outra unidade de trabalho em caso de comprovada necessidade.

§3º Na hipótese de antes do término do período anual de avaliação haver a necessidade de acompanhamento pelo órgão de gestão de pessoas, a Comissão deverá fazê-lo por meio de relatório devidamente instruído.

Das Competências

Do Setor de Recursos Humanos

Art. 17 Compete ao setor de Recursos Humanos:

a) Definir diretrizes e atualizar o sistema de Avaliação de Desempenho para o servidor em Estágio Probatório.

b) Controlar o envio, recebimento e devolução dos formulários de avaliação de estágio probatório;

c) Analisar as avaliações dos servidores e procederem às devidas providências;

d) Verificar as ausências dos servidores em estágio probatório, emitindo atos de prorrogação e ou suspensão do período probatório;

e) Verificar a compatibilidade integral do exercício do cargo em comissão com as atribuições típicas do respectivo cargo de provimento efetivo do servidor.

Da Chefia Imediata

Art. 18 Compete às chefias imediatas dos servidores em estágio probatório, coordenar as avaliações e cumprir com os prazos e formalidades estabelecidos neste Decreto, cumprindo-lhes, ainda, provocar junto à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório o início dos processos de avaliação, sob pena de responsabilidade administrativa, nos termos da Lei.

Parágrafo único. As chefias imediatas dos servidores em estágio probatório deverão programar com razoável antecipação as datas em que serão feitas as avaliações, exceto aos integrantes do quadro do magistério que possuem calendário próprio.

Art. 19 Compete ainda, prestar todas as informações necessárias e devidos esclarecimentos quanto à legislação pertinente ao servidor em estágio probatório, em especial o disposto neste decreto, e/ou indicar ao servidor o respectivo órgão de gestão de pessoas para dirimir as dúvidas.

Do Titular da Pasta

Art. 20 Compete ao titular da pasta, à qual o servidor em estágio probatório pertence, emitir parecer concluindo a favor ou contra a permanência do servidor, com base em todas as avaliações anuais do servidor o atendimento ou não das condições e dos requisitos básicos necessários ao cumprimento do estágio probatório.

Parágrafo único. O órgão de gestão de pessoas poderá encaminhar cópias das avaliações anteriores para decisão a que se refere o caput deste artigo.

Da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório

Art. 21 A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório é responsável pelo acompanhamento e monitoramento do desempenho do servidor no trabalho efetivo, devendo pronunciar-se quanto ao atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 8º, deste decreto.

Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório deverá se reunir, conjuntamente, para proceder com a avaliação especial de desempenho, respeitando os prazos estipulados por este Decreto.

Da Homologação

Art. 22 Nos dois meses que antecedem o fim do período do estágio probatório, o servidor será submetido à última etapa da avaliação especial de desempenho, que também será realizada por comissão de avaliação de estágio probatório, considerando-se, para todos os fins, as avaliações já realizadas diferindo-se das avaliações anteriores quanto à necessidade de homologação pelo titular do órgão, que concluirá pela manutenção do servidor no cargo e consequente aquisição de estabilidade, ou ainda, pela não permanência do servidor e regular exoneração, observados os procedimentos previstos na Lei Complementar 119/2022.

§1º O processo de homologação deverá conter todas as avaliações anteriores e a ficha funcional do servidor, bem como o relatório circunstanciado assinado por todos os membros da Comissão de Avaliação, em que constem os fundamentos que conduziram à indicação pela manutenção ou exoneração, bem como a manifestação do titular da pasta concluindo pela manutenção do servidor no cargo e consequente aquisição de estabilidade ou ainda, pela não permanência do servidor e regular exoneração.

§2º Ao servidor será dado conhecimento de todo o conteúdo da avaliação, mediante termo de ciência constante em seu formulário de avaliação e, no caso de se recusar a assiná-lo, a ocorrência será registrada em campo próprio do mesmo formulário, assinado por duas testemunhas da recusa.

§3º Após a ciência ou recusa, previstas no parágrafo anterior, o formulário deverá ser imediatamente encaminhado ao setor de pessoal respectivo, que procederá às diligências de costume.

§4º Constatado parecer contrário à permanência do servidor no estágio, o setor de pessoal procederá à notificação do mesmo para, querendo, apresentar defesa no prazo de dez dias úteis.

§5º Apresentada a defesa, o órgão de pessoal fará a análise da defesa, havendo necessidade solicitará acompanhamento técnico da Assessoria Jurídica, para manifestação quanto à permanência do servidor ou à sua regular exoneração.

§6º O setor de pessoal encaminhará o processo exoneratório, juntamente com a manifestação do órgão e jurídico à autoridade máxima do Poder Executivo, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do servidor, considerando-se as avaliações anuais do servidor e as informações contidas no processo exoneratório.

§7º Após decisão da autoridade máxima, o órgão de pessoal procederá a citação do servidor sobre a decisão.

§8º Para apresentação da defesa e/ou recurso, de que tratam, respectivamente, o § 4º, deste artigo, deverão os servidores protocolizá-la junto ao setor de gestão de pessoas, em seu horário normal de atendimento.

§9º Transcorrido o prazo de 03 (três) anos, a que alude o art. 2º, deste Decreto, e em não havendo processo de exoneração, de que trata o § 1º, deste artigo, fica automaticamente ratificada a nomeação.

§10 A apuração dos fatores mencionados no artigo 7º, deste Decreto, deverá processar-se de modo que a homologação possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório, através de ato próprio.

Das Disposições Finais

Art. 23 Os servidores que se encontram em período de Estágio Probatório na data de publicação deste decreto passarão a ser regidos pelos seus dispositivos.

Art. 24 Os Formulários de Avaliação de Desempenho para Servidores em Estágio Probatório permanecerão à disposição dos órgãos de lotação dos probandos, para consultas, planejamento de ações, levantamento de dados estatísticos e outros temas afins, não podendo os originais serem retirados dos órgãos de gestão de pessoas.

Parágrafo único. Poderá ser realizado, através de requisição formal escrita e respectiva justificativa, o fornecimento de cópias dos formulários de Avaliação de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório, que será oportunamente atendida pelo órgão de gestão de pessoas competente, desde que se refira aos servidores lotados no âmbito do órgão requisitante.

Art. 25 Os anexos I, II, III, IV e V são parte integrante deste Decreto.

Art. 26 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o disposto no Decreto Municipal 040/2019.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 11 de janeiro de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento

ANEXO I – FICHA DE AUTO AVALIAÇAO DO SERVIDOR

Período Avaliatório: / / a / /		Avaliação n.º
Nome:			Matrícula:
Cargo:	Função:
Lotação:		Admissão:

INSTRUÇÕES BÁSICAS DE PREENCHIMENTO
1. Este Formulário de auto-avaliação de Desempenho Funcional deve ser preenchido pelo próprio servidor
2. Indique o nível de desempenho que entende tenha apresentado em cada um dos indicadores durante o período avaliativo durante o período avaliat ivo, considerando os termos do seu Plano de Atividades e o ambiente de trabalho na unidade de avaliação.
3. Não rasure o formulário evitando, assim, dupla interpretação, o que poderá anular esta avaliação.
4. Não deixe nenhum fator/item sem avaliação. Confira bem o preenchimento.
5. Indique apenas uma alternativa para cada item avaliado.
6. Assinale com “X” a opção que melhor descreva a atuação do servidor diante dos fatores/itens analisados.
7. Ao final, calcular conforme tabela de pontuação:
Alternativa ( a ) – 5 pontos	Alternativa ( b ) – 4 pontos	Alternativa ( c ) – 2 pontos	Alternativa ( d ) – 1 ponto

1.1. Normas, regulamentos e ordens de serviço
£	a) Cumpre, é atento e se mantém atualizado sobre leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço da instituição.
£	b) Cumpre leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço.
£	c) Resiste em cumprir leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço, precisando ser lembrado das mesmas, pela chefia.
£	d) Não segue leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço.

1.2. Ordens Superiores
£	a) Há o cumprimento, na íntegra, de ordens recebidas de superiores.
£	b) Acata ordens superiores, porém demonstra um pouco de resistência.
£	c) Para acatar e dar cumprimento a ordens superiores, precisa ser orientado e cobrado constantemente.
£	d) Não acata e não cumpre ordens superiores, mesmo sendo orientado.

1.3. Críticas e instruções
£	a) Acolhe e aceita críticas construtivas, apresentando mudanças perceptíveis e positivas de conduta.
£	b) Aceita críticas construtivas e procura seguir instruções recebidas.
£	c) Apresenta resistência em receber críticas e seguir instruções recebidas.
£	d) Não aceita receber críticas e não segue instruções recebidas.

2.1. Frequência
£	a) É assíduo, não apresentando ausência no período avaliado.
£	b) Procura ser assíduo, com ocorrência de ausências, com respaldo legal.
£	c) A assiduidade é prejudicada por ausências em situações excepcionais e esporádicas, sem respaldo legal.
£	d) A ocorrência de ausências, sem respaldo legal, é constante, mesmo orientado do prejuízo à carreira funcional.

2.2. Permanência no local de trabalho
£	a) Não há ocorrência de ausência durante o horário de trabalho, sem prejuízo de suas atribuições e das atividades do setor.
£	b) Dificilmente se ausenta em seu horário de trabalho, sem prejuízo de suas atribuições e das atividades do setor.
£	c) Ausenta-se com frequência do local de trabalho prejudicando seu desempenho e o andamento das atividades no setor.
£	d) Passa muito tempo fora do local de trabalho em seu horário prejudicando totalmente seu desempenho e o andamento das atividades no setor.

2.3. Ocupação
£	a) Aproveita o máximo do seu tempo nas atribuições do cargo ampliando sua resolutividade e não se ocupa com assuntos particulares.
£	b) Ocupa o tempo de trabalho para a realização das atribuições do cargo e não se ocupa com assuntos particulares.
£	c) Ocupa o tempo de trabalho para realização das atribuições de seu cargo, porém trata de assuntos particulares, em situações excepcionais.
£	d) Ocupa o tempo de trabalho para tratar de assuntos particulares, prejudicando o ambiente e a realização do trabalho.

3.1. Qualidade do Trabalho
£	a) Alta qualidade no trabalho, bem como na organização do ambiente e dos materiais, facilitando a execução de suas atividades e dos demais colegas.
£	b) A qualidade do trabalho apresentado atende as exigências do cargo.
£	c) Realiza o trabalho, porém precisa ser advertido para melhoria da qualidade.
£	d) Não possui qualidade no trabalho e, portanto, não atende as exigências do cargo.

3.2. Produtividade
£	a) Desenvolve as atribuições do cargo, atendendo efetivamente as exigências e prazos do setor.
£	b) A quantidade do trabalho realizado atende as exigências do cargo e do setor.
£	c) Realiza o trabalho, porém precisa ser advertido para que a quantidade do trabalho produzido aumente.
£	d) A quantidade do trabalho apresentado, não atende as exigências do cargo e do setor.

3.3. Conhecimento do Trabalho
£	a) Tem amplo conhecimento das funções a serem desenvolvidas e dos métodos e técnicas a serem empregados para a realização de suas atividades.
£	b) Conhece e compreende o trabalho e métodos e técnicas para seu desenvolvimento, com pouca necessidade de intervenção ou orientação de colegas ou chefia.
£	c) Demonstra conhecer e compreender o trabalho e métodos e técnicas para seu desenvolvimento, porém há necessidade de intervenção e orientação constantes.
£	d) Não conhece e não compreende o trabalho e os métodos e técnicas para seu desenvolvimento.

3.4. Dinamismo e Iniciativa
£	a) Colabora, tem iniciativa, interesse e disponibilidade em cooperar na realização dos trabalhos e sugere ações efetivas, ajudando também na implantação.
£	b) Apresenta dinamismo, iniciativa e colaboração para solução de problemas, expondo ideias relacionadas às funções de seu cargo.
£	c) Possui pouco dinamismo e iniciativa e somente coopera quando solicitado ou cobrado pela chefia.
£	d) Não apresenta dinamismo e iniciativa, não coopera e não propõe alternativas ou ideias relacionadas às funções de seu cargo e do setor.

3.5. Capacidade Organizacional
£	a) A habilidade na organização e no estabelecimento de prioridades reflete a agilidade e a alta qualidade com que executa suas atribuições.
£	b) Organiza-se no ambiente de trabalho, estabelecendo prioridades e realizando suas atividades.
£	c) Precisa de orientação da chefia para que se organize no ambiente de trabalho e estabeleça prioridades na realização das atividades.
£	d) Não se organiza no ambiente de trabalho e não consegue estabelecer prioridades na realização das atividades, mesmo com orientação da chefia.

3.6. Adaptabilidade a novas situações
£	a) É atualizado, acompanha as mudanças e se adapta facilmente a novas demandas e inovações.
£	b) Adapta-se a novas situações e demandas do ambiente de trabalho.
£	c) Apresenta dificuldades em adaptar-se a novas situações no ambiente de trabalho, necessitando de auxílio para adaptação.
£	d) Não se adapta a novas situações e demandas no ambiente de trabalho.

3.7. Comunicação
£	a) É comunicativo, possui boas ideias e é coerente em suas opiniões, tem habilidade para estabelecer e manter alto nível de interação com os colegas.
£	b) Consegue se comunicar e transmitir orientações, instruções, ideias e informações, de maneira clara e objetiva
£	c) Procura se comunicar, mas há dificuldade na transmissão de orientações, instruções, ideias e informações, de maneira clara e objetiva.
£	d) Não consegue se comunicar com clareza e objetividade, prejudicando a transmissão de orientações, instruções, ideias e informações.

4.1. Respeito ao Horário de Trabalho
£	a) Não há no período de avaliação nenhuma ocorrência de atrasos e/ou saídas antecipadas.
£	b) Respeita o horário de trabalho estabelecido e em situações imprevisíveis há atrasos e/ou saídas injustificadas.
£	c) Procura respeitar o horário de trabalho, porém há ocorrências de atrasos e saídas antecipadas.
£	d) Não respeita o horário de trabalho estabelecido.

5.1. Cumprimento das atribuições do seu cargo
£	a) Cumpre todas as atribuições do cargo, das mais simples às mais complexas, sendo comprometido e responsável.
£	b) Cumpre as atribuições do cargo, porém é necessário em alguns momentos retomar o acompanhamento e orientação para realização das funções.
£	c) Apresenta dificuldade em cumprir as atribuições do cargo, necessitando acompanhamento constante.
£	d) Não cumpre as atribuições do cargo, necessitando acompanhamento e orientação, sendo cobrado constantemente pela chefia.

5.2. Respeito aos deveres do servidor público
£	a) Respeita os deveres estabelecidos para o servidor público e mantêm-se atualizado sobre novas regras e normatizações.
£	b) Respeita os deveres estabelecidos para o servidor público
£	c) Apresenta alguma resistência ao cumprimento de deveres estabelecidos para o servidor público.
£	d) Não respeita os deveres estabelecidos para o servidor público.

5.3. Formação Profissional
£	a) Participa de atividades de capacitação, sempre busca novos conhecimentos, dissemina os conhecimentos e os utiliza para melhorar seu desempenho e o setor.
£	b) Atualiza-se e aperfeiçoa-se profissionalmente.
£	c) Atualiza-se e aperfeiçoa-se profissionalmente, quando ofertado pelo serviço.
£	d) Participa de cursos de atualização e aperfeiçoamento, somente se for obrigado e o evento ocorrer no horário de trabalho.

5.4. Cumprimento de prazos
£	a) O trabalho é entregue dentro do prazo estipulado e com boa qualidade, não sendo necessário refazê-lo.
£	b) Cumpre os prazos estabelecidos, mas, por vezes, há necessidade de reformulação de parte do trabalho.
£	c) Para cumprir os prazos estabelecidos precisa ser sempre cobrado pela chefia imediata.
£	d) Descumpre os prazos estabelecidos.

5.5. Utilização de materiais e equipamentos
£	a) É comprometido e responsável, evita desperdícios no uso de equipamentos e materiais, reduzindo e otimizando o consumo.
£	b) Zela pela utilização e manutenção dos materiais e equipamentos da instituição.
£	c) Utiliza os materiais e equipamentos, sem se preocupar com o zelo, o consumo e o desperdício.
£	d) Negligencia a utilização de materiais e equipamentos de trabalho gerando prejuízos e desperdícios.

6.1. Ética Profissional
£	a) Comporta-se com ética e cumpre os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública, primando pela idoneidade e sendo exemplo no setor.
£	b) Procura comportar-se com ética e cumprir os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública.
£	c) Apresenta dificuldade em ser ético e em cumprir os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública, necessitando de orientação constante.
£	d) Não se comporta com ética e descumpre os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública.

PONTUAÇÃO TOTAL: pontos

Assinatura Servidor (a)

ANEXO II - AVALIAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - ESTÁGIO PROBATÓRIO

Período Avaliatório: / / a / /		Avaliaçãon.º
Nome:			Matrícula:
Cargo:	Função:
Lotação:		Admissão:

INSTRUÇÕES BÁSICAS DE PREENCHIMENTO
1. Leia com atenção as descrições dos fatores/itens contidos neste formulário.
2. Seja o mais objetivo e imparcial possível em suas escolhas.
3. Não rasure o formulário evitando, assim, dupla interpretação, o que poderá anular esta avaliação.
4. Não deixe nenhum fator/item sem avaliação. Confira bem o preenchimento.
5. Indique apenas uma alternativa para cada item avaliado.
6. Assinale com “X” a opção que melhor descreva a atuação do servidor diante dos fatores/itens analisados.
7. Ao final, calcular conforme tabela de pontuação:
Alternativa ( a ) – 5 pontos	Alternativa ( b ) – 4 pontos	Alternativa ( c ) – 2 pontos	Alternativa ( d ) – 1 ponto

1.1. Normas, regulamentos e ordens de serviço
£	a) Cumpre, é atento e se mantém atualizado sobre leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço da instituição.
£	b) Cumpre leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço.
£	c) Resiste em cumprir leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço, precisando ser lembrado das mesmas, pela chefia.
£	d) Não segue leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço.

1.2. Ordens Superiores
£	a) Há o cumprimento, na íntegra, de ordens recebidas de superiores.
£	b) Acata ordens superiores, porém demonstra um pouco de resistência.
£	c) Para acatar e dar cumprimento a ordens superiores, precisa ser orientado e cobrado constantemente.
£	d) Não acata e não cumpre ordens superiores, mesmo sendo orientado.

1.3. Críticas e instruções
£	a) Acolhe e aceita críticas construtivas, apresentando mudanças perceptíveis e positivas de conduta.
£	b) Aceita críticas construtivas e procura seguir instruções recebidas.
£	c) Apresenta resistência em receber críticas e seguir instruções recebidas.
£	d) Não aceita receber críticas e não segue instruções recebidas.

2.1. Frequência
£	a) É assíduo, não apresentando ausência no período avaliado.
£	b) Procura ser assíduo, com ocorrência de ausências, com respaldo legal.
£	c) A assiduidade é prejudicada por ausências em situações excepcionais e esporádicas, sem respaldo legal.
£	d) A ocorrência de ausências, sem respaldo legal, é constante, mesmo orientado do prejuízo à carreira funcional.

2.2. Permanência no local de trabalho
£	a) Não há ocorrência de ausência durante o horário de trabalho, sem prejuízo de suas atribuições e das atividades do setor.
£	b) Dificilmente se ausenta em seu horário de trabalho, sem prejuízo de suas atribuições e das atividades do setor.
£	c) Ausenta-se com frequência do local de trabalho prejudicando seu desempenho e o andamento das atividades no setor.
£	d) Passa muito tempo fora do local de trabalho em seu horário prejudicando totalmente seu desempenho e o andamento das atividades no setor.

2.3. Ocupação
£	a) Aproveita o máximo do seu tempo nas atribuições do cargo ampliando sua resolutividade e não se ocupa com assuntos particulares.
£	b) Ocupa o tempo de trabalho para a realização das atribuições do cargo e não se ocupa com assuntos particulares.
£	c) Ocupa o tempo de trabalho para realização das atribuições de seu cargo, porém trata de assuntos particulares, em situações excepcionais.
£	d) Ocupa o tempo de trabalho para tratar de assuntos particulares, prejudicando o ambiente e a realização do trabalho.

3.1. Qualidade do Trabalho
£	a) Alta qualidade no trabalho, bem como na organização do ambiente e dos materiais, facilitando a execução de suas atividades e dos demais colegas.
£	b) A qualidade do trabalho apresentado atende as exigências do cargo.
£	c) Realiza o trabalho, porém precisa ser advertido para melhoria da qualidade.
£	d) Não possui qualidade no trabalho e, portanto, não atende as exigências do cargo.

3.2. Produtividade
£	a) Desenvolve as atribuições do cargo, atendendo efetivamente as exigências e prazos do setor.
£	b) A quantidade do trabalho realizado atende as exigências do cargo e do setor.
£	c) Realiza o trabalho, porém precisa ser advertido para que a quantidade do trabalho produzido aumente.
£	d) A quantidade do trabalho apresentado, não atende as exigências do cargo e do setor.

3.3. Conhecimento do Trabalho
£	a) Tem amplo conhecimento das funções a serem desenvolvidas e dos métodos e técnicas a serem empregados para a realização de suas atividades.
£	b) Conhece e compreende o trabalho e métodos e técnicas para seu desenvolvimento, com pouca necessidade de intervenção ou orientação de colegas ou chefia.
£	c) Demonstra conhecer e compreender o trabalho e métodos e técnicas para seu desenvolvimento, porém há necessidade de intervenção e orientação constantes.
£	d) Não conhece e não compreende o trabalho e os métodos e técnicas para seu desenvolvimento.

3.4. Dinamismo e Iniciativa
£	a) Colabora, tem iniciativa, interesse e disponibilidade em cooperar na realização dos trabalhos e sugere ações efetivas, ajudando também na implantação.
£	b) Apresenta dinamismo, iniciativa e colaboração para solução de problemas, expondo ideias relacionadas às funções de seu cargo.
£	c) Possui pouco dinamismo e iniciativa e somente coopera quando solicitado ou cobrado pela chefia.
£	d) Não apresenta dinamismo e iniciativa, não coopera e não propõe alternativas ou ideias relacionadas às funções de seu cargo e do setor.

3.5. Capacidade Organizacional
£	a) A habilidade na organização e no estabelecimento de prioridades reflete a agilidade e a alta qualidade com que executa suas atribuições.
£	b) Organiza-se no ambiente de trabalho, estabelecendo prioridades e realizando suas atividades.
£	c) Precisa de orientação da chefia para que se organize no ambiente de trabalho e estabeleça prioridades na realização das atividades.
£	d) Não se organiza no ambiente de trabalho e não consegue estabelecer prioridades na realização das atividades, mesmo com orientação da chefia.

3.6. Adaptabilidade a novas situações
£	a) É atualizado, acompanha as mudanças e se adapta facilmente a novas demandas e inovações.
£	b) Adapta-se a novas situações e demandas do ambiente de trabalho.
£	c) Apresenta dificuldades em adaptar-se a novas situações no ambiente de trabalho, necessitando de auxílio para adaptação.
£	d) Não se adapta a novas situações e demandas no ambiente de trabalho.

3.7. Comunicação
£	a) É comunicativo, possui boas ideias e é coerente em suas opiniões, tem habilidade para estabelecer e manter alto nível de interação com os colegas.
£	b) Consegue se comunicar e transmitir orientações, instruções, ideias e informações, de maneira clara e objetiva
£	c) Procura se comunicar, mas há dificuldade na transmissão de orientações, instruções, ideias e informações, de maneira clara e objetiva.
£	d) Não consegue se comunicar com clareza e objetividade, prejudicando a transmissão de orientações, instruções, ideias e informações.

4.1. Respeito ao Horário de Trabalho
£	a) Não há no período de avaliação nenhuma ocorrência de atrasos e/ou saídas antecipadas.
£	b) Respeita o horário de trabalho estabelecido e em situações imprevisíveis há atrasos e/ou saídas injustificadas.
£	c) Procura respeitar o horário de trabalho, porém há ocorrências de atrasos e saídas antecipadas.
£	d) Não respeita o horário de trabalho estabelecido.

5.1. Cumprimento das atribuições do seu cargo
£	a) Cumpre todas as atribuições do cargo, das mais simples às mais complexas, sendo comprometido e responsável.
£	b) Cumpre as atribuições do cargo, porém é necessário em alguns momentos retomar o acompanhamento e orientação para realização das funções.
£	c) Apresenta dificuldade em cumprir as atribuições do cargo, necessitando acompanhamento constante.
£	d) Não cumpre as atribuições do cargo, necessitando acompanhamento e orientação, sendo cobrado constantemente pela chefia.

5.2. Respeito aos deveres do servidor público
£	a) Respeita os deveres estabelecidos para o servidor público e mantêm-se atualizado sobre novas regras e normatizações.
£	b) Respeita os deveres estabelecidos para o servidor público
£	c) Apresenta alguma resistência ao cumprimento de deveres estabelecidos para o servidor público.
£	d) Não respeita os deveres estabelecidos para o servidor público.

5.3. Formação Profissional
£	a) Participa de atividades de capacitação, sempre busca novos conhecimentos, dissemina os conhecimentos e os utiliza para melhorar seu desempenho e o setor.
£	b) Atualiza-se e aperfeiçoa-se profissionalmente.
£	c) Atualiza-se e aperfeiçoa-se profissionalmente, quando ofertado pelo serviço.
£	d) Participa de cursos de atualização e aperfeiçoamento, somente se for obrigado e o evento ocorrer no horário de trabalho.

5.4. Cumprimento de prazos
£	a) O trabalho é entregue dentro do prazo estipulado e com boa qualidade, não sendo necessário refazê-lo.
£	b) Cumpre os prazos estabelecidos, mas, por vezes, há necessidade de reformulação de parte do trabalho.
£	c) Para cumprir os prazos estabelecidos precisa ser sempre cobrado pela chefia imediata.
£	d) Descumpre os prazos estabelecidos.

5.5. Utilização de materiais e equipamentos
£	a) É comprometido e responsável, evita desperdícios no uso de equipamentos e materiais, reduzindo e otimizando o consumo.
£	b) Zela pela utilização e manutenção dos materiais e equipamentos da instituição.
£	c) Utiliza os materiais e equipamentos, sem se preocupar com o zelo, o consumo e o desperdício.
£	d) Negligencia a utilização de materiais e equipamentos de trabalho gerando prejuízos e desperdícios.

6.1. Ética Profissional
£	a) Comporta-se com ética e cumpre os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública, primando pela idoneidade e sendo exemplo no setor.
£	b) Procura comportar-se com ética e cumprir os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública.
£	c) Apresenta dificuldade em ser ético e em cumprir os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública, necessitando de orientação constante.
£	d) Não se comporta com ética e descumpre os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública.

PONTUAÇÃOTOTAL: pontos

Descrição detalhada das atividades desempenhadas pelo servidor: (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)

Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório - Avaliação da chefia imediata:
Campo de preenchimento exclusivo da Chefia Imediata:
Eu, ( Nome legível da chefia imediata) , declaro que esta avaliação de estágio probatório foi realizada em conformidade com a legislação municipal.
Data: / /20	Assinatura da Chefia Imediata	Carimbo da Chefia Imediata (se possuir)

ANEXO III

FORMULÁRIO DE ENTREVISTA COM SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

Período de Avaliação: / / a / /	Avaliação.º
Nome:	Matrícula:
Cargo:	Função:
Lotação:	Admissão:

1) O (A) Senhor(a) entende que se adequou e cumpriu normas, regras e procedimentos que regulam as atividades e condutas no âmbito desta Municipalidade?

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2) O(A) Senhor(a) entende que teve um bom relacionamento interpessoal no ambiente de trabalho, considerando chefia, colegas, estagiários, terceirizados, partes, servidores de outros órgãos públicos, fornecedores e público externo?

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

3) O(A) Senhor(a) considera que possui um bom conhecimento teórico acerca das atividades relativas ao cargo que exerce?

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

4) O(A) Senhor(a) considera que planeja e organiza suas atividades e tarefas?

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

5) O(A) Senhor(a) possui iniciativa em resolver os problemas que surgem na execução das suas atividades e tarefas?

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

6) O(A) Senhor(a) cumpre os compromissos assumidos da forma recomendável ou combinada,

nos prazos necessários?

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

7) O(A) Senhor(a) considera que o conteúdo técnico da atividade que executa ou do trabalho que apresenta possui qualidade satisfatória?

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

8)A chefia imediata lhe sugeriu ou orientou acerca de como obter melhorias em seu desempenho funcional?

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

9) O(A) Senhor(a) comparece diariamente e permanece no local de trabalho? Utiliza o seu tempo de trabalho para realizar suas atribuições do cargo sem ocupar seu tempo com assuntos particulares?

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

10) O(A) Senhor(a) considera que seu trabalho é produtivo, possui qualidade e produtividade baseado em conhecimentos técnicos do seu cargo?

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

11) O(A) Senhor(a) se considera criativo, dinâmico em solucionar problemas que possa eventualmente existir no decorrer do desenvolvimento de suas atribuições?

( )SIM

( )NÃO

( )PARCIAL

JUSTIFIQUE:

12) O(A) Senhor(a) possui um bom relacionamento interpessoal com seus colegas de trabalho?

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

13) O(A) Senhor(a) cumpre seu horário de trabalho? Tem atrasos ou saídas para tratar de assuntos particulares durante seu expediente? Sai do trabalho antes do termino da carga horária?

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

13) O(A) Senhor(a) cumpre seu horário de trabalho? Tem atrasos ou saídas para tratar de assuntos particulares durante seu expediente? Sai do trabalho antes do termino da carga horária.

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

14) O(A) Senhor(a) faz bom uso dos equipamentos e materiais do seu trabalho evitando desperdícios? Utiliza dos materiais necessários para garantir sua saúde e proteção?

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

15) O(A) Senhor(a) preserva a imagem e a reputação do órgão público e o seu serviço público com relação a sua conduta de servidor em consonância com os valores morais e éticos?

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

16) O(A) Senhor(a) recebe estrutura necessária para o desenvolvimento de suas atividades, inclusive os EPI, conforme o caso?

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

17) Na sua opinião, seus colegas o considera um exemplo de servidor e profissional?

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

18) O(A) Senhor(a), possui habilidade no trato com as pessoas, demonstrando respeito, independentemente do nível hierárquico, profissional ou social e tratando com cortesia, urbanidade e atenção os demais servidores e os usuários do serviço público ?

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

19) O(A) Senhor considera sua atuação honesta e integra no trato dos interesses do município, exercendo suas funções sem usufruir dos poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito próprio ou em favorecimento a terceiros ?

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

20) O(A) Senhor considera a execução das suas atribuições do cargo de acordo com os padrões técnicos pertinentes, com exatidão, correção, clareza e nos prazos determinados?

( ) SIM

( ) NÃO

( ) PARCIAL

JUSTIFIQUE:

ANEXO IV - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - ESTÁGIO PROBATÓRIO

Período Avaliatório: / / a / /		Avaliação n.º
Nome:			Matrícula:
Cargo:	Função:
Lotação:		Admissão:

INSTRUÇÕES BÁSICAS DE PREENCHIMENTO
1. Leia com atenção as descrições dos fatores/itens contidos neste formulário.
2. Seja o mais objetivo e imparcial possível em suas escolhas.
3. Não rasure o formulário evitando, assim, dupla interpretação, o que poderá anular esta avaliação.
4. Não deixe nenhum fator/item sem avaliação. Confira bem o preenchimento.
5. Indique apenas uma alternativa para cada item avaliado.
6. Assinale com “X” a opção que melhor descreva a atuação do servidor diante dos fatores/itens analisados.
7. Ao final, calcular conforme tabela de pontuação:
Alternativa ( a ) – 5 pontos	Alternativa ( b ) – 4 pontos	Alternativa ( c ) – 2 pontos	Alternativa ( d ) – 1 ponto

1.1. Normas, regulamentos e ordens de serviço
£	a) Cumpre, é atento e se mantém atualizado sobre leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço da instituição.
£	b) Cumpre leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço.
£	c) Resiste em cumprir leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço, precisando ser lembrado das mesmas, pela chefia.
£	d) Não segue leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço.

1.2. Ordens Superiores
£	a) Há o cumprimento, na íntegra, de ordens recebidas de superiores.
£	b) Acata ordens superiores, porém demonstra um pouco de resistência.
£	c) Para acatar e dar cumprimento a ordens superiores, precisa ser orientado e cobrado constantemente.
£	d) Não acata e não cumpre ordens superiores, mesmo sendo orientado.

1.3. Críticas e instruções
£	a) Acolhe e aceita críticas construtivas, apresentando mudanças perceptíveis e positivas de conduta.
£	b) Aceita críticas construtivas e procura seguir instruções recebidas.
£	c) Apresenta resistência em receber críticas e seguir instruções recebidas.
£	d) Não aceita receber críticas e não segue instruções recebidas.

2.1. Frequência
£	a) É assíduo, não apresentando ausência no período avaliado.
£	b) Procura ser assíduo, com ocorrência de ausências, com respaldo legal.
£	c) A assiduidade é prejudicada por ausências em situações excepcionais e esporádicas, sem respaldo legal.
£	d) A ocorrência de ausências, sem respaldo legal, é constante, mesmo orientado do prejuízo à carreira funcional.

2.2. Permanência no local de trabalho
£	a) Não há ocorrência de ausência durante o horário de trabalho, sem prejuízo de suas atribuições e das atividades do setor.
£	b) Dificilmente se ausenta em seu horário de trabalho, sem prejuízo de suas atribuições e das atividades do setor.
£	c) Ausenta-se com frequência do local de trabalho prejudicando seu desempenho e o andamento das atividades no setor.
£	d) Passa muito tempo fora do local de trabalho em seu horário prejudicando totalmente seu desempenho e o andamento das atividades no setor.

2.3. Ocupação
£	a) Aproveita o máximo do seu tempo nas atribuições do cargo ampliando sua resolutividade e não se ocupa com assuntos particulares.
£	b) Ocupa o tempo de trabalho para a realização das atribuições do cargo e não se ocupa com assuntos particulares.
£	c) Ocupa o tempo de trabalho para realização das atribuições de seu cargo, porém trata de assuntos particulares, em situações excepcionais.
£	d) Ocupa o tempo de trabalho para tratar de assuntos particulares, prejudicando o ambiente e a realização do trabalho.

3.1. Qualidade do Trabalho
£	a) Alta qualidade no trabalho, bem como na organização do ambiente e dos materiais, facilitando a execução de suas atividades e dos demais colegas.
£	b) A qualidade do trabalho apresentado atende as exigências do cargo.
£	c) Realiza o trabalho, porém precisa ser advertido para melhoria da qualidade.
£	d) Não possui qualidade no trabalho e, portanto, não atende as exigências do cargo.

3.2. Produtividade
£	a) Desenvolve as atribuições do cargo, atendendo efetivamente as exigências e prazos do setor.
£	b) A quantidade do trabalho realizado atende as exigências do cargo e do setor.
£	c) Realiza o trabalho, porém precisa ser advertido para que a quantidade do trabalho produzido aumente.
£	d) A quantidade do trabalho apresentado, não atende as exigências do cargo e do setor.

3.3. Conhecimento do Trabalho
£	a) Tem amplo conhecimento das funções a serem desenvolvidas e dos métodos e técnicas a serem empregados para a realização de suas atividades.
£	b) Conhece e compreende o trabalho e métodos e técnicas para seu desenvolvimento, com pouca necessidade de intervenção ou orientação de colegas ou chefia.
£	c) Demonstra conhecer e compreender o trabalho e métodos e técnicas para seu desenvolvimento, porém há necessidade de intervenção e orientação constantes.
£	d) Não conhece e não compreende o trabalho e os métodos e técnicas para seu desenvolvimento.

3.4. Dinamismo e Iniciativa
£	a) Colabora, tem iniciativa, interesse e disponibilidade em cooperar na realização dos trabalhos e sugere ações efetivas, ajudando também na implantação.
£	b) Apresenta dinamismo, iniciativa e colaboração para solução de problemas, expondo ideias relacionadas às funções de seu cargo.
£	c) Possui pouco dinamismo e iniciativa e somente coopera quando solicitado ou cobrado pela chefia.
£	d) Não apresenta dinamismo e iniciativa, não coopera e não propõe alternativas ou ideias relacionadas às funções de seu cargo e do setor.

3.5. Capacidade Organizacional
£	a) A habilidade na organização e no estabelecimento de prioridades reflete a agilidade e a alta qualidade com que executa suas atribuições.
£	b) Organiza-se no ambiente de trabalho, estabelecendo prioridades e realizando suas atividades.
£	c) Precisa de orientação da chefia para que se organize no ambiente de trabalho e estabeleça prioridades na realização das atividades.
£	d) Não se organiza no ambiente de trabalho e não consegue estabelecer prioridades na realização das atividades, mesmo com orientação da chefia.

3.6. Adaptabilidade a novas situações
£	a) É atualizado, acompanha as mudanças e se adapta facilmente a novas demandas e inovações.
£	b) Adapta-se a novas situações e demandas do ambiente de trabalho.
£	c) Apresenta dificuldades em adaptar-se a novas situações no ambiente de trabalho, necessitando de auxílio para adaptação.
£	d) Não se adapta a novas situações e demandas no ambiente de trabalho.

3.7. Comunicação
£	a) É comunicativo, possui boas ideias e é coerente em suas opiniões, tem habilidade para estabelecer e manter alto nível de interação com os colegas.
£	b) Consegue se comunicar e transmitir orientações, instruções, ideias e informações, de maneira clara e objetiva
£	c) Procura se comunicar, mas há dificuldade na transmissão de orientações, instruções, ideias e informações, de maneira clara e objetiva.
£	d) Não consegue se comunicar com clareza e objetividade, prejudicando a transmissão de orientações, instruções, ideias e informações.

4.1. Respeito ao Horário de Trabalho
£	a) Não há no período de avaliação nenhuma ocorrência de atrasos e/ou saídas antecipadas.
£	b) Respeita o horário de trabalho estabelecido e em situações imprevisíveis há atrasos e/ou saídas injustificadas.
£	c) Procura respeitar o horário de trabalho, porém há ocorrências de atrasos e saídas antecipadas.
£	d) Não respeita o horário de trabalho estabelecido.

5.1. Cumprimento das atribuições do seu cargo
£	a) Cumpre todas as atribuições do cargo, das mais simples às mais complexas, sendo comprometido e responsável.
£	b) Cumpre as atribuições do cargo, porém é necessário em alguns momentos retomar o acompanhamento e orientação para realização das funções.
£	c) Apresenta dificuldade em cumprir as atribuições do cargo, necessitando acompanhamento constante.
£	d) Não cumpre as atribuições do cargo, necessitando acompanhamento e orientação, sendo cobrado constantemente pela chefia.

5.2. Respeito aos deveres do servidor público
£	a) Respeita os deveres estabelecidos para o servidor público e mantêm-se atualizado sobre novas regras e normatizações.
£	b) Respeita os deveres estabelecidos para o servidor público
£	c) Apresenta alguma resistência ao cumprimento de deveres estabelecidos para o servidor público.
£	d) Não respeita os deveres estabelecidos para o servidor público.

5.3. Formação Profissional
£	a) Participa de atividades de capacitação, sempre busca novos conhecimentos, dissemina os conhecimentos e os utiliza para melhorar seu desempenho e o setor.
£	b) Atualiza-se e aperfeiçoa-se profissionalmente.
£	c) Atualiza-se e aperfeiçoa-se profissionalmente, quando ofertado pelo serviço.
£	d) Participa de cursos de atualização e aperfeiçoamento, somente se for obrigado e o evento ocorrer no horário de trabalho.

5.4. Cumprimento de prazos
£	a) O trabalho é entregue dentro do prazo estipulado e com boa qualidade, não sendo necessário refazê-lo.
£	b) Cumpre os prazos estabelecidos, mas, por vezes, há necessidade de reformulação de parte do trabalho.
£	c) Para cumprir os prazos estabelecidos precisa ser sempre cobrado pela chefia imediata.
£	d) Descumpre os prazos estabelecidos.

5.5. Utilização de materiais e equipamentos
£	a) É comprometido e responsável, evita desperdícios no uso de equipamentos e materiais, reduzindo e otimizando o consumo.
£	b) Zela pela utilização e manutenção dos materiais e equipamentos da instituição.
£	c) Utiliza os materiais e equipamentos, sem se preocupar com o zelo, o consumo e o desperdício.
£	d) Negligencia a utilização de materiais e equipamentos de trabalho gerando prejuízos e desperdícios.

6.1. Ética Profissional
£	a) Comporta-se com ética e cumpre os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública, primando pela idoneidade e sendo exemplo no setor.
£	b) Procura comportar-se com ética e cumprir os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública.
£	c) Apresenta dificuldade em ser ético e em cumprir os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública, necessitando de orientação constante.
£	d) Não se comporta com ética e descumpre os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública.

PONTUAÇÃO TOTAL: pontos

Descrição detalhada das atividades desempenhadas pelo servidor: (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)

Orientações dadas ao avaliado para melhorar o desempenho:

Sugestões de treinamento(s) que o servidor necessita no setor:

Assinatura dos Membros da Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório:
Campo de preenchimento exclusivo da Chefia Imediata:
Eu, ( Nome legível do membro nº01) , declaro que esta avaliação de estágio probatório foi realizada em conformidade com a legislação municipal.
Data: / /20	Assinatura do Membro	Carimbo da Chefia Imediata (se possuir)

Campo de preenchimento exclusivo do Membro da Comissão indicado pelo Sindicato dos Servidores:

Eu, ( Nome legível do membro nº02) , declaro que esta avaliação de estágio probatório foi realizada em conformidade com a legislação municipal.

Data:

/ /20

Assinatura do Membro

Campo de preenchimento exclusivo do Membro da Comissão:

Eu, ( Nome legível do membro nº03) , declaro que esta avaliação de estágio probatório foi realizada em conformidade com a legislação municipal.

Data:

/ /20

Assinatura do Membro

Campo de preenchimento exclusivo do Membro da Comissão

Eu, ( Nome legível do membro nº04) , declaro que esta avaliação de estágio probatório foi realizada em conformidade com a legislação municipal.

Data:

/ /20

Assinatura do Membro

Obs:

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTAGIO PROBATÓRIO DE SERVIDORES PARA FINS DE ESTABILIDADE

A Comissão constituída através da Portaria nº. ............. apresenta relatório final para fins de estabilidade nos seguintes termos:

RELATORIO

Após a aprovação, nomeação. Posse e exercício os servidores que são submetidos à presente analise passaram por três avaliações periódicas, Além do Departamento de Recursos Humanos certificar as suas regularidades face aos instrumentos legais aplicáveis. Dessa forma passa-se a analise individualizada do desempenho dos servidores caso a caso, aferindo ou não a sua condição de integrar o quadro de servidores estáveis.

Quanto o servidor ____________________________ verifica-se que a média das três avaliações o mesma obteve um grau de desempenho de ______ pontos, sendo considerado (estável ou não estável).

Diante do exposto opinamos S.M.J. pela (homologação/não homologação) dos servidores acima descritos, considerando-os estáveis para todos os fins previstos no serviço público municipal.

Itanhangá – MT, em ______ de __________de 20____.

Assinatura dos Membros da Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório:
Campo de preenchimento exclusivo do Membro da Comissão:
Eu, (Nome legível do membro nº01) , declaro que esta avaliação de estágio probatório foi realizada em conformidade com a legislação municipal.
Data: / /20	Assinatura do Membro	Carimbo da Chefia Imediata (se possuir)

Campo de preenchimento exclusivo do Membro da Comissão:

Eu, ( Nome legível do membro nº02) , declaro que esta avaliação de estágio probatório foi realizada em conformidade com a legislação municipal.

Data:

/ /20

Assinatura do Membro

Campo de preenchimento exclusivo do Membro da Comissão:

Eu, ( Nome legível do membro nº03) , declaro que esta avaliação de estágio probatório foi realizada em conformidade com a legislação municipal.

Data:

/ /20

Assinatura do Membro

Campo de preenchimento exclusivo do Membro da Comissão

Eu, ( Nome legível do membro nº04) , declaro que esta avaliação de estágio probatório foi realizada em conformidade com a legislação municipal.

Data:

/ /20

Assinatura do Membro

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