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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT)

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMMA)

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DECISÃO ADMINISTRATIVA

Ato de Anulação de Licença Ambiental - N° 002/2024

CONSIDERANDO a Resolução CONAMA n° n° 237/97, art. 19, inciso III;

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória do Inquérito Civil – SIMP n°: 000850-083/2022 instaurado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

A Secretária Municipal de Meio Ambiente de São Félix do Araguaia – MT, informa a REVOGAÇÃO das Licenças relacionadas abaixo.

Processo Administrativo	Interessado	CNPJ ou CPF	Ato Administrativo
137/2023	Richard Ramos Crispim	727.603.386-49	Licença de Instalação N°: 110/2023
141/2023	Nayara Freire Silva	046.486.661-86	Licença de Instalação N°: 114/2023
150/2023	Fellipe Ferreira Barbosa	033.817.321-88	Licença de Instalação N°: 124/2023

Publique-se e intima-se a parte interessada para tomar ciência da decisão.

São Félix do Araguaia – MT, 08 de janeiro de 2024.

ANDRESSA RODRIGUES ROCHA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Portaria nº 006/2021