MANIFESTAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO LICITATÓRIO – 87/2023.

REF: EDITAL DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 018/2023.

OBJETO – Futura e eventual Aquisição de materiais de limpeza de acordo com o Anexo V – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.

A empresa TREVO DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PAPEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 09.644.019/0001-45, devidamente qualificada nos autos, e também a empresa P. R. EMBALAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 07.043.802/0001-28, devidamente qualificada nos autos, inconformadas com a decisão proferida em sede de SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 018/2023, ocorrida em 10/01/2023 manifestaram intenção de recurso referente aos itens 1 E 2, nos seguintes termos:

TREVO DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PAPEIS LTDA: Item nº 1.

O fornecedor TREVO DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA manifestou intenção de recurso pelo seguinte motivo: Não apresentou atestado compatível ao item ganho. Não apresentou certidão CNDF item 11.6 - B - do edital

P. R. EMBALAGENS LTDA: Item nº 2.

O fornecedor P. R. EMBALAGENS LTDA manifestou intenção de recurso pelo seguinte motivo: NÃO APRESENTOU ATESTADO CAPACIDADE COMPATIVEL COM PRODUTO LICITADO

Aberto o prazo para oferecimento das razões, as empresas:TREVO DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e P. R. EMBALAGENS LTDA, nãoapresentaram tempestivamente RAZÕES DE RECURSO através da plataforma LICITANET que expirou no dia 13.1.2024 às 23:59:59.

A empresa TREVO DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PAPEIS LTDA, licitante vencedora em segunda colocada no item 1, manifestou intenção de recurso no dia 10.1.2024 às 10:07:45 pelo motivo: Não apresentou atestado compatível ao item ganho e não apresentou certidão CNDF item 11.6 – B – do Edital.

A empresa acima referida enviou no e-mail institucional licitacao@pedrapreta.mt.gov.br no dia 11.1.2024 às 15:23 onde o mesmo solicitou conforme abaixo especificado:

“Prezados, boa tarde.

Referente ao pregão:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 18/2023

PROCESSO Nº 87/2023

Modalidade: Pregão

Forma: Eletrônica

Tipo: Menor Preço por Item.

OBJETO: Futura e eventual Aquisição de materiais de limpeza de acordo com o Anexo V – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.

Fomos participantes do pregão pela empresa TREVO DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA.

Venho por meio deste retirar a intenção de recurso do processo supracitado pois localizamos a documentação anexada.

Sendo assim, favor acusar recebimento.”

No que tange a empresa P. R. EMBALAGENS LTDA, licitante vencedora em terceira colocada no item 2, manifestou intenção de recurso no dia 10.1.2024 às 10:10:53 pelo motitivo: Não apresentou atestado de capacidade técnica compatível com produto licitado. A mesma não apresentou tempestivamente as razões de recurso através da plataforma LICITANET que expirou no dia 13.1.2024 às 23:59:59.

As razões e contrarrazões ficaram prejudicadas devido às empresas não terem enviado as peças.

Portanto a comissão de contratação após analisar os documentos de habilitação da empresa vencedora dos itens 1 e 2, conhece como vencedora MARIA JOSÉ DOS REIS NETO inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 10.226.940/0001-57, decide pelo não conhecimento da manifestação de recurso e por dar PROVIMENTO a decisão da Pregoeira e Comissão de Licitação proferida na sessão do dia 10.1.2024 às 10:01:08.

Encaminham-se os autos à Autoridade competente, nos termos do item 13.6 do edital e Art. 109, §4° da Lei 8.666/1993.

Pedra Preta-MT, 18 de janeiro de 2024.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira – Portaria nº 247/2023