DECRETO N. º 006/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF) DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o início do exercício financeiro de 2024 e as normas estabelecidas, principalmente o dispositivo do artigo 335 da Lei Complementar nº 074/1998 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO que o Índice Nominal de Preços ao Consumidor (INPC) apresentou variação positiva de 3,71 % acumulado no exercício de 2023,

DECRETA:

Art. 1°. A Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Brasilândia fica fixado em R$ 37,56 (trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), para o exercício de 2024;

Art. 2º. O valor atualizado UPFM será aplicado em todas as operações previstas no Código Tributário do Município, e operações correlatas.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 11 de janeiro de 2024.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal