DECRETO N. º 007/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE OS VALORES DE PREÇOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, estado de Mato Grosso,no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 61, inciso IV da Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar Municipal nº 074, de 22 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal e a Lei Municipal nº 439/2010;

D E C R E T A

Art. 1º - As receitas municipais provenientes de preços públicos são as de:

I – Emolumentos;

II – Expediente;

III – Serviços Diversos;

IV – Cemitério.

§ 1º A tabela contendo o Anexo Único é parte integrante deste Decreto.

§ 2º Entende-se como Emolumentos, sempre que o interessado utilizar de material gráfico e reprográfico necessário ao fornecimento de informações de seu interesse expedido pela repartição municipal.

§ 3º Entende-se como Expediente, sempre que o interessado solicitar da repartição municipal para: Despacho, exame de papéis ou documentos, certidão, atestado, certificado, averbação, autorização, busca, registro, lavratura de termos e outros serviços assemelhados.

§ 4º Entende-se por Serviços Diversos, sempre que o interessado solicitar da repartição municipal: De numeração ou remuneração de prédios não compreendendo o fornecimento de placa, de apreensão e depósito de bens móveis ou semoventes e mercadorias, capinação de lote, fornecimento de água em caminhão pipa, fornecimento de aterro e areia e demais serviços assemelhados, remoção de lixo em horário especial, serviços de máquinas e veículos (patrulha agrícola mecanizada) para atender aos programas destinados aos pequenos agricultores, e principalmente os de regime da agricultura familiar, outros serviços especificados na Tabela – Anexo Único, deste Decreto.

§ 5º Entende-se por Cemitério, sempre que o interessado solicitar da repartição municipal: De inumação de ou exumação de sepultura rasa, prorrogação de prazo, e outros serviços especificados na Tabela – Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Os preços públicos terão como base de cálculo os serviços prestados pela Administração Municipal em consonância com as suas características especificas, aplicando-se o valor em quantidade de UPF (unidade padrão fiscal) do Município, inteira ou em frações, conforme prevista no parágrafo único do art. 335 e art. 336 da Lei Complementar Municipal nº 074, de 22 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, e a legislação infralegal vigente de atualização da UPF (unidade padrão fiscal), seguindo discriminação da Tabela – Anexo Único, deste Decreto.

§ único. Os aposentados ficam isentos do pagamento dos emolumentos e tarifas de expediente de que tratam os itens 1 e 2 – Tabela – Anexo Único, mediante comprovação da condição de aposentado.

Art. 3º Os serviços constantes dos itens 4.1, 4.1.1, 4.1.2, 4.2, 4.3, 4.4, e 4.7(atividade urbana) da tabela – Anexo Único, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura só serão realizados pela municipalidade quando houver disponibilidade de equipamentos e de pessoal, e que não venha causar prejuízo à normalidade do serviço público a coletividade tida como já programado, e o recolhimento corresponde ao valor do serviço constante da tabela – Anexo Único.

§ 1º O atendimento aos serviços previstos nos itens nºs 4.7, 4.8, 4.9 e 4.10 da tabela – Anexo Único, tidos como de atividade rural (patrulha agrícola mecanizada), e terá programação própria organizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.

§ 2º O requerimento para a realização dos serviços de que trata este Decreto, deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Infraestrutura e ou Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, que depois de verificada a possibilidade de atendimento, notificará o requerente para o recolhimento do valor calculado do serviço, conforme especificado na tabela Anexo Único, por meio de documento de arrecadação municipal-DAM, em rede bancária conveniada.

§ 3º As despesas de locomoção de maquinários (frete) da zona urbana para a zona rural, para realização de serviço, correrão às expensas e responsabilidade do requerente, que deverá prover meios de transporte adequado para cada tipo de maquinário, respeitando-se as normas brasileiras de trânsito.

Art. 4º Os preços constantes da Tabela – Anexo Único, referida neste Decreto, será atualizado de acordo com a UPF (unidade padrão fiscal) do Município, e poderá sofrer reajuste sempre que necessário.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2024 e revogando o Decreto nº 003/2023 e demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 11 de janeiro de 2024.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal