PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2024/PMAT/MT
19 de Janeiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de inscrições para Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Mãe Social de excepcional interesse público.
A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Sra. Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, comunica o período para realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária para o cargo de Mãe Social para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Alto Taquari - MT.
RESOLVE divulgar e estabelecer normas para abertura das inscrições e a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação por tempo determinado do cargo acima mencionado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tendo em vista a essencialidade dos serviços em apreço, atrelado ao fato de não ter sido suprido o quantitativo necessário por ocasião do Concurso Público 001/2023, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1 - DO CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO:
a) PERÍODO GERAL DE REALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: do dia 18/01/2024 a 02/02/2024, das 07:00hs às 10:00 hs e das 12:00hs às 16:00hs (horário MT) na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Av. Macário Subtil de Oliveira, 833 - Centro, Cep: 78.785-000 - ALTO TAQUARI/MT.
b) PUBLICAÇÃO DA LISTA COM OS NOMES DOS CANDIDATOS INSCRITOS: no dia 06/02/2024 a partir das 08:00 hs, fixado no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social e divulgado no site www.altotaquari.mt.gov.br
c) PERÍODO DE APLICAÇÃO DA PROVA ESCRITA: dia 18/02/2023, das 7:00 hs às 10:00hs (horário MT), nas dependências da Escola Municipal Professora Elzinha Lizardo Nunes, localizada na Rua Francisco Mendes de Moraes, nº 911, Bairro Centro, município de Alto Taquari/MT
d) PUBLICAÇÃO DO GABARITO DA PROVA ESCRITA: 1º dia útil após aplicação das provas escritas a partir das 14:00 horas, fixado no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social e divulgado no site www.altotaquari.mt.gov.br
e) PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO: dia 21/02/2024, às 14:00 horas (horário MT), fixado na Secretaria Municipal de Assistência Social e no site www.altotaquari.mt.gov.br
f) PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO: dia 26/02/2024, às 16:00 horas (horário MT), fixado na Secretaria Municipal de Assistência Social e no site www.altotaquari.mt.gov.br
2 - A PREVISÃO APROXIMADA DE VAGAS SERÁ CONDICIONADA AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:
Cargo | Requisitos para Ingresso | Número de Vagas |
MÃE SOCIAL | Ensino Fundamental Completo | 02+CR* |
* CR - Cadastro de Reserva
2.1 - O valor do salário abaixo especificado corresponde a carga horária de trabalho semanal.
Cargo | Carga Horária Semanal | Salário |
Mãe Social | 40 Horas Semanais | R$ 2.034,52 |
3 - DAS INSCRIÇÕES:
3.1 Inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de Assistência Social de Alto Taquari MT, localizada na Av. Macário Subtil de Oliveira, 833- Centro, Cep: 78.785-000 - ALTO TAQUARI/MT, de segunda a sexta-feira, das 7:00 hs às 10:00 hs e das 12:00h às 16:00 hs (horário MT), com isenção de taxas e divulgado na imprensa oficial conforme determina o Art. 6.º da Lei Municipal n.º 542/2009.
3.2 Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá comparecer pessoalmente no endereço, horário e prazos indicados no item 2.1, ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato, com poderes especiais para realização de inscrição no Processo Seletivo Simplificado, apresentando em ambos os casos a seguinte documentação:
I- Documentos exigidos NO ATO DA INSCRIÇÃO no Processo Seletivo:
Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, Título de Eleitor) e comprovante de endereço;
Cópia do documento comprobatório de escolaridade;
Cópia dos documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado;
Declaração de experiência comprovada no trabalho com criança e/ou adolescente, autenticada em cartório, caso houver;
Ficha de inscrição preenchida com os dados do candidato. (Anexo II)
Obs: NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS FORA DO PRAZO DE INSCRIÇÃO.
3.3 Depois do encerramento das inscrições, somente poderão ser alterados os dados pessoais do candidato em caso de incorreção, mediante protocolo de requerimento endereçado à Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado, ou no dia de realização da prova escrita, mediante a apresentação do documento original.
3.4 Ao inscrever-se o candidato se responsabilizará pela veracidade e exatidão das informações prestadas, aceitando de forma irrestrita as condições contidas neste Edital, não podendo delas alegar desconhecimento.
3.5 No ato da inscrição o candidato que necessite de tratamento diferenciado no dia da prova escrita, deverá preencher os campos específicos do formulário de inscrição discriminando o tipo de tratamento diferenciado que necessita.
3.6 Caso não expresse sua necessidade de tratamento diferenciado ou a deficiência física, não será possível atendê-lo.
3.7 As informações prestadas no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Prefeitura Municipal de Alto Taquari/MT do direito de excluí-lo do Processo Seletivo Simplificado se for constatado posteriormente que este usou de má fé.
3.8 A Comissão Examinadora publicará a relação das inscrições homologadas no Órgão Oficial de Imprensa do Município, e no Mural da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Alto Taquari/MT.
4 - DA REALIZAÇÃO DA PROVA:
4.1- A realização da prova escrita será conforme especificado no item I – Cronograma do Processo Seletivo Simplificado, das 07:00 horas às 10:00 horas, (horário MT) nas dependências da Escola Municipal “Prof.ª Elzinha Lizardo Nunes”.
4.2 - Dos conteúdos programáticos
As provas escritas serão de múltipla escolha, com caráter classificatório e eliminatório, contendo questões objetivas, com 4 (quatro) alternativas, sendo que apenas uma responderá à questão, obedecendo ao seguinte quadro de pontuação:
CARGO – Nível Fundamental | Tipo prova | Questões | Peso | Total |
Mãe Social | Língua Portuguesa | 05 | 0,5 | 8,0 |
Matemática | 03 | 0,5 | ||
Conhecimentos Específicos | 08 | 0,5 |
CONTEÚDOS – NÍVEL FUNDAMENTAL | |
Língua Portuguesa: Interpretação de textos. Significado das palavras. Identificação de vogais e consoantes. Escritas corretas. Matemática: Operações fundamentais: adição, subtração, multiplicação e divisão. Juros simples. Sistema métrico decimal: unidades de medida (comprimento, massa e capacidade); transformações de unidades. Razão e proporção. | Conhecimentos Específicos: -Estatuto da Criança e do Adolescente: (Artigos. 3º, 4º,7º, 18 e 19) -Lei Federal 7644/1987 (Regulamentação da Atividade de Mãe Social); |
-DO TEMPO DE DURAÇÃO:
4.3.1 - Prova escrita: 03 (três) horas ininterruptas.
4.3.2 - Os candidatos se submeterão à prova do Processo Seletivo Simplificado exclusivamente no local determinado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Alto Taquari/MT.
4.3.3 - Para a realização da prova escrita o candidato deverá comparecer ao local designado, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário determinado, munido, obrigatoriamente, do documento de identidade original, caneta esferográfica transparente azul ou preta, lápis e borracha.
4.3.4 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar no dia de realização das provas documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar uma cópia do documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido em, no máximo, trinta dias antes da realização da prova, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital.
4.3.5 - Ao chegar ao local de provas, o candidato deverá procurar nas listagens afixadas, o número da sala na qual está lotado, para então dirigir-se até ela.
4.3.6 -Não será admitida a entrada do candidato que se apresentar após a hora determinada para o início das provas, pois os portões serão fechados às 07:00 horas (horário MT).
4.3.7 - Em hipótese alguma a prova será realizada fora do local e horário determinado, exceto por caso excepcionais amparados por Lei.
4.4.- A ausência do candidato em qualquer fase do Processo Seletivo (prova escrita) implicará em sua ELIMINAÇÃO do Processo Seletivo Simplificado, não havendo, em hipótese alguma, outra oportunidade.
4.4.1- Será sumariamente eliminado do processo seletivo simplificado, o candidato que utilizar meios ilícitos para a execução da prova; perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com qualquer um dos aplicadores, seus auxiliares ou autoridades; afastar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal, antes de ter concluído a mesma; for surpreendido, durante a prova, em qualquer tipo de comunicação com outro candidato ou pessoa, ou utilizando máquinas de calcular ou similar, telefone celular, livros, códigos, manuais, impressos ou anotações, bonés ou óculos escuros, ou, após a prova, a utilização de processos ilícitos para a realização da mesma, constatado por meio de perícia.
4.4.2- A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova, além de solicitar atendimento diferenciado para tal fim no momento da inscrição, deverá levar um acompanhante que ficará com a guarda da criança em local reservado. A amamentação dar-se-á nos momentos que se fizerem necessários.
4.4.3- Não haverá nenhum tipo de compensação em relação ao tempo de prova dispensado à amamentação. A falta de um acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova.
4.4.4- Iniciada a prova, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorrido 30 (trinta) minutos do seu início por motivo de segurança.
4.4.5- O candidato que por qualquer motivo retirar-se da sala antes do tempo mínimo estabelecido no item anterior terá seu nome registrado na Ata de registro da sala para avaliação da comissão, podendo inclusive ser excluído do Processo Seletivo Simplificado.
4.4.6- Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído as provas.
5 - DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO:
- Prova Escrita;
- Contagem de Pontos (experiência no trabalho com criança e/ou adolescente).
5.1 Para a contagem da pontuação final, a Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado, constituída pela Secretaria Municipal de Assistência Social deverá considerar os seguintes critérios:
a. Nota da Prova Escrita;
b. Declaração de experiência no trabalho com criança e /ou adolescente comprovada e autenticada em cartório, sendo 0,5 (meio) ponto para cada ano trabalhado, com limite de 2,0 (dois pontos), referente aos últimos quatro anos.
Obs.: O requisito de ingresso (NÍVEL DE ESCOLARIDADE) não será válido para contagem de pontos.
6 - DA PROVA ESCRITA DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO/ELIMINATÓRIO.
6.1- Prova escrita será executada em caráter classificatório e eliminatório, tendo como média exigida para classificação nota mínima de 4 (quatro) pontos e sua formulação será de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem cabe planejar, realizar e divulgar todos os atos relativos ao Processo Seletivo.
6.2- A Prova escrita terá valor total de 08 (oito) pontos, com questões de múltipla escolha, questões subjetivas e texto dissertativo-argumentativo, tendo como média exigida para classificação nota mínima de 04 (quatro) pontos.
6.3- O candidato que não atingir a média exigida para classificação na PROVA ESCRITA será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado.
6.4 - A classificação final será realizada pela ordem decrescente da pontuação final atribuída a cada um dos candidatos em lista única.
7 - CRITÉRIOS PARA DESEMPATE
7.1 Verificando-se ocorrência de empate em relação as notas recebidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamente o candidato que apresentar idade mais avançada.
8- DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO:
8.1 A divulgação do gabarito da prova escrita será feita no 1º dia útil após a aplicação das provas, no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social e no site www.altotaquari.mt.gov.br
8.2 É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento DE TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
9 - DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO:
9.1 No ato da divulgação do resultado final, o Processo Seletivo Simplificado será homologado pela Prefeita Municipal, mediante publicação de aviso no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no site www.iomat.mt.gov.br .
10 - DA CONVOCAÇÃO:
10.1- O processo de convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado será realizado observando-se os dispositivos da legislação vigente.
10.2- Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado serão convocados pela Prefeitura Municipal através de EDITAL DE CONVOCAÇÃO para a entrega dos comprovantes dos requisitos exigidos para contratação na função pleiteada, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação.
10.3- A convocação dos candidatos aprovados processar-se-á de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de ALTO TAQUARI-MT.
10.4- A contratação de candidatos, que se apresentarem e comprovarem os requisitos exigidos será efetivada por ato da Prefeita Municipal de ALTO TAQUARI/MT, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, e Regime Jurídico da Prefeitura Municipal de Alto Taquari / MT.
10.5- Para efeito de contratação, o candidato aprovado, classificado e convocado, FICARÁ SUJEITO À APROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL, caso seja considerado inapto para exercer a função, não será admitido, perdendo automaticamente a vaga.
10.6- Poderá não ser contratado, os candidatos com necessidades especiais, aprovado, classificado e convocado, que for comprovado via perícia médica a incompatibilidade entre a deficiência física e o exercício da função.
11 – DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO NA FUNÇÃO:
11.1- Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto n.º 70.436 de 18 de abril de 1972;
Ter no ato da convocação, idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos completos;
Comprovar, por ocasião da convocação, o nível de escolaridade (MÍNIMO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO);
Título de eleitor e prova de estar em dia com as obrigações eleitorais;
Ter aptidão física e mental, comprovada por EXAME MÉDICO ADMISSIONAL, para o exercício das atribuições da função, e não ser pessoa com deficiência incompatível com o exercício da função;
Apresentar Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Apresentar Declaração se exerce ou não outro cargo ou função pública remunerada, inclusive emprego em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;
Apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais
Ter participado de treinamento oferecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
12 - DAS FUNÇÕES:
Cargo | Atribuição conforme Lei Federal 7644/1987 e Lei Municipal nº 580/2010 além de outras previstas na legislação vigente: |
Mãe Social | -Propiciar a criança e ao adolescente as condições familiares necessárias ao seu desenvolvimento e reintegração social, em conformidade com a Lei Federal n.º 7644/1987; -Propiciar o surgimento de condições próprias de uma família orientando e assistindo as crianças e adolescentes, colocados sob seus cuidados; -Administrar o lar, realizando e organizando as tarefas a ele pertinente; -Dedicar-se com exclusividade (no horário de trabalho) as crianças e adolescentes que lhes forem confiados; -Enquanto no desempenho de suas funções e atribuições deverá permanecer com as crianças e adolescente que lhes forem confiados; -Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. |
13 – DAS OBRIGAÇÕES DO CANDIDATO:
Compete ao candidato:
13.1- Acompanhar todas as publicações feitas no Diário Oficial da AMM, no Mural da Secretaria M. de Assistência Social de ALTO TAQUARI/M, no site www.altotaquari.mt.gov.br, dos assuntos referentes ao presente edital, em especial datas, locais, horários, prazos e demais informações.
13.2- Conferir, nas listas a serem divulgadas, os seguintes dados pessoais: nome, número do documento de identidade, função e endereço da localidade específica para qual se inscreveu. Caso haja inexatidão nas informações, o candidato deverá entrar em contato com a Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado.
13.3- O candidato não poderá alegar o desconhecimento do Edital como justificativa de sua ausência. O não comparecimento, qualquer que seja o motivo, que não estiver amparado por lei, caracterizará a desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado.
14 - DOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS:
14.1 – Em obediência ao disposto no § 1º do artigo 21º da Lei Complementar Estadual nº 114/2002, serão destinadas as pessoas com deficiências 10% (dez por cento) do total das vagas dos cargos que vagarem ou que vierem a ser criados durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado, cujas atribuições, recomendações e aptidões específicas sejam compatíveis com a sua deficiência.
14.2 - Consideram-se pessoas com deficiência, aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4° do Decreto Federal n° 3.298/1999 e pessoa com visão monocular, conforme Súmula 377/2009 do STJ. 3.3 Em obediência ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 07/2006 será reservado o percentual de 05% (cinco por cento) das vagas existentes para cada cargo, individualmente, das que vierem a surgir durante o prazo de validade do presente Concurso Público, observando a compatibilidade da deficiência com as atividades essenciais do cargo público.
14.3 - No caso do percentual de que trata o “caput” deste artigo, se a fração do número for inferior a 0,5 (cinco décimos), o número será desprezado, não se reservando vagas para pessoas com deficiência e se a fração do número for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), o número será arredondado, de modo que o número de vagas destinadas às pessoas com deficiência seja igual ao número inteiro subsequente.
14.4 - Os candidatos com deficiência concorrerão apenas nas vagas oferecidas dentro dos percentuais estabelecidos para o cargo ao qual optar.
14.5- Ao candidato com deficiência, é assegurado o direito de se inscrever nessa condição, declarando a deficiência física que possui, submetendo-se, se convocado, à perícia médica promovida pela Prefeitura Municipal de ALTO TAQUARI, que dará decisão terminativa sobre a qualificação do candidato com deficiência e/ou o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo.
14.6- A não observância do disposto no subitem anterior acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
14.7- Para efeito deste processo seletivo simplificado consideram-se deficiências, que assegurem o direito de concorrer às vagas reservadas, somente as conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões internacionalmente reconhecidos.
14.8- O candidato com deficiência deverá declarar, no ato da inscrição, no campo próprio, o tipo da deficiência que possui, o código correspondente da Classificação Internacional de Doença CID e a necessidade de condições especiais para se submeter às provas.
14.9- O candidato que não atender ao solicitado no item anterior não será considerado com deficiência, e não poderá impetrar recurso em favor de sua situação, bem como não terá sua prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.
14.10- As vagas reservadas as pessoas com necessidades especiais, não preenchidas por reprovação no processo seletivo simplificado ou na perícia médica serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.
14.11- Os Candidatos com deficiência deverão protocolar até as 16:00 horas (horário MT) do último dia de inscrição, na Secretaria Municipal de Assistência Social, sito a Av. Macário Subtil de Oliveira, 833 - Centro, Cep: 78.785-000 - ALTO TAQUARI/MT, em envelope constando: Nome, Cargo, CPF, Endereço e Telefone do Candidato e endereçado à Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado, o REQUERIMENTO DE VAGA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, conforme o modelo do Anexo II deste Edital, acompanhado de laudo médico, original ou cópia autenticada, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID, com a provável causa da deficiência, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 114/2002. Os laudos médicos encaminhados não serão devolvidos aos candidatos.
14.12- Os candidatos que no ato da inscrição se declararem com deficiência e atenderem ao disposto no subitem anterior, se classificado no Processo Seletivo Simplificado, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação.
15 - DOS RECURSOS:
15.1- O candidato que desejar interpor recurso contra a aplicação da prova ou contra o Processo Seletivo Simplificado disporá de 02 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação do mesmo, devendo ser protocolizado diretamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada à Av. Macário Subtil de Oliveira, 833, Centro, nesta cidade, no horário das 7:00 horas do primeiro dia às 16:00 horas do último dia, ininterruptamente, observado o horário oficial de Mato Grosso/MT.
15.2- Não será aceito recurso encaminhado via fax, via e-mail ou telefone.
15.3- A interposição de recursos poderá ser feita somente, através de Requerimento Escrito de Interposição de Recursos, pelo candidato com o fornecimento de dados referentes à sua inscrição, apenas no prazo recursal, devendo o candidato seguir as instruções:
15.4- O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
15.5- Caberá recurso à Comissão contra omissões ou erros materiais de cada etapa, constituindo-se das etapas: divulgação da lista de candidatos inscritos; publicação de gabaritos de provas; resultado da análise e julgamentos de Títulos; e resultado final do processo seletivo simplificado, até 02 (dois) dias úteis após o dia subsequente da divulgação/publicação oficial das respectivas etapas.
15.6- Os recursos julgados serão divulgados na imprensa oficial, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone ou fax, não sendo enviado, individualmente, a qualquer recorrente o teor dessas decisões.
15.7- O recurso deverá ser individual, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores etc., e ainda, a exposição de motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme supra referenciado.
15.8- Serão rejeitados também liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia subsequente da publicação de cada etapa conforme estipulado este edital, ou não fundamentados, e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato. E ainda, serão rejeitados aqueles recursos enviados por fax, e-mail, ou via telefone.
15.9- A decisão da Comissão Examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior.
15.10- Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou recurso de gabarito oficial definitivo, exceto no caso previsto no subitem anterior.
15.11- O recurso cujo teor desrespeite a Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado será preliminarmente indeferido.
15.12- Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
15.13- Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
16- DA COMISSÃO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO:
Ficará instalada na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Alto Taquari, localizada na Av. Macário Subtil de Oliveira, 833- Centro, Cep: 78.785-000 - ALTO TAQUARI/MT.
17 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1- O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por igual período a contar da data da homologação do seu resultado.
17.2- Durante a vigência do Processo Seletivo Simplificado, na hipótese de abertura de novas vagas por vacância ou necessidade da Prefeitura Municipal, serão aproveitados os candidatos classificados no cadastro de reserva, obedecida rigorosamente à ordem de classificação e o quantitativo de vagas estabelecidas em lei.
17.3- A impugnação administrativa e/ou judicial a este edital, que ensejar a anulação de qualquer um de seus itens, respeitada a sua abrangência, somente afetará os atos insuscetíveis de aproveitamento, e em nada afetará o normal andamento dos demais atos.
17.4- O candidato será responsável pela exatidão e atualização de seus dados cadastrais, durante a validade do Processo Seletivo Simplificado, em especial o endereço residencial.
17.5- Não será fornecido documento comprobatório de participação ou classificação no Processo Seletivo Simplificado, valendo para esse fim, a publicação no Diário Oficial, ou em outros órgãos da imprensa.
17.6- A aprovação no Processo Seletivo Simplificado assegurará apenas a expectativa de direito à convocação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes e do exclusivo interesse e conveniência da administração da Prefeitura Municipal.
17.7- A verificação, em qualquer época, de declaração ou de apresentação de documentos falsos ou a prática de ato doloso pelo candidato, importará na anulação de sua inscrição e de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de outros procedimentos legais.
17.8- Não será efetivada a contratação do candidato aprovado quando, condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado, ou demitido do serviço público do Município de Alto Taquari, observado o prazo de prescrição.
17.9- A Prefeitura Municipal, através da Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado, fará divulgar, sempre que necessário, editais complementares e/ou avisos oficiais, referentes ao presente edital, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar tais publicações.
17.10- Não haverá segunda chamada no processo seletivo, seja qual for o motivo alegado pelo candidato para justificar sua ausência.
17.11- A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação tácita das condições do Processo Seletivo Simplificado que se acham estabelecidas neste Edital.
17.12- Em hipótese alguma, haverá na via administrativa, vista ou revisão de provas.
17.13- Não será permitida a entrada no local de aplicação da prova de candidato que não estiver em condições para sua realização, tais como: candidato alcoolizado, com trajes inadequados e outros fatores que possam vir a perturbar o perfeito andamento das provas.
17.14- Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato, ou de pessoas estranhas ao Processo Seletivo Simplificado nas dependências do local onde for aplicada a prova, salvo com a devida autorização da Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado.
17.15- Todos os horários mencionados neste Edital se referem ao HORÁRIO OFICIAL DE MATO GROSSO.
18 - FAZ PARTE DO PRESENTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS:
ANEXO I – Ficha de Inscrição do Processo Seletivo Simplificado
ANEXO II - Requerimento (Pessoa com deficiência)
ANEXO III – Ficha de Requerimento de Interposição de Recursos
ANEXO IV – Ficha de Contagem de Pontos.
19 - Quaisquer informações sobre o processo seletivo simplificado poderão ser obtidas das 07h30min às 16:00 horas (horário MT), de segunda a sexta-feira, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Alto Taquari.
20 - Os casos omissos nesse Edital serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado.
Alto Taquari, 18 de JANEIRO de 2024
_____________________________________
Marilda Garofolo Sperandio
Prefeita Municipal
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO-CARGO DE MÃE SOCIAL
Edital n.º 01/2024/PMAT/MT PROTOCOLO: __________________
Número da Inscrição: ___________________
Cargo Pretendido:______________________________________________________________
Nome do Candidato: ___________________________________________________________ Naturalidade:___________________________________________ Estado:________________
CPF:___________ Identidade:________________ Órgão Emissor: ___ Emissão: __/__/______
Data de Nasc.:____/____/____
Escolaridade do candidato: ________________________________________________________ Escolaridade exigida para o cargo: __________________________________________________ Endereço: ____________________________________________________ Nº.: ______________
Bairro: _____________Cidade: ______________Estado: ______Telefone:___________________
PcD: SIM ( ) NÃO ( ) Tipo: ___________________________
Venho através do presente, solicitar inscrição para o Processo Seletivo Simplificado - Edital nº.01/2024, apresentando documentação exigida e responsabilizando-me pelas informações contidas nesta ficha de inscrição.
ALTO TAQUARI -MT, em ____ /____________/_________.
_____________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO
Edital n.º 01/2024/PMAT/MT PROTOCOLO: __________________RECEBIDO em_____/______/_______
Por:________________________________________________________________________
(Assinatura e cargo/função do servidor responsável pela ficha de inscrição do Processo Seletivo Simplificado).
Observação: A falta da escolaridade exigida para o cargo não impede o candidato de realizar a inscrição, porém será exigido obrigatoriamente na tomada de posse, sendo este motivo impeditivo para a contratação do candidato.
ANEXO II
Edital n.º 01/2024/PMAT/MT PROTOCOLO: __________________
Número da Inscrição: ___________________
Cargo Pretendido:______________________________________________________________
REQUERIMENTO (PESSOA COM DEFICIÊNCIA)
Nome do Candidato: ______________________________________________________________
CARGO: ________________________________________________________________________
O Candidato supracitado, vem por intermédio deste REQUERER INSCRIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, em conformidade com o LAUDO MÉDICO (em anexo) com CID (colocar os dados abaixo, com base no laudo):
Tipo de deficiência: ________________________________________________
Código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID ______________________
Nome do Médico Responsável pelo laudo: ____________________________________________
(OBS: Não serão considerados como deficiência física os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres).
INFORMAÇÕES ESPECIAIS PARA A APLICAÇÃO DA PROVA:
- Se não necessitar de prova especial e/ou tratamento especial, marcar com x no local abaixo mencionado:
- Caso necessite de prova especial e/ou tratamento especial, marcar com x no local abaixo mencionado e discriminar o tipo de prova especial e/ou tratamento especial necessário:
( ) não necessita de prova especial e/ou tratamento especial.
( ) necessita de tratamento especial (discriminar abaixo qual o tipo de tratamento necessário)
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Declaro, para os devidos fins, que tenho a deficiência acima mencionada, e concordo em me submeter, quando convocado, à perícia médica a ser realizada por profissional de saúde da Prefeitura Municipal de ALTO TAQUARI/MT, a ser definida em regulamento e que terá decisão terminativa sobre minha qualificação como deficiente ou não, e o grau de deficiência capacitante para o exercício da função.
Alto Taquari-MT, __________ de ___________________ de ______________.
___________________________________
Assinatura Candidato
Edital n.º 01/2024/PMAT/MT PROTOCOLO: __________________
RECEBIDO em_____/______/_______
Número da Inscrição: ___________________
Cargo Pretendido:______________________________________________________________
ANEXO III
REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Edital n.º 01/2024/PMAT/MT PROTOCOLO: __________________
Número da Inscrição: ___________________
Cargo Pretendido:______________________________________________________________
RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA AO PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO do Edital nº 01/2024/PMAT, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Alto Taquari MT.
Eu,____________________________________________________________________________ portador do documento de identidade nº__________________________________, inscrito no CPF sob o N.º_____________________________, inscrito para concorrer a uma vaga no cargo ___________________________________ apresento recurso junto à COMISSÃO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, contra decisão do Resultado Final do referido Processo.
I. Do objeto de recurso:
REFERENTE_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alto Taquari-MT,________de_____________________de ____________.
______________________________
Assinatura do candidato
.....................................................................................................................................................
Edital n.º 01/2004/PMAT/MT PROTOCOLO: __________________RECEBIDO em_____/______/________
Por:___________________________________________________________________________
(Assinatura e cargo/função do servidor que protocolou o recurso do Processo Seletivo Simplificado).
ANEXO IV
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL n.º 01/2024/PMAT/MT FORMULÁRIO PARA CONTAGEM DE PONTOSEdital n.º 01/2024/PMAT/MT PROTOCOLO: __________________
Número da Inscrição: ___________________
Cargo Pretendido:______________________________________________________________
I - Nome do Candidato:___________________________________________________________
RG: _____________________ CPF: __________________________Fone:_________________
II - Cargo: _____________________________________________________________________
CRITÉRIOS PARA CONTAGEM DE PONTOS | PONTOS |
Declaração de experiência no trabalho com criança e/ou adolescente, autenticada em cartório. | 0,5 (meio) para cada ano |
Quantidade apresentada: | |
Total de pontos: |
Alto Taquari ,________de_____________________de ____________.
______________________________
Assinatura do candidato
.....................................................................................................................................................
Edital n.º 01/2004/PMAT/MT PROTOCOLO: __________________RECEBIDO em_____/______/________
Quantidade recebida _________________
Por:___________________________________________________________________________
(Assinatura e cargo/função do servidor que recebeu os documentos comprobatórios do período de experiência).