DECRETO Nº 009/2024

DATA: 15 de janeiro de 2024.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Sra. Rosemar Santos Marchetto, Prefeita Municipal de Marcelândia em Exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7° da Constituição Federal;

Considerando a Portaria Interministerial MPS/MF n° 2, de 11 de janeiro de 2024;

Considerando o Decreto n° 11.864 de 27 de dezembro de 2023;

DECRETA

Art. 1º - a partir de 01 de janeiro de 2024, o valor do salario mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marcelândia-MT será de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).

Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salario mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º -A partir de 01 de janeiro de 2024, não terá valor inferior a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), os benefícios correspondentes a Aposentadorias, Auxílios Doenças, Salario Maternidade, Auxilio Reclusão (Valor Global) e Pensão por Morte (Valor Global), pagos pelo Previlândia – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcelândia/MT.

Art. 3º -A partir de 01 de janeiro de 2024, o valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição até 14 (quatorze) anos de idade ou invalido de qualquer idade é de R$ 62,04 (sessenta e dois reais e quatro centavos) apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.819,26 (um mil oitocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), conforme Portaria interministerial MPS/MF n° 2 de 11 de janeiro de 2024.

Parágrafo único: para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele recebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, 15 de janeiro de 2024.

Rosemar Santos Marchetto

Prefeita Municipal em Exercício