Dispõe sobre a atualização anual dos valores das tarifas de fornecimento de água do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.991/2021:

DECRETA:

Art. 1.º Fica atualizado os valores das tarifas de fornecimento de água do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2024, que passa a vigorar acrescido de 4,62% (quatro inteiros vírgula sessenta e dois centésimos por cento), considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado ano de 2023, com base no disposto no art. 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.991/2021.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 18 de janeiro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.