GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 479/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2023

ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto nos autos acima mencionado pela EMPRESA TREVO DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 09.644.019/0001-45 e pela EMPRESA P.R. EMBALAGENS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.043.802/0001-28, tendo em vista terem sido obstadas de participar do certame em face da

No recurso alega as Recorrentes, que a licitação deve ser cancelada, uma vez que a participação no certame foi prejudicada ante a decisão da Pregoeira Substituta, que deu preferência a participação somente das Empresas que se enquadravam como EPP e ME, impedindo, com isso, que as Recorrentes pudessem participar da Licitação.

A Pregoeira Substituta, por sua vez, em decisão fundamentada conheceu do recurso, e no mérito entendeu pelo desprovimento justificando que: Nesse sentido, ressalto que observar as regras do edital, o qual faz lei entre as partes, é princípio mor do certame, sendo condição sine qua non para manutenção DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DA IGUALDADE e DA IMPESSOALIDADE, princípios os quais estão vinculados, tanto a Administração quanto as Licitantes. Com efeito, o edital é a lei que rege o certame não se podendo alterá-lo para atender aos interesses de determinadas Empresas, em homenagem ao princípio da igualdade de todos perante a Administração. Destarte, se os Licitantes se vincularam ao edital, não podem agora pretender alterar a regra previamente estabelecida para se beneficiarem.

Assim, superados os argumentos aduzidos pela Recorrente, em razão dos fatos e fundamentos expostos acima, decido por manter a decisão exarada na sessão de abertura e julgamento do Pregão Presencial no 077/2023 quanto à participação de empresas MEIEPP sediadas apenas no Município de Juína-MT, nos moldes da Lei no 2.053/2022 e Lei nº 1.110/2009”.

É sucinto o relatório.

Passo a analisar e decidir o Recurso interposto pela EMPRESA TREVO DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e pela EMPRESA P.R. EMBALAGENS.

Uma licitação pública é baseada na observância do princípio da Legalidade e da Supremacia do Interesse Público que busca as melhores técnicas para o atendimento a necessidade da cidade e/ou município. De acordo com Meirelles (2015):

[...] licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”. (MEIRELLES, 2015).

O princípio da vinculação ao edital garante aos licitantes a segurança no procedimento licitatório, para que esses não sejam surpreendidos ao longo das fases, podendo a Administração Pública exigir apenas o que está expresso no ato convocatório. A Administração possui autonomia para configurar o certame. É de sua responsabilidade determinar todas as condições que serão exigidas no Edital antes que esse seja publicado. Tais determinações vinculam a autoridade realizadora e os futuros participantes da disputa. Em anterior jurisprudência do TCU, tem-se decidido que:

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe a fiel observância às disposições editalícias, não permitindo à comissão de licitação ou ao pregoeiro deliberar de forma desatrelada das normas que regem o certame. (Acórdão 4.550/2020, Plenário rel. Min. Marcos Bem querer).

Desta maneira, a Administração dispõe da faculdade de escolha, ao editar o ato convocatório, podendo definir o dia, o objeto, a especificação de condições de execução, condições e pagamento, exigência de documentos de habilitação, etc.

Sendo assim, após a confecção do Edital a autoridade fica subordinada ao conteúdo ali expresso, tornando assim um norteador da sua conduta, com atos previsíveis, gerando segurança aos atos e as regras praticados dentro do certame.

Devemos destacar que o ato convocatório deverá estar em conformidade com as Leis e a Constituição Federal, se atentando aos limites impostos por elas. Demanda à Administração e ao Licitante a observância das normas estabelecidas no Edital de forma objetiva, mas observando pela competitividade.

A Constituição Federal de 1988 no Capítulo destinado a Ordem Econômica em seu artigo 170, inciso IX por meio da Emenda Constitucional nº 6 de 1995, instituiu o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte, em que se entende no contexto as microempresas e empresas de pequeno porte propriamente ditas:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Pois bem, a realização de licitações exclusivas a microempresas e empresas de pequeno porte começa com a análise do artigo 49 da LC 123/2006 no que tange ao critério da regionalidade, assim diz o inciso II:

Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:

II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

Desta forma, caso não exista no mínimo 3 fornecedores enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados no local ou regionalmente e que sejam capazes de cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação não será possível a realização de um processo licitatório exclusivo a microempresas ou a empresas de pequeno porte.

Em uma licitação municipal, como é o caso em questão, havendo 3 fornecedores enquadrados como ME ou EPP no município que sejam capazes de cumprir o objeto descrito no edital licitatório é possível haver licitações exclusivas para tais pessoas.

Como se pode ver no Edital do PREGÃO PRESENCIAL N.º 077/2023, a Pregoeira seguiu corretamente o emanado, vejamos:

7.4. As Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP participantes da presente licitação beneficiar-se-ão do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar n.º 123/2006, desde que observem as exigências contidas neste Edital;

Da mesma forma a LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, como se pode ver em seu artigo 37:

Art. 37. Nas contratações públicas do Município de Juina, Estado de Mato Grosso, será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

(...)

§ 2º Para efeitos desta lei, considera-se:

I - âmbito local: limites geográficos do Município de Juína;

II - âmbito regional: limites geográficos que compreendem o Região Noroeste do Estado de Mato Grosso, na qual, faz parte os municípios de Juína, Castanheira, Juruena, Cotriguaçu, Aripuanã, Colniza e Rondolândia.

Por fim, pelos fundamentos acima conclui-se pelo indeferimento do pleito.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO – SRP N.º 077/2023, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelas EMPRESAS TREVO DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e P.R. EMBALAGENS, e no MÉRITO decido pelo IMPROVIMENTO, razão pela qual MANTENHO inalterada a decisão da PREGOEIRA, nos termos do artigo 109, § 4º, da Lei 8666/93.

Por consequência, DETERMINO ao presidente da Comissão Permanente de Licitação, que providencie a Notificação da empresa Recorrente, com cópia do seu inteiro teor do presente Termo de Julgamento, bem como a sua publicação no Diário Oficial.

Juína-MT, 18 de janeiro de 2024.

Registre-se.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal