“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Srª. Adriana da Silva Dias em decorrência do falecimento do servidor Sr. Hipólito Rodrigues de Souza”

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Art. 7º, inciso I; 29 § 1º; Art. 31, inciso I e art. 33 §1º, inciso “v” alínea “c” item “6” da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães, com redação dada pela Lei nº 1.887/2021, de adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019; Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do SR. HIPOLITO RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro, convivente, servidor Efetivo no cargo de Agente de Segurança, Classe “F”, Nível “02”, matricula 56, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães, o equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor de aposentadoria, pago em cota única em favor da companheira sobrevivente, SRª. ADRIANA DA SILVA DIAS, viúva, convivente, conforme processo administrativo do PREVI-SERV sob n.º 2023.07.00027P, a partir de 10/05/2023, data do óbito do segurado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 20 de dezembro de 2023.

DAGOBERTO GARCIA BELUFI

Secretário Municipal de Administração Interino

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal