DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais), em favor das Secretarias Municipais de Administração e de Saúde, e dá outras providências."

FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.286/2024 de 18/01/2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais), em favor das Unidades, conforme abaixo:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem

Projeto/Atividade: 2.116 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Hospital Municipal

Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00.00.01.0605 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Valor: R$ 300.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem

Projeto/Atividade: 2.120 – Manutenção e Encargos com a Gerência das Unidades Básicas de Saúde

Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00.00.01.0605 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Valor: R$ 3.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem

Projeto/Atividade: 2.123 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Ações Programáticas e Estratégicas

Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00.00.01.0605 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Valor: R$ 65.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem

Projeto/Atividade: 2.128 – Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00.00.01.0605 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Valor: R$ 15.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem

Projeto/Atividade: 2.136 – Manutenção do Programa de Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00.00.01.0605 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Valor: R$ 40.000,00

Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E DES. URBANO

Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Administração, Planej. e Des. Urbano

Função: 11 – Trabalho

Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

Programa: 0084 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

Recurso: 00.01.0718 – Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022

Projeto/Atividade: 2.061 – Contribuição ao PASEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.47.01.00.01.0718 – PASEP

Valor: R$ 10.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64 resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.116 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Hospital Municipal

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00.01.0500 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor: R$ 433.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 18 de janeiro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL