PORTARIA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Helena Maria Bernardo da Silva.

A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I. o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º, inciso I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II, III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que dispõe sobre a Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007;

II. a Lei Complementar nº 035, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre a Reestrutura dos Quadros do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município e da outras providências; e

III. e Lei Complementar nº. 143/2023, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores públicos efetivos do Município de São Félix do Araguaia/MT.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à Senhora HELENA MARIA BERNARDO DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade nº 0334075-9 SESP/MT e inscrita no CPF nº 302.600.431-68, servidora efetiva no cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Classe “C-1,30”, Nível “29-28”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob nº. 117-1, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, contando com 30 (trinta) anos e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, correspondentes a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e com direito a paridade, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2024.04.00001P, a partir de 04 de janeiro de 2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 04 de janeiro de 2024.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Felix do Araguaia/MT, 16 de janeiro de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal