LEI Nº. 664/2024

Dispõe sobre o reajuste salarial para o cargo de Mecânico, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento, do quadro dos Servidores Públicos Municipais de Alto Paraguai/MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Paraguai, aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial ao cargo constante no Anexo I desta lei.

Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput será incidente sobre o valor do vencimento base do cargo e seu valor vigorará na forma estabelecida no Anexo I desta Lei.

Art.2º. As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 19 de janeiro de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito do Município de Alto Paraguai – MT

ANEXO I ( Parte Integrante desta Lei)

Órgão 06 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento
CARGO	CARGA HORARIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE
Mecânico	40h semanais	R$ 2.100,00

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 19 de janeiro de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito do Município de Alto Paraguai – MT