“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL – RGA QUE TRATA O ART. 37, X, DA CRFB/88, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual – RGA na remuneração dos servidores públicos efetivos, comissionados e agentes políticos de todos os poderes e respectivos órgãos, bem como inativos e pensionistas no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal.

Art. 2º O percentual da Revisão Geral Anual para o ano de 2024 fica fixado em 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento).

Art.3° As despesas decorrentes na execução dessa lei ocorrerão por conta das respectivas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal - MT, 19 de janeiro de 2024.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal