DECRETO N.º 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.

Regulamenta a Promoção de Classe dos Profissionais da Educação do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; e, com base no art. 119, da Lei Complementar n.º 734/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Município de Castanheira -MT,

DECRETA:

Art. 1.º Este Decreto regulamenta a Promoção de Classe dos Profissionais da Educação do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, a ser processada após os procedimentos de transposição e enquadramento para o Plano de Cargo instituído pela Lei Complementar n.º 734/2013.

Art. 2.º Para evitar o enriquecimento ilícito e a isonomia entre os Profissionais da Educação, o servidor que fizer jus a Promoção de Classe, deverá ser enquadrado na Classe correspondente a sua habilitação e no Nível correspondente ao seu tempo de serviço.

Art. 3.º Para efeitos do disposto no art. 2.º, do presente Decreto, fica permitida à regressão de Níveis dos Profissionais da Educação, devendo ser sempre observado a irredutibilidade de vencimentos, por ocasião da Promoção de Classe.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira -MT, 22 de fevereiro de 2016.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação nesta data no local de costume.