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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 85/2024

Dispõe sobre a regularização da concessão em duplicidade de período de férias e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando que em razão do “Requerimento de Gozo de Férias da servidora Rejane Mendes Dias Barroso, período aquisitivo 12/06/2022 a 11/06/2023”, a Gerência de Gestão de Pessoas procedendo com os levantamentos necessários, expediu o Ofício nº 104/2023 SMA/GGP destinado a Controladoria Geral, informando a concessão em duplicidade de período de férias à servidora de que trata esta portaria, in verbis: “que foi conferida à nominada servidora o quantitativo de 60 (sessenta) dias para o período 12/06/2018 a 11/06/2019”, e solicitando “parecer quando as providências a serem tomadas”;

Considerando despacho da Controladoria Geral que “o período foi concedido duas vezes, conforme quadro explicativo, deve fazer portaria de regularização funcional e indeferir o pedido”; resolve:

Art. 1º Com a finalidade de regularização da concessão em duplicidade do período de férias 12/6/2018 a 11/6/2019, compensar com o período aquisitivo 12/6/2022 a 11/6/2023, devendo constando nos arquivos e demais assentamentos a concessão compensatória de 30 (trinta) dias férias como usufruídas pela servidora pública municipal Rejane Mendes Dias Barroso, Agente Administrativo, matrícula funcional 3643, lotada junto a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 17 de janeiro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal