PORTARIA Nº 87/2024
22 de Janeiro de 2024
PORTARIA Nº 87/2024
Altera dispositivos constantes na Portaria nº 1190/2023 que dispõe sobre a nomeação de leiloeira e Equipe de Apoio e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, combinado com o disposto na Lei Municipal nº 2.572, de 4 de outubro de 2023 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município e suas alterações posteriores;
Considerando que a alienação em leilão será processada de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, cujos bens móveis diversos serão vendidos no estado em que se encontram;
Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;
Considerando que a alienação de bem atende ao relevante interesse público municipal; resolve:
Art.1º Os arts. 1º e 4º da Portaria nº 1190/2023 passam a vigorar com as seguintes redações:
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Art. 1º Nomear e autorizar o servidor público municipal Thiago de Souza Poubel, Analista Administrativo, matrícula funcional 5177, como Leiloeiro para conduzir a alienação de bens móveis – ativo imobilizado de que trata a Lei Municipal nº 2.572, de 4 de outubro de 2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município e suas alterações posteriores.
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Art. 4º Designar a Equipe de Apoio à realização dos trabalhos inerentes ao Leilão, composta pelos seguintes membros: João Bosco Pereira da Silva Júnior, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4105 e Thiago Schnepfleitner Carvalho Queiroz, Assistente Administrativo, matrícula funcional 5072.
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de janeiro de 2024.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal