DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 47, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023 da União que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2024;

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1° de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.

São José do Rio Claro-MT, 19 de janeiro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal