EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 514/2014 (Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria do Município de Porto Estrela e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 515/2014 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal, e da outras providências.

RESOLVE

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) GENIVALDO GOMES DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - Matrícula nº 0752, para operacionalizar o SISTEMA DE OUVIDORIA - SOV do Poder Executivo Municipal de Porto Estrela - MT.

Art. 2º. O(A) servidor(a) acima designado(a) ficará responsável pelas atividades de execução e operacionalização do respectivo Sistema e/ou Subsistema administrativo, buscando o fiel cumprimento dos atos normativos que regulamentam a organização do Sistema de Controle.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 19 de janeiro de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal