DISPÕE SOBRE O HORÁRIO EXCEPCIONAL DE EXPEDIENTE NO PAÇO MUNICIPAL DO ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, NO DIA 19 DE JANEIRO DE 2024.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO que na data de 19 de janeiro de 2024, uma forte chuva afetou significativamente a estrutura da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT, causando danos que demandam ações imediatas para restauração e implementação de medidas preventivas;

CONSIDERANDO que em virtude da intensa chuva, uma parcela das instalações elétricas da Prefeitura Municipal foi comprometida, expondo os servidores a potenciais riscos.

Parte superior do formulário

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CONSIDERANDO que o horário de expediente nas repartições públicas municipais será estabelecido em ato expedido pela autoridade competente, conforme caput do art. 59 da lei nº 991 de janeiro de 2014; e

CONSIDERANDO que conforme dispositivo legal acima, poderá o Prefeito Municipal prever horário de funcionamento especial nas repartições públicas.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o horário de expediente dos setores administrativos do Paço Municipal, no dia 19 de janeiro de 2024, em razão da forte chuva:

I – Das 07h00min às 10h00min;

Art. 2º O horário excepcional abrange somente as atividades do Paço Municipal, não se estendendo as Secretarias Municipais, Autarquias e demais órgãos/setores que compõem o Poder Executivo municipal, que funcionarão normalmente no dia 19 de janeiro de 2024.

Art. 3º Considerando o horário excepcional de funcionamento no Paço Municipal na data de 19 de janeiro de 2024, fica prorrogado o sorteio da Nota Premiada referente a dezembro de 2023, para o dia 22 de janeiro de 2024.

Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 19 de janeiro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal