PORTARIA Nº 006/2024 de 19 DE JANEIRO DE 2024

Altera o horário de expediente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, durante o recesso Parlamentar.

O Presidente de Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, e

Considerando, a necessidade de restringir despesas correntes relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal, que naturalmente reduzirá o consumo de energia elétrica, água, serviços de telefonia, material de expediente, entre outros;

Considerando, ainda que a Portaria é o instrumento adequado para regulamentar o funcionamento e horário de expediente da Câmara Municipal,

RESOLVE: Art. 1º) - Fica alterado o horário de expediente da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, que passa a ser das 07h00 às 12h00, de segunda a sexta-feira, de 19/01/2024 a 14/02/2024.

Art. 2º) – Os servidores efetivos e comissionados ficam obrigados ao cumprimento da jornada de trabalha acima previsto, não fazendo jus ao recebimento de horas extraordinárias, no caso de convocação para trabalho em horário diferenciado, em razão de sessões extraordinárias se eventualmente convocadas.

Parágrafo Único – Em razão da alteração de horário de funcionamento de que trata o artigo 1º, fica estabelecida a inalterabilidade salarial, seja para menor, em caso de redução de jornada, seja para maior em casa de retorno à jornada de trabalho anterior.

Art. 3º) Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, EM 19 DE JANEIRO DE 2024

Sidnei Gomes de Souza

Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 19 de janeiro de 2024.

Marli Vieira da Rocha

Secretária Geral

Portaria nº040/2023